(DOC. VP 167.2130.9003.8600)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Violação CPC, art. 535, de 1973 CPC, art. 131, de 1973 ação movida contra a locadora do veículo (proprietária) e a locatária. Responsabilidade solidária. Súmula 492/STF.

«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do CPC, art. 131, de 1973, deve o acórdão tratar de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, não havendo q

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