(DOC. VP 184.3112.3003.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão que, em única instância, julga extinto o mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do parágrafo único do CPC/2015, art. 932. Não cabimento. Princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, «contra acórdão que julga extinto mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça, o recurso cabível é o previsto no CF/88, art. 105, II, b, constituindo-se erro grosseiro a interposição de recurso especial, mesmo que a extinção tenha se dado

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