Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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451 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Pensão por morte requerida por companheiro de servidora pública estadual. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária, alegando ter comprovado inexistir dependência econômica entre o requerente e a segurada. Questão submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Percepção de benefício previdenciário de um salário mínimo que não afasta a presunção de dependência econômica. Reforma parcial da sentença apenas para que a verba sucumbencial observe o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.
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452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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453 - TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) E DA QUARTA RECLAMADA (UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional em relação ao despacho agravado, tendo em vista que o TRT apresentou fundamentação suficiente relativamente às questões arguidas nos Recursos de Revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os recursos não comportam processamento, por não ter sido observado o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Divisada violação ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se dar provimento aos Agravos de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista quanto ao tema «grupo econômico. Agravos de Instrumento conhecidos e parcialmente providos. II - RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL) E DA QUARTA RECLAMADA (UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS) INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum , devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira e à quarta Reclamadas no referido período. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.
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454 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não-apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/2009 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Empresarial. Contrato de representação comercial. Descumprimento pelos representados. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 283/STF. Aviso prévio (Lei 4.886/65, art. 34) e indenização (Lei 4.886/65, art. 27, «j). Cumulação. Possibilidade. Incide sobre o contrato a Lei sob a qual foi firmado. Princípio tempus regit actum. Precedentes.
«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º. Prescrição. Recebimento da denúncia. Tempus regit actum. Interpretação do tribunal de origem contrária a entendimento firmado nesta corte. Não vinculação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que o recebimento da denúncia pelo magistrado de primeiro grau - à época dos fatos, o juízo competente para o conhecimento da ação penal - constitui ato jurídico perfeito e, portanto, configura marco interruptivo para a prescrição, nos termos do CP, art. 117, I. A superveniente modificação da competência, em razão da detenção de foro por prerrogativa de função da paciente, não tem o condão de invalidar os atos válidos anteriormente praticados no processo, sob pena de violação do princípio tempus regit actum (Precedentes). ... ()
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457 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Ambiental. Termo de ajustamento de conduta com eficácia de título executivo extrajudicial. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade do novo CF. Tempus regit actum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a aplicação das disposições do Novo CF, Lei 12.651/2012, nos autos de embargos à execução de multa derivada de descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado sob vigência da legislação anterior (Lei 4.771/1965) . ... ()
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459 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Preliminar (legitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo) afastada. Mérito: Funcionária pública estadual aposentada - Magistério - Servidora que ingressou no funcionalismo público após a Emenda Constitucional 41/2003 - Aposentadoria concedida na forma da LCE 1.354/2020 e Lei 10.887/2004 - Impossibilidade de incidência do LCE 836/1997, art. 39 - Ausência de direito adquirido - Princípio tempus regit actum - Inadmissibilidade de revisão do cálculo da aposentadoria - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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460 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre a referida verba até 12.11.2019, data anterior à publicação da mencionada emenda constitucional - Princípio tempus regit actum - Possibilidade de restituição de valores descontados após esta data - Tema 163/STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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461 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Filho dos autores que foi vítima de acidente de trânsito, vindo a falecer. Seguradora que efetuou o pagamento da quantia total de treze mil e quinhentos reais. Ação visando auferir montante correspondente à diferença a título de complementação. Alegação de haver divergência entre o valor recebido e o de direito, que seria de quarenta salários mínimos. Por força do princípio «tempus regit actum, a espécie sofre incidência da Lei 11482/07, pois o evento danoso ocorreu após a sua entrada em vigor, que estipula o valor de treze mil e quinhentos reais para a indenização devida nos casos de morte decorrente de acidente de trânsito. Inconstitucionalidade da Lei 11482/07. Não caracterização. Redução do limite máximo indenizável que não consiste em «retrocesso social. Recurso não provido.
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Agravamento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976. Lei 9.032/1995.
«O agravamento da lesão incapacitante tem como consequência a alteração do auxílio-acidente, que deve ser considerado um novo benefício para os efeitos do princípio 'tempus regit actum'. Agravo regimental desprovido.... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Existência de procuração nos autos. Reconsideração. Resolução 14/2013. Estipulação do prazo de 280 dia para peticionamento exclusivamente eletrônico. Norma que não estava em vigor no momento da publicação da decisão recorrida. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental reconsiderado. Mérito. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Resolução STJ 14/2013 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 03/04/2013 e o prazo de 280 (duzentos e oitenta) dias terminou em 08/04/2014, passando a viger em 09/04/2014. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido que não conheceu da remessa necessária. Aplicação do CPC/2015. Inviabilidade. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença.
«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação simultânea dos critérios previstos no CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, e no CPC/2015, art. 85, § 3º. Impossibilidade. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Majoração. Irrisoriedade. Juízo de valor que demanda incursão no acervo fático. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que acolheu a Apelação da empresa para o fim de majorar a verba honorária a que foi condenada a Fazenda Pública. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.
«1 - No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada sob a vigência do CPC/1973. Contudo a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo Código de Processo Civil ao caso em tela. Precedentes. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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470 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Auxílio acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%. Unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade da pretensão. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio 'tempus regit actum'. Não se admite a majoração do benefício recebido pelo obreiro para 50%, pela mera vigência de norma que altera o percentual de auxílio-acidente (Lei 8213/1991 e Lei 9032/95) , quer porque os 40%, que hoje percebe, foram concedidos com base na Lei vigente à época do acidente quer porque ocorreria desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. CF/88, art. 195, § 5º. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso do obreiro parcialmente provido para isentá-lo dos encargos sucumbenciais. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único.
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471 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria firmada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmada a jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Inviabilidade, ainda, da revisão da renda mensal inicial. Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Existência de coisa julgada. Pedidos improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, não conhecido o recurso do INSS, por deserto.
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472 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. doença ocupacional. varizes nos membros inferiores. atendente comercial. auxílio- acidente. procedência. apelação do inss. comprovado o nexo entre a doença e o trabalho por laudo sem contrariedade técnica a seus termos e conclusões. possível a cumulação com aposentadoria por invalidez previdenciária, pois os benefícios decorrem de fatos distintos, aplicando- se também o princípio «tempus- regit actum, pois a moléstia remonta a 1994, ou seja, anteriormente à Lei 9528/97. dib na data da citação, em que a autarquia constituiu- se em mora, com ciência inequívoca da pretensão do obreiro. juros e correção monetária conforme índices da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11960/09. honorários advocatícios conforme a lei e sumulada jurisprudência. apelação parcialmente provida no que se refere à aplicação da Lei 11960/09.
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473 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico ocorrido em novembro de 1991. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Liame ocupacional e prejuízo funcional do obreiro reconhecidos, pois, efetivamente, foi restringida a sua capacidade laborativa, causando-lhe permanente dispêndio de maior esforço. Indenização devida. Concessão do auxílioacidente de 30%, em atenção ao princípio 'tempus regit actum', com início a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos valores em atraso e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinado com Código Civil vigente e Lei n.11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Exclusão, todavia, da imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia julgado deserto. Sentença de procedência parcialmente reformada em sede do reexame necessário com observações.
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474 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Pendência de julgamento de habeas corpus em instância superior. Ausência de provimento liminar. Não suspensão da ação penal. Embargos de declaração opostos ao acórdão de recebimento da denúncia. Regra regimental vigente. Desnecessidade de inclusão em pauta. Princípio tempus regit actum. Designação de audiência de instrução por Juiz instrutor. Possibilidade. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação pessoal do réu para a audiência. Nulidades relativas. Prejuízos inexistentes. Pedido genérico de perícia. Indeferimento. Conclusão de diligências após o interrogatório. Possibilidade. Intimação prévia do advogado para julgamento do agravo regimental. Desnecessidade.
«1. A pendência de julgamento de habeas corpus por instância superior sem que haja provimento liminar não impede o curso da ação penal na instância a quo. ... ()
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475 - STJ. administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regis actum.
1 - O provimento jurisdicional, tal como posto na decisão agravada, não reclama o reexame de fatos ou provas, tampouco esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Em verdade, o juízo que se impôs se restringiu a determinar o correto enquadramento jurídico dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Tese pacificada à época do decisum rescindendo. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.
«1 - Afasta-se a incidência da Súmula 343/STF quando à época do decisum rescindendo a tese meritória encontrava-se pacificada no âmbito da 3ª Seção. ... ()
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477 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do CPP, art. 400, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. ... ()
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478 - TJSP. Execução judicial. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desapropriação (1982). Impugnação de cálculos. Pretensão da Fazenda no sentido de que os cálculos os juros e correção monetária sejam feitos nos termos da Lei 11960/2009, bem como seja aplicada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, a jurisprudência consolidada no STJ considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data da propositura da demanda para fins de fixação, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Outrossim, os valores inadimplidos não recebem o benefício previsto na Súmula referida. Pretensão, ainda, dos expropriados levantarem o valor integral depositado. Descabimento Valor controverso referente à aplicação da Lei 11960/09, que será discutido no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo quanto a este valor. Possibilidade de dano de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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479 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. ... ()
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480 - STJ. Penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Art. 180, §§ 1º e 2º do CPP. Nulidades. Repetição do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. CPP, art. 2º. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Violação ao princípio do Juiz natural. Sentença proferida pelo magistrado que por último presidiu os atos instrutórios. Ausência de prejuízo e de nulidade. Precedentes. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«I - O entendimento consolidado nesta Corte é de que os atos realizados na vigência da lei processual anterior não são prejudicados ou devam ser repetidos sobre as balizas da nova lei adjetiva, uma vez que no processo penal vige o princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. In casu, tendo sido os réus interrogados antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou a ordem de realização dos atos instrutórios, não se verifica qualquer nulidade ou prejuízo no indeferimento do pleito de repetição do ato processual já praticado sob a égide de lei anterior, devendo ser considerado válido o ato instrutório realizado de acordo com a legislação adjetiva vigente à época. Precedentes. ... ()
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481 - TST. RECURSO DE REVISTA SEGUNDA RECLAMADA (BEST METAIS E SOLDAS S/A. ) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate iniciou-se antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que acolheu alegação de excesso de execução, ante a inobservância da Emenda Constitucional 113/2021. Inconformismo dos agravantes. Insurgência contra suposta utilização da taxa referencial como fator de correção monetária até março de 2015. Questão não abordada pela decisão agravada. Não conhecimento, a fim de evitar supressão de instância. Tese de coisa julgada. Descabimento. Normas relativas a juros e correção monetária possuem natureza eminentemente processual. Questão pacificada pela jurisprudência do STJ. Norma processual de aplicação obrigatória aos processos em andamento. Princípio tempus regit actum. Afronta à coisa julgada inexistente. Alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/2021, uma vez que o índice fixado não seria adequado para recompor as perdas inflacionárias. Descabimento. Taxa SELIC que conjuga as perdas inflacionárias com juros reais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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484 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, em vigor à época. Incidência da Súmula 699/STF, não obstante a superveniência da Lei 12.322/10. Precedentes. Lei 13.105/2015 (Novo CPC/2015). Não incidência na espécie, por conta do princípio tempus regit actum. Regimental não provido.
«1. O agravo interposto em face da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário é intempestivo, já que o agravante não observou o prazo de 5 (cinco) dias para sua interposição, conforme estabelecia o Lei 8.038/1990, art. 28, o qual não foi revogado, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. Incidência na espécie do enunciado da Súmula 699/STF. ... ()
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485 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -
Cumulação - Aposentadoria por invalidez - lei 9.528/97 - Possibilidade - Princípio «tempus regit actum - Enunciado 507 STJ - Eclosão da moléstia e concessão do benefício anteriormente à vedação legal de cumulatividade - Discussão examinada anteriormente por este Colegiado - Decisão mantida... ()
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486 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada antes da vigência, CPC/2015. Novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do advogado subscritor do agravo regimental. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Operação anos dourados. Quadrilha e inserção de dados falsos em sistema informatizado. Interrogatório. Renovação do ato ao final da instrução. Lei 11.719/2008. Alteração legislativa superveniente à sua realização. Tempus regit actum. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de julgamento conjunto na Justiça Eleitoral. Não aplicação do critério da especialidade. Nulidade das interceptações telefônicas. Ausência de prequestionamento das teses da defesa.
«1. Tratando-se a Lei 11.719/2008 de inovação de cunho processual, é aplicável o princípio tempus regit actum, e a superveniência da novel disposição legal não induz nulidade qualquer, sendo dispensável a realização de novo interrogatório, mormente se a parte não demonstra o prejuízo ou a alegada imprescindibilidade de nova realização do ato processual ao final da instrução. ... ()
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488 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Incapacidade definitiva para as atividades castrenses. Relação de causa e efeito da enfermidade incapacitante com o serviço militar. Existência. Legislação de regência. Princípio do tempus regit actum. Direito à reforma militar.
1 - « A teor da Súmula 359/STF, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Nesse mesmo sentido, se no momento da obtenção do benefício encontravam-se preenchidos todos os requisitos necessários de acordo com a lei em vigor, caracterizando-se como ato jurídico perfeito, não pode a legislação superveniente estabelecer novos critérios, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2014) « ( REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 01/8/2022).... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Manutenção da decisão ora agravada. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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490 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente condenado pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação mantida por Acórdão da c. Oitava Câmara Criminal. Não tem cabimento a rescisão do acórdão condenatório para a remessa dos autos ao Ministério Público para proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), CPP, art. 28-A. O princípio da retroatividade da lex mitior, deve considerar o momento processual adequado para incidência - princípio tempus regit actum, sob pena de se desvirtuar o instituto despenalizador. A retroatividade da Lei 13.964/2019 (em vigor desde 23/01/2020) é possível desde que a denúncia não tenha sido recebida. Requerente postulou a aplicação do ANPP na Revisão Criminal. Concluída a persecução penal, transitada em julgado a condenação é descabida a proposta de acordo não persecução penal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte. Revisão criminal improcedente.
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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico. Celebração. Cc/1916. Vigência. Simulação. Nulidade. Princípio do tempus regit actum. Prazo prescricional. Art. 178, § 9º, V, «b, do cc/1916. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Razoabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos sob a égide do CPC/2015. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional, pois a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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494 - TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Fratura do quinto metacarpo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Acidentária - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Impossibilidade de realização de perícias administrativas revisionais, devendo-se observar, todavia, a orientação que advier do C. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157) - Pretensão, outrossim, de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário-mínimo, nos termos da CF/88, art. 201, § 2º - Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Incidência de juros compensatórios. Percentual. Princípio do tempus regit actum. Sumula 408/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Medida Provisória Não convertida em Lei prazo constitucionalmente previsto.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Ação de prestação de contas. Prescrição, falta de interesse de agir e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016. Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Obscuridade. Inexistência. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em anterior juízo de retratação. Ausência de decisão sobre a correção monetária. Contrariedade ao tema 810 do STF não verificada. Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais, supervenientes, aplicáveis à correção monetária, afeta ao primeiro grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 65219960-ceff-4b6e-ae2e-788a61893399... ()
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499 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Obscuridade. Inexistência. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em anterior juízo de retratação. Ausência de decisão sobre a correção monetária. Contrariedade ao tema 810 do STF não verificada. Discussão sobre os critérios legais e jurisprudenciais, supervenientes, aplicáveis à correção monetária, afeta ao primeiro grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: ceb7f5c3-f283-4c33-9870-cba35dee716c aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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500 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO MATERIAL. APLICÁVEL A LEI VIGENTE NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional assentou que sob o aspecto do direito material será aplicável a lei vigente à época da prestação de serviços pela empregada e, portanto, concluiu que a alteração, de direito material, trazida pela Lei 13.467/2017 produz efeitos a partir da sua vigência em 11/11/2017. 3. A Primeira Turma desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes. Agravo a que se nega provimento .
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