(DOC. VP 138.7574.0002.6600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autora do ilícito, menor à época do sinistro, e, solidariamente, contra seu pai. Acidente ocorrido quando ainda em vigor o CCB. Responsabilidade solidária do pai, em obediência ao princípio «tempus regit actum». Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.

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