Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu: «os juros moratórios constituem parcela de natureza processual, razão pela qual se aplica de imediato, aos processos em curso, inclusive nos que se encontram na fase de execução, a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.» ... ()
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702 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A(anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 3.373/1958. Pensão militar por morte. Filha solteira maior de 21 anos de idade. Comprovação de dependência econômica em relação ao de cujus. Desnecessidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/1958, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021). ... ()
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704 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Lei 3.373/1958. Pensão militar por morte. Filha solteira maior de 21 anos de idade. Comprovação de dependência econômica em relação ao de cujus. Desnecessidade.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/1958, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021). ... ()
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705 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Legislação aplicável. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Hipossuficiência ou incapacidade. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. Considerando a data do óbito do instituidor (3/12/1968) e o princípio tempus regit actum, aplicam-se à espécie as Leis 4.242/63 e 3.765/60, as quais estipulam a concessão da pensão especial de Segundo-Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas válidas maiores de 21 anos, desde que comprovem a condição de incapacidade ou impossibilidade de sustento próprio do instituidor. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.
«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. ... ()
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707 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.
1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ.... ()
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708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Incorporação da metade do benefício à pensão. Impossibilidade. Óbito do segurado na vigência da Lei 9.032/1995. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio tempus regit actum. Dessa forma, a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte é o óbito do segurado. ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
em face de decisão, em incidente de cumprimento de sentença, acolheu em parte a impugnação ofertada pela SPPREV para que os valores sejam cobrados a partir de 06/08/2016, com incidência de descontos previdenciários e de assistência à saúde, mantendo-se a aplicação do IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês, por todo o período. Superveniente modificação do regramento dos juros de mora e correção monetária em relação às fazendas públicas, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Observância de rigor - Regência de critérios de atualização se dá por normas de ordem pública, que possuem natureza eminentemente processual e, assim, devem obrigatoriamente ser aplicadas aos processos em curso, à luz do princípio «tempus regit actum". AGRAVO PROVIDO.... ()
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710 - TJSP. 1.
Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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711 - TJSP. VOTO 41594
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Nota promissória. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido na espécie. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da incidência do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata da revisão do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da incidência do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata da revisão do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente, fundada no princípio «tempus regit actum - Pretensão da parte exequente (agravante) de apuração de saldo remanescente com base na revisão do tema 677, após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravante que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Decisão mantida, por fundamento diverso, com diferimento do recolhimento das custas de preparo recursal ao final do processo. ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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723 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Autora que contribuiu como empregada doméstica até 01.10.2013 - Lei Complementar 150/2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum - Empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social e, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário Após 2015 há apenas recolhimentos como contribuinte individual, ao qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Rol de segurados com direito à percepção de tal benefício previsto nos arts. 11 c/c 19 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época de cada fato gerador - Carência da ação - Precedentes - De ofício, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do C.P.C. - Sentença reformada - Recurso da obreira prejudicado... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Compensação de valores pleiteada em contraminuta - Descabimento - Decisão reformada. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -
Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... ()
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726 - TJSP. VOTO 41204
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Duplicatas. Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo trienal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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727 - TJSP. VOTO 40901
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.Prescrição intercorrente pronunciada em razão do decurso do prazo quinquenal do direito material, contado após decorrido um ano da ciência da exequente acerca da primeira tentativa frustrada de penhora «online, independentemente dos posteriores requerimentos de pesquisa de bens e ativos em nome da devedora, pois infrutíferos. Impossibilidade. Nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021 (cômputo da prescrição a partir da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis) que só poderia ser aplicada após o início da sua vigência. Princípio «tempus regit actum". Prazo prescricional, portanto, não decorrido no prazo concreto. Pronúncia de prescrição afastada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Sentença reformada. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Responsabilidade exclusiva do agravante. Lei 12.322/2010. Aplicação. Impossibilidade.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544.... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Fundamento inatacado.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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730 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Apelação julgada deserta. Vigência do CPC/1973. Juntada de comprovante de agendamento. Meio inidôneo para demonstrar pagamento.
«1 - O recurso de apelação que ora se pretende ver conhecido foi interposto em período no qual ainda vigente o CPC/1973, não havendo que se falar, portanto, na aplicação das disposições constantes do novo rito processual quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do apelo, em razão do principio tempus regit actum. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lei 6367/1976, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio tempus regit actum para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente a ação, fazendo incidir nos presentes autos o disposto do Lei 6367/1976, art. 6º, lei que vigorava na época do acidente, consignando que o autor da demanda permaneceu no mesmo cargo de servente por mais de 2 (dois anos), resultando no indeferimento do benefício previdenciário acidentário. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada ilegitimidade passiva. Inocorrência. Portaria que confirma a delegação da competência. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação da teoria da «causa madura. Lei 10.352/2001 vigente à época do julgamento do acórdão em 23/11/2005. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A legitimidade passiva do Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União foi claramente identificada na Portaria 13/95, quando concretiza a delegação de competência à citada autoridade coatora. ... ()
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733 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Fixação. Novel entendimento exposto no julgamento do REsp 1.205.946/SP, representativo de controvérsia. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação imediata aos processos em curso, com base no princípio tempus regit actum. ... ()
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734 - TJSP. Agravo. Seguro. Ação regressiva de cobrança. Seguradora que pretende a realização de prova pericial, escudada na alegação da ocorrência de fato novo. Descabimento.
«O andamento do processo, por força de decisão proferida por esta C. Câmara, encontra-se suspenso em razão da tramitação de procedimento perante o Tribunal Marítimo. Ademais, o fato alegado como novo, não ser tido como tal. De outro lado, a análise da prática do ato processual pretendido, deve ser feita à luz das regras constantes do novo Código de Processo Civil, face ao princípio tempus regit actum. CPC/2015, art. 313. ... ()
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735 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Possibilidade. Aplicação imediata da Lei 11.689/2008. Paciente foragida. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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736 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo interno não provido.
«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Decisão proferida antes do cancelamento da Súmula 418/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, apartir do julgamento do REsp 1129215/DF, consagrou o entendimento no sentido da dispensa de posterior ratificação de recurso interposto enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração opostos pela parte ex adversa na hipótese em que não houve modificação do que anteriormente decidido. ... ()
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738 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação anulatória objetivando a extinção de multa administrativa imposta à autora por comercializar sementes de forma fracionada, em desacordo com a legislação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. ... ()
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739 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QAULIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E FRAUDE PROCESSUAL ¿ ARTS. 121, § 2º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PERDA DAS GRAVAÇÕES COM AS IMAGENS DO LOCAL DO FATO ¿NULIDADE INEXISTENTE ¿ CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VIOLADA ¿ A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO CADEIA DE CUSTÓDIA OCORREU EM 2020, QUANDO ENTROU EM VIGOR O ART. 158-A DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA MATÉRIA ¿ HÁ ÉPOCA DO FATO E DA COLHEITA DA PROVA DISCUTIDA PELA DEFESA, NÃO EXISTIA O MENCIONADO INSTITUTO, CONFORME ATUALMENTE ESTIPULADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA ¿ O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, AINDA QUE ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ESTA SE ENCONTRA INDICIADA NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO A QUALIFICADORA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, TAMBÉM DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1) Acadeia de custódia foi implementada pela Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, denominada ¿Pacote Anticrime¿, no CPP, art. 158-A e sua vigência se deu 30 dias após a publicação. Verifica-se, então, que o fato imputado ao recorrente e a data da produção da prova discutida são anteriores à entrada em vigor da referida lei, de modo que o instituto da cadeia de custódia, invocado pela defesa, sequer existia à época, e, por isso, não se pode falar em prova ilícita por derivação. Os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º, in verbis: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, § 3º, c/c o CP, art. 14, II). Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.964/2019, ao prever a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, configura-se coma Lei nova mais benéfica, que, se por um lado deve retroagir para alcançar aqueles crimes cometidos antes da sua entrada em vigor - princípio da retroatividade da lex mitior, por outro lado, há de se considerar o momento processual adequado para perquirir sua incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Conversão em comum. Atividade insalubre. Ruído. Decreto 4.882/03.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto 2.172/97, que revogou o Decreto 611/92. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Direito previdenciário. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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745 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Deficiência na quesitação. Nulidade não arguida em tempo oportuno. Agravo regimental improvido.
«1 - Com efeito, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, as irregularidades na quesitação dos jurados devem ser suscitadas no momento oportuno e registradas na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob pena de preclusão. ... ()
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746 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos arts. 61 e 65, ambos da lcp. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade aos arts. 155, 381, III, e 619, todos do CPP. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Incidência de disposições da Lei 11.719/08. Audiência de instrução. Realização antes da vigência da novel disciplina. Malferimento ao CPP, art. 400. Inocorrência. Interrogatório do réu realizado antes da vigência da Lei 11.719/08. Repetição desnecessária. Lei processual penal nova. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC, de 1973 princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tentativa de homicídio qualificado. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.689/2008, que alterou o CPC/1973, CPP, art. 411. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Aplicável, por analogia, o CPP, art. 132. Alegações relativas aos arts. 155; 381, III; e 413, § 1º, todos. Prequestionamento inexistente. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação do animus necandi. Óbice da Súmula 07 desta corte. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O repisamento das razões declinadas na petição do recurso especial ressente-se da robustez necessária para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em absoluta conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «[...] o ato foi corretamente realizado pelo Juízo da instrução, em consonância com a regra procedimental vigente à época, considerando-se, sobretudo, que a norma de direito processual penal não possui efeito retroativo (fl. 727). ... ()
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749 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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750 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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