(DOC. VP 825.6953.5496.2801)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DE MODO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada por filho maior e incapaz, representado por sua genitora, em face do genitor. O pedido consistiu na fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. 2. Decisão anterior. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, fixando alimentos em 20% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício e em 25% dos rendimentos brutos, excl

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