(DOC. VP 146.8983.5014.5600)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico ocorrido em novembro de 1991. Amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita. Liame ocupacional e prejuízo funcional do obreiro reconhecidos, pois, efetivamente, foi restringida a sua capacidade laborativa, causando-lhe permanente dispêndio de maior esforço. Indenização devida. Concessão do auxílioacidente de 30%, em atenção ao princípio 'tempus regit actum', com início a partir do dia seguinte ao da alta médica, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária dos valores em atraso e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinado com Código Civil vigente e Lei n.11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Exclusão, todavia, da imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia julgado deserto. Sentença de procedência parcialmente reformada em sede do reexame necessário com observações.

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