(DOC. VP 165.2483.1002.9900)

TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Pretensão à conversão em auxílio acidente de 50%. Lei nº: 9.032/95. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do fato gerador, que previa outro percentual específico. Consagração do «princípio tempus regit actum». Inviabilidade da majoração. Recurso de ofício parcialmente provido para este fim.

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