(DOC. VP 891.1125.9259.3681)

TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto (setembro/2020) - Fratura do quinto metacarpo direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida. Acidentária - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Impossibilidade de realização de perícias administrativas revisionais, devendo-se observar, todavia, a orientação que advier do C. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157) - Pretensão, outrossim, de recebimento da benesse em valor não inferior ao salário-mínimo, nos termos da CF/88, art. 201, § 2º - Comando constitucional aplicável a benefícios que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio-acidente. Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor

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