(DOC. VP 432.2747.1322.3089)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - NEGÓCIO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TEMPUS REGIT ACTUM - PRETENSÃO QUE SE SUJEITAVA A PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS - ART. 178, § 9º, V, «B», DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - SENTENÇA MANTIDA. 1.

O CCB estabelecia, expressamente, prazo prescricional para a pretensão anulatória de negócio jurídico por vício de simulação. 2. A jurisprudência do colendo STJ é firme no sentido de que pretensão de anular negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação, fraude ou coação, nos termos do art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916, vigente à época em que firmados os ajustes, prescreve em quatro anos, contados da data da celebração. 3. Não é demais mencionar que referida previsão

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