CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 949

STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Incapacidade para o trabalho. Parcelas indenizatórias. CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, CCB, art. 950. Matéria que prescinde do reexame de provas, razão pela qual não há que se falar em aplicação da Súmula 7/STJ, no ponto. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dispositivos não examinados pela corte de origem. Falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Ofensa ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. 2. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Queda de servidora pública decorrente de «tropeço» em uma cadeira durante o expediente. Pretensão à reparação de danos estéticos e compensação de danos morais. Alegada omissão no acórdão. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Mais detalhes

TJRS Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício em máquina. Cilindro para massas. Danos morais e estéticos. Quantum: manutenção. Pensionamento: majoração. Culpa concorrente. Incidência de redutor das verbas indenizatórias. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CCB/2002, art. 945. CCB/2002, art. 949. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CDC, art. 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Montante indenizatório de danos morais. Alegação de irrisoriedade. Pretensão de majoração. Apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais que não se mostram suficientes a amparar a tese suscitada. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Lucros cessantes. Não comprovação nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463, II e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 302, e do CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 884. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta que trafegava pela Avenida contorno, no Guará II, que atingiu um veículo que saía da qe 34 e estava adentrando à preferencial, por onde trafegava a motocicleta. Pedido reconvencional formulado pelo condutor da motocicleta. Sentença de improcedência. Suspensão do processo. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Responsabilidade civil da condutora do carro. Caracterizada. Ingresso na via de preferência sem observância do dever de cautela. Lei 9.503/1997, art. 34 (Código de Trânsito Brasileiro). Sentença penal condenatória. Independência entre a responsabilidade civil e penal. Influência, entretanto, na presente lide, que nâo deixa de existir. Danos materiais. Montante orçado necessário à recuperação da moto da vítima superior ao preço de mercado. «perda total» do bem. Valor indenizatório correspondente ao divulgado pela tabela FIPE à época do sinistro. Lesões corporais. Despesas médicas. CCB/2002, art. 949. Direito ao ressarcimento. Danos morais. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Ofensa grave à integridade física. Quantum indenizatório proporcional à gravidade das lesões. Recurso provido. CPC/2015, art. 314. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação entre pensionamento mensal e pensão do INSS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por dano moral. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes