(DOC. VP 226.6225.2509.7112)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação anulatória objetivando a extinção de multa administrativa imposta à autora por comercializar sementes de forma fracionada, em desacordo com a legislação. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração normativa posterior, mais benéfica, deve retroagir para alcançar ato jurídico perfeito estabelecido sob legislação anterior. 3. A penalidade administrativa observou o princípio «tempus regit actum», se

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