(DOC. VP 230.8160.6455.8698)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Revisão da dosimetria da pena. Falta de interesse processual. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. 2 - A Corte estadual ressaltou enfaticamente que a ausência do laudo pericial «não compromete a credibilidade da acusação, notadamente porque a prova oral colhida sob o crivo do contraditório revelou a dinâmica do acidente automobilístico que vitimou fatalmente duas pessoas» [...] cuidando-se a matéria de inovação i

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