Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renda mensal inicial. Salário-de-benefício. Cômputo. Redação original. 1/24 Avos. Salários-de-contribuição. Soma. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Aplicação. Concessão. Benefício. Data do afastamento da atividade. Lei 8.213/91, art. 29, «caput e § 1º. Exegese.
«A controvérsia cinge-se a dirimir quais contribuições devem integrar o cômputo do salário-de-benefício da recorrente no cálculo da renda mensal inicial, a teor das alterações ocorridas no § 1º, Lei 8.2138/1991, art. 29. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, § 1º estabelecia que, no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, o segurado que contasse com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, teria seu salário-de benefício correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados. Com a entrada em vigor da Lei 9.876, de 26/11/1999 o § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 29 foi revogado. ... ()
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352 - STJ. Ação rescisória. Pensão por morte. Benefício concedido sob a égide do Decreto 89.312/1984. Acórdão rescindendo que redefiniu a distribuição da pensão entre cônjuge e ex-cônjuge com base na Lei 8.213/1991. Violação manifesta de norma jurídica. Princípio tempus regit actum. Rescisória provida.
I - Como se deferiu pensão por morte sob a égide do Decreto 89.213/84, na razão de 90% à companheira e 10% à ex-cônjuge, beneficiária de pensão alimentícia, não é possível à autarquia previdenciária, sponte própria, alterar a distribuição do benefício, com base na Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º, à proporção de 50% para cada, em razão do princípio tempus regit actum. ... ()
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353 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra o município de contenda. Prescrição. Reconhecimento, de ofício. Alegação de impossibilidade de decretação da prescrição, ante a violação ao princípio tempus regit actum. Alegação de interrupção da prescrição. Inexistência de prequestionamento das matérias. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação à Lei municipal 588/92. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte local não se manifestou a respeito da impossibilidade de declaração da prescrição, independentemente de provocação, em razão da inexistência, à época dos fatos, de norma que permitisse sua decretação, de ofício, o que caracterizaria violação ao princípio tempus regit actum. Não houve, igualmente, pronunciamento acerca da suposta interrupção da prescrição, ante o alegado reconhecimento do acidente, pelo Município. Não obstante, não foram opostos Embargos Declaratórios, com o propósito de suprir a omissão a respeito das aludidas matérias. Incidência, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, à mingua de prequestionamento do assunto. ... ()
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355 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de prejúizo. Não declaração. CPP, art. 563. Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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356 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Excesso de execução. Ausência de garantia do juízo. Decisão que rejeita liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de avaliação dos bens penhorados. Incidência imediata das disposições do CPC/2015 aos atos pendentes. Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046. Teoria do isolamento dos atos processuais. Desnecessidade de garantia, na forma do CPC/2015, art. 525. Reforma da decisão.
«1 - Execução deflagrada sob a égide do CPC/1973. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Regimental que carece de argumentos novos e idôneos para rebater as razões em que se fundou a decisão agravada. Alegada ilegalidade da fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. Fundamento não impugnado. Súmula 182 desta corte. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar as razões de decidir ora agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que as normas exclusivamente processuais, como é o caso do dispositivo em questão, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º, nego provimento ao agravo regimental. ... ()
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359 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com aposentadoria. Ajudante de pintura industrial. Incapacidade laborativa não reconhecida em relação à hipertensão arterial e às lesões em membros superiores. Perda auditiva assimétrica não indicativa de PAIR. Incapacidade laborativa e nexo causal reconhecido quanto aos problemas na coluna. Pretensão que implicaria indevida cumulação. Ausência de comprovação de que os males da coluna tenham eclodido de forma incapacitante antes da alteração introduzida pela Lei 9.528/1997 no Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio tempus regit actum. Improcedência da ação. Recursos oficial e voluntário providos.
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360 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Perda auditiva bilateral. Motorista. Fixação da deficiência em 35,09%, segundo os critérios da Tabela de Fowler. Caso, porém, em que o acolhimento da pretensão implicaria indevida cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência da ação. Decisão mantida, ainda que por outro fundamento. Superação do agravo retido do autor e não conhecimento ao do INSS, por ausência de reiteração. Recurso desprovido.
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361 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, reconhecendo, incidentalmente, a inconstitucionalidade parcial da LEP, art. 112, § 1º, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Rejeição da tese de que a Lei 14.843/2024 configura «novatio legis in pejus - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
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362 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
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363 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Sequela incapacitante eclodida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Princípio tempus regit actum. Cabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de declaratórios em duplicidade contra o mesmo acórdão. Impossibilidade de se conhecer dos embargos protocolizados por último. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão. Conhecimento apenas dos primeiros embargos. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Embargos de declaração de fls. 617-623 rejeitados e não conhecidos os de fls. 624-630.
«1. Em razão de a parte agravante haver apresentado dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não é possível conhecer dos declaratórios protocolizados por último, em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade recursal e em função da ocorrência da preclusão. ... ()
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365 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Telhadista, pedreiro, carpinteiro e marceneiro. Sinusite, varizes, problemas na coluna e lesões por esforços repetitivos. Pretensão do autor à concessão de auxílio-acidente, embora já em gozo do mesmo benefício. Inviabilidade. Vedação expressa da cumulação de dois auxílios-acidente. Lei 8213/1991, art. 124, V. Obreiro, ademais, que também já é titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de comprovação de que a eclosão do mal incapacitante tenha ocorrido antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 ao Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio 'tempus regit actum'. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.
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366 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento assinado em novembro de 1999. Ação proposta em fevereiro de 2000. Possibilidade. Prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Hipótese, ademais, em que na data de entrada em vigor do Novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo previsto para a prescrição na legislação anterior. Redução do prazo para três anos no novo «codex, com fluência a partir de janeiro de 2003, com término em janeiro de 2006. Prescrição afastada em qualquer dos casos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Improbidade administrativa. Violação a 1Lei 4.657/1942, art. 6º. Violação ao princípio tempus regit actum. Ausente o cumprimento do requisito do prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelas vencidas de benefício previdenciário. Percentual dos juros moratórios. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso.
«1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TEMPUS REGIT ACTUM - PRETENSÃO QUE SE SUJEITAVA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - ART. 178, § 9º, V, «B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA.
1.O CCB estabelecia, expressamente, prazo prescricional para a pretensão anulatória de negócio jurídico por vício de simulação. ... ()
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370 - STJ. previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão. Atividade especial. Reconhecimento. Exercício anterior à Lei 3.807/1960. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Razões do agravo que não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 932, III). Fundamento suficiente inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Os agravantes alegam a possibilidade de reconhecimento de atividade especial anterior à Lei 3.807/1960, de acordo com entendimento jurisprudencial do STJ. ... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Omissão no despacho inicial da execução. Inexistência de preclusão. Honorários advocatícios fixados no curso da ação de execução. Redução. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Audiência de instrução de julgamento realizada sem a participação do réu. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Rito processual. Interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas. Audiência realizada na sistemática processual anterior à Lei 11.719/08. Princípio do tempus regit actum. Insurgência desprovida.
«1. A realização de audiência sem a presença do réu configura nulidade relativa, a qual demanda a arguição em momento oportuno e a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. ... ()
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373 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente. Cessação do pagamento pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Admissibilidade de cumulação dos benefícios somente se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da advocacia geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Autor que faz jus àquele benefício em caráter vitalício, como lhe assegurava à época o Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 86, com a redação. Direito adquirido evidenciado. Ação procedente. Recurso voluntário da autarquia não conhecido por deserto, desprovido o recurso oficial.
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374 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidente do trabalho. Lesão digital. Infortúnio típico ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Redução da capacidade laborativa geradora do direito à percepção de pecúlio pago em parcela única. Lesão inferior a 25% que enseja a teor da Lei 5316/67, aplicável à hipótese por força do princípio tempus regit actum, reparação infortunística na espécie de pecúlio, atingido pela prescrição, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal, eis que ocorrido o acidente, em 04.04 de 1970. Não conhecido o recurso voluntário da autarquia , prejudicado o da obreira e provido o recurso oficial.
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375 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de inquérito penal. CCB/2002, art. 200. Incidência. Prazos prescricionais do CCB/2002. CCB/2002, art. 2.028. Violação do princípio tempus regit actum. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CCB/2002, art. 200 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar. Anistia política. Reparação econômica. Dependentes. Critérios estabelecidos no regime jurídico dos militares. Incidência da1 Lei 3.765/1960. Tempus regit actum. Filhas de qualquer condição. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se as recorrentes, filhas de militar falecido no ano de 1971, anistiado post mortem, são consideradas dependentes para recebimento da reparação econômica. ... ()
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377 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.
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378 - TJSP. Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus Ementa: Policial Militar - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM - Incidência de imposto de renda - Admissibilidade - Verba de natureza remuneratória - Súmula 463/STJ - Posterior alteração legislativa que não tem o condão de provocar mudança no entendimento, aplicando-se ao caso, a disciplina vigente à época dos fatos, em observância ao princípio tempus regit actum - PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Sentença reformada - Recurso provido.
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379 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.
«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. ... ()
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380 - STJ. Seguridade social. Rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido rescisório parcialmente procedente.
«1 - A rescisória fundada no inciso V do CPC, art. 485, por violação a literal disposição de lei, para ser admitida, requer a constatação, primo ictu oculi, de que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo revela-se, de forma clara e inequívoca, contrária ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Incidência do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Agravo interno desprovido.
«1 - Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC/1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Incidência do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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383 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum. Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.
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384 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO. Condições. Acidentária. Pretensão de obter auxílio-acidente. Benefício outorgado em Primeira Instância. Ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Decisão reformada de ofício. Tendo o próprio autor reconhecido ao descrever os fatos na petição inicial que o acidente típico de que foi vítima ocorrera entre 12.05.1964 e 28.10.1964, de rigor reconhecer que a legislação da época atribuía a responsabilidade pela indenização de acidentes ao empregador, não podendo, assim, ser admitida a ação proposta contra o INSS. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Processo extinto sem resolução do mérito, prejudicados o apelo voluntário e o reexame obrigatório.
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385 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente, desde 1988, em razão de acidente típico. Pretensão à majoração do percentual do benefício em face do agravamento da incapacidade laborativa, bem como da vigência de lei mais benéfica. Sentença que julga o pedido improcedente sob o fundamento de que o benefício pago ao segurado obedeceu ao princípio «tempus regit actum, ou seja, aplicável a lei vigente na data do acidente. Decisão que deixa de apreciar o pedido de revisão com fundamento no agravamento da patologia. Julgamento «citra petita. Nulidade do ato judicial. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.
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386 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Copeira. Pretensão da autora lastreada em problemas na coluna e lesões nos membros superiores e inferiores. Insubsistência. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal / concausal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Caso em que, ademais, não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso repetitivo. Necessidade de baixa à origem. Improcedência. Recurso admitido e julgado. CPC/2015, art. 1.035. Inaplicabilidade da tese firmada no Resp1.310.034/PR aos benefícios regidos pela Lei 8.213/91. Improcedência. Direito adquirido à conversão de tempo. Violação do princípio tempus regit actum. Inconfundibilidade entre tempo de serviço e fator de conversão. Inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.032/1995 nos termos firmados pelo STJ. Temas enfrentados nos segundos embargos de declaração no Resp1.310.034/PR. Improcedência. Possibilidade de readequação da der. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
«1. Quanto ao pleito de baixa à origem, para adequação à tese firmada em repetitivo, observa-se que se conheceu do recurso, o qual foi julgado, com aplicação do direito, nos termos do CPC/2015, art. 1.035. O inciso II do art. 1.030 daquele Código somente se aplica a recursos de que este Superior Tribunal ainda não conheceu. ... ()
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388 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O recurso não comporta processamento, porquanto as razões recursais não impugnam o fundamento do despacho de admissibilidade, que aplicou o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Incide, na espécie, a Súmula 422/TST. GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar os Recursos de Revista. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA (DATAMÉTRICA TELEATENDIMENTO S/A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos, os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira Reclamada no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.
1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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390 - TJSP. Acidente do Trabalho - Mal colunar - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e à apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - TJSP. Acidente típico do trabalho - Fratura de polegar - Segurado carpinteiro - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.
Acidentária - Insurgência contra a aplicação, ao auxílio-acidente concedido, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico posterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum - Possibilidade de realização de perícias administrativas revisionais cabível, condicionadas, todavia, à orientação que advier do c. STJ a respeito, em apreciação da matéria (Tema 1.157). Dou parcial provimento ao recurso oficial e nego provimento à apelação do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípi o da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade de aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O TRF, quando do reexame dos Embargos de Declaração, consignou acertadamente que «As disposições do novo Código de Processo Civil relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, não podem ser aplicadas no julgamento dos recursos interpostos contra sentenças publicadas na vigência do CPC/1973. ... ()
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394 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS (CONSTRUTORA M5 LTDA. E MPV CONSTRUTORA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
Extrai-se do exame dos autos que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à terceira e à quarta Reclamadas no referido período. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Termo inicial. Publicação da Lei 9.784/99. Decadência. Ocorrência. Homologação do ato pelo tcu. Inovação recursal. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio tempus regit actum. Precedentes da Corte Especial. EResp1.207.197/RS e Resp1.205.946/SP, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.
«1. O Tribunal de origem afastou a aplicação do Lei 9.784/1999, art. 54 sob o argumento de que se tratava de ato nulo, não sendo debatida pela instância a quo a alegação trazida no presente agravo de que o marco inicial do prazo decadencial seria a homologação do ato de aposentadoria pelo TCU, o que configura inovação recursal. ... ()
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396 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o montante de 40 salários mínimos previstos no Lei 6194/1974, art. 3º. Recebimento de verba anterior sem ressalvas. Irrelevância. Quitação limitada à verba efetivamente percebida pelo autor, não podendo compreender aquela outra reclamada na ação em razão da inobservância do disposto em lei. Sinistro ocorrido antes da modificação da redação do referido diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Inexistência de óbice à percepção do valor reclamado em salários mínimos. Correção monetária da diferença devida que deve incidir a partir do pagamento parcial da indenização realizado no âmbito administrativo. Juros moratórios incidentes desde a citação. Recursos parcialmente providos.
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397 - TJSP. Acidente do Trabalho - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire sequelas ocupacionais que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.
Acidente do Trabalho - Revisão administrativa do auxílio-acidente concedido - Inaplicabilidade, in casu, da Medida Provisória 1.113/2022 (convertida na Lei 14.441/22), que modificou a redação da Lei 8.213/91, art. 101 - Evento infortunístico anterior à citada alteração legislativa - Incidência do princípio tempus regit actum. Recurso da autora provido. Dou parcial provimento ao recurso oficial e dou provimento à apelação da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - STJ. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Recurso interposto pela alínea c. Ausência de cotejo analítico. Reexame de provas. Incidência da Súmula 07 desta corte. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Precedentes. Agravo regimental de hercília maria medeiros de patta desprovido.
«1. Preclusa a preliminar de prevenção porque os delitos são distintos e por não ter sido apresentada no prazo oportuno. ... ()
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399 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento. Caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
«ORIGEM: HC - 180753 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ()
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400 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente e de majoração do percentual do benefício (de 40% para 50%) após o advento da Lei 9032/95. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Possibilidade de cumulação. Restabelecimento do benefício. Descabimento de majoração do percentual. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Honorários advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ. Recursos do autor e oficial desprovidos.
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