Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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104 - STF. Habeas corpus. Interrogatório do réu ocorrido em momento anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Pretendida renovação do ato. Impossibilidade. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Precedentes. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, à luz do CPC, de 1973, segundo a qual é inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Interrogatório do réu realizado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato, em observância do princípio tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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112 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação.
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113 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação. Ausência de comprovação da ocorrência do fato gerador anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº: 9528/97 ao art. 86, § 2º, da Lei nº: 8213/91. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
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114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13/1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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115 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Benefício acidentário concedido em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Impossibilidade de tal diploma legal ser aplicado retroativamente em detrimento dos interesses do segurado. Aplicação do princípio «Tempus Regit Actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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116 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Repartição da obrigação de pagamento entre os vencidos. Esclarecimento acerca da aplicação da proporcionalidade ou solidariedade. CPC/1973 e CPC/2015. Cabimento da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Verba honorária deverá ser paga em proporção.
«1 - Hipótese em que o embargante pleiteia que seja esclarecido se a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, pelos vencidos, é proporcional ou solidária. ... ()
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117 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40%. Pretensão de correção do benefício para 50% desde a Lei 9032/95. Descabimento. Benefício concedido sob a égide de outra lei vigente na época do infortúnio. Observância do princípio «tempus regit actum. Comprovação de agravamento da lesão originária. Ausência. Recurso não provido.
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118 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Possibilidade. Segurado beneficiário de auxílio-acidente anterior a edição da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original da Lei 8213/91. Princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição são aquelas vigentes à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Principio tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... ()
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121 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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122 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Falência. Direito intertemporal. Art. De natureza processual. Aplicação imediata. Afastamento. Caráter relativo do princípio tempus regit actum. Segurança jurídica. Incidência da norma pretérita, por força do Lei 11.101/2005, art. 192.
«1. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pelo recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()
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124 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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125 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Expedição de tda´s complementares. Legislação vigente à época da sentença. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. REsp. 1.286.888/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, para incidência do princípio tempus regit actum, valeu-se das conclusões contidas no acórdão local, as quais, aliás não foram infirmadas pela peça recursal. ... ()
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126 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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130 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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131 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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134 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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135 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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137 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Pretensão da concessão do auxílio-acidente. Autor que já se encontra em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Observância do princípio «tempus regit actum. Vedação expressa da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Comprovação da anterioridade da moléstia em relação à norma legal proibitiva. Ausência. Extinção mantida. Recurso não provido.
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138 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar de 20%. Requerente beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Ocorrência de perda auditiva bilateral, sob a égide da Lei nº: 6367/76. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria. Inteligência do artigo 9º, parágrafo único, da citada lei. Ação improcedente. Recurso não provido.
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139 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Medida Provisória 1.577/1997. Incidência da alteração legislativa. Tempus regit actum.
«1 - Segundo o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B acrescido pela Medida Provisória 1.997-34/2000, os juros de mora nas ações de desapropriação incidem somente a partir de 01 de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado. O referido dispositivo tem aplicação imediata às ações em curso no momento em que editada a citada Medida Provisória em razão da aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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140 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Prescrição. Decurso do prazo prescricional de dois anos previsto no Decreto-Lei 7036/1944, art. 66. Observância do princípio «tempus regit actum. Recursos oficial e autárquico providos para, em razão da prescrição, julgar extinto o processo na forma do CPC/1973, art. 269, IV.
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141 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Amputação parcial do 2º dedo da mão direita. Infortúnio ocorrido na vigência da Lei 5316/67. Observância do princípio «tempus regit actum. Ausência de redução da capacidade laborativa em magnitude tal a ensejar a concessão de auxílio-acidente. Prescrição, ademais, do direito à cobrança do pecúlio. Recurso oficial provido.
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142 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização devida nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Critério de fixação que não foi revogado por leis posteriores, bem como não substância norma inconstitucional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste aspecto.
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143 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum. Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.
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144 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Atestado por perícia médica que demandante não necessita assistência permanente de outrem inexiste razão para acréscimo de 25% na aposentadoria, observado o princípio «tempus regit actum, concedida esta quando não vigorava a Lei 8213/91. Decisão de improcedência da ação movida contra o INSS mantida. Recurso não provido.
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145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Inconformismo. Alegação de afronta ao princípio tempus regit actum. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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146 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensa substituição de auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 50%, após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Concessão do benefício sob a égide da lei vigente à época. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Recurso oficial provido.
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147 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Ausência de comprovação de que a moléstia era incapacitante antes da edição da Medida Provisória 1596-14/1997 (convertida na Lei 9528/97) , ocasião em que o auxílio-acidente possuía caráter vitalício. Inteligência do princípio tempus regit actum. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão do beneficiário ao recebimento de abono anual, após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Observância. Ausência de previsão de retroatividade e de indicação da fonte de custeio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.
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149 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.
«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INSS. AÇÃO PROPOSTA SOBRE A ÉGIDE DA LEI 6367/76. JULGAMENTO COM BASE NA LEI 8213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. FARTA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE OBEDECER A LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM ESTRITA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NESSE SENTIDO: AGINT NO ARESP 1.015.442/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/3/2018, DJE 21/3/2018; AR 4.179/SP, RELATOR MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 26/9/2018, DJE 5/10/2018; AGRG NO ARESP 550.923/SC, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/10/2014, DJE 14/10/2014). ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC, CONSIDERANDO-SE QUE A PROVA PERICIAL BASEOU-SE EM LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE COM O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO.
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