Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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51 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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52 - STJ. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum.
«1 - O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios são alcançadas pela lei nova, quando a sentença, que os determina, como ato processual, baseou-se na nova legislação, pois o decisum deve ser considerado o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015, incidência do Princípio Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada pela sentença sob a vigência da novel legislação processual. ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 44. Revogação pela Lei 9.032/95. Retroatividade. Impossibilidade. Aplicação do princípio tempus regit actum.
«I. O benefício previdenciário deve ser regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit actum. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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55 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação de falanges em mão esquerda. Aplicação da Lei 5316/67, em atendimento ao princípio «tempus regit actum. Incapacidade laborativa inferior a 25%. Segurado já contemplado com pecúlio. Benefício indevido. Recurso oficial provido.
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56 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Irretroatividade da Lei 9032/95. Pedido de revisão do auxílio-acidente julgado improcedente. Recurso improvido.
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57 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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58 - STJ. processual civil. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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59 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão na mão direita. Acidente típico ocorrido em 1978. Pretensão da concessão de auxílio suplementar. Obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Cumulação do benefício com aposentadoria. Descabimento. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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60 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Eclosão da moléstia (de modo incapacitante) antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/1997 (convertida na Lei 9528/97) . Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso do INSS improvido nessa parte.
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61 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do CPC/1973, art. 20 e o do CPC/2015, art. 85. Consoante a jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados na sentença (REsp 1.701.908/SP. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, e REsp 1.704.254/SP. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 19/12/2017). ... ()
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62 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Descabimento. Benefício fixado no percentual previsto no diploma legal vigente à época do infortúnio. Incidência do princípio «tempus regit actum. Inadmissibilidade da pretendida retroatividade da Lei 9032/95. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido.
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63 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com outro auxílioacidente. Inadmissibilidade. Primeiro benefício concedido em período em que a legislação proibia a cumulação com novo auxílio-acidente, independentemente dos fatos geradores. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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64 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida modificação do percentual de 40% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido que obedeceu a legislação aplicável à época. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial provido.
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65 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-suplementar de 20%. Inadmissibilidade, no caso de cumulação da aposentadoria por tempo de contribuição com o auxíliosuplementar. Benefício implantado sob a égide da Lei 6367/76, artigo 9º, parágrafo único. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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66 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA DE VENDA E COMPRA - CONTINUIDADE REGISTRAL E DISPONIBILIDADE TABULAR OBSERVADAS - REGISTRO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - CESSÕES CONTRATUAIS INTERMEDIÁRIAS NÃO INSCRITAS NA MATRÍCULA - REALIDADE EXTRATABULAR - CONTRATOS APENAS CIRCUNSTANCIALMENTE MENCIONADOS NO TÍTULO, REFERIDOS PARA CONTEXTUALIZAR A CADEIA DE TRANSMISSÕES EXTRATABULARES - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A DOIS DOS CEDENTES DECRETADAS POSTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS - CANCELAMENTO PRÉVIO PRESCINDÍVEL - TEMPUS REGIT FACTUM - EXIGÊNCIA AFASTADA - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Juros remuneratórios. Tda complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Art. 5º, § 3º. Lei 8.177/91. Arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do verbete sumular 211 do STJ.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 93 vigente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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68 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, considerando-se a data da amputação de quirodáctilo do obreiro. Observância do princípio tempus regit actum. Recursos de ofício e do autor parcialmente providos, com observação.
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69 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«... é firme o entendimento esposado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar possível a acumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força da aplicação do princípio «tempus regit actum. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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70 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Ausência. Autor beneficiado com a devida indenização acidentária na forma de pecúlio pago em parcela única, conforme previsto na Lei 5316/67. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Carência da ação reconhecida. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílio-acidente. Acidente típico. Prova pericial desfavorável ao obreiro, não se verificando a hipótese de agravamento da lesão. Observância do princípio «tempus regit actum, não havendo lugar para aplicação de Lei mais benéfica. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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73 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Expedição anterior à promulgação da Emenda Constitucional 62/09. Extinção do pedido de sequestro de rendas públicas com fundamento na preterição de seu direito. Descabimento. Aplicação retroativa da emenda constitucional. Inadmissibilidade. Incidência do princípio «tempus regit actum. Segurança concedida.
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74 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Serventuários da justiça. Vínculo com previdência pública. Cumprimento dos requisitos para aposentadoria antes da emenda constitucional 20/1998. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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75 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Benefício implantado sob a égide da Lei 8213/91, artigo 86, antes da modificação legislativa imposta pela Lei 9528, de 10.12.1997. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso do autor provido.
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. Com a edição da Lei 9.032/1995, extinguiu-se a possibilidade de conversão do tempo comum em especial pelo mero enquadramento profissional. ... ()
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77 - TJSP. Embargos infringentes. Multa contratual. Moratória. Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Multa moratória. Impossibilidade de redução ao limite estabelecido no parágrafo 1º do CDC, art. 52, tendo em vista a data da contratação. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Embargos infringentes rejeitados.
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78 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40%, para 50%, conforme a unificação estabelecida pela Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido
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80 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do percentual. Lei 9032/95. Norma posterior. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Ausência, outrossim, de comprovação do agravamento das lesões. Decisão mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.
«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ... ()
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82 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em virtude de aposentadoria por tempo de serviço. Descabimento. Restabelecimento. Necessidade. Caráter vitalício do benefício. Direito adquirido imutável por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido em parte.
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83 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Moléstia profissional incapacitante anterior ao advento da Lei 9528/97. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recebimento conjunto de ambos os benefícios. Cabimento. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido, com observação
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84 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio acidente. Admissibilidade, desde que a moléstia incapacitante tenha eclodido antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1596/97, independentemente do momento da concessão da aposentadoria. Observância ao princípio «tempus regit actum. Recurso de ofício parcialmente provido.
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85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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86 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-Acidente. Ajuizamento da ação e aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Princípio lex tempus regit actum.
1 - Não há óbice à cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, por força do princípio tempus regit actum.... ()
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87 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Pensionista de servidor morto após a emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito à integralidade. Regência. CPC/1973. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Revisão de ação acidentária. Lei mais benéfica. Incidência. Benefícios em manutenção. Possibilidade. Hermenêutica. Princípio «tempus regit actum. Lei 8.213/91, art. 86.
«No sistema de direito positivo brasileiro, o princípio «tempus regit actum se subordina ao do efeito imediato da lei nova, salvo quanto ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI e LICCB, art. 6º). ... ()
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89 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte provocada por veículo não identificado. Aplicação da redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, em face do princípio «tempus regit actum. Salário mínimo utilizado apenas como referencial do «quantum devido, e não como índice de atualização monetária. Apelação parcialmente provida.
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90 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio tempus regit actum.
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91 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20% para 50%, após a Lei nº. 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de modificação do percentual de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9.032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Obrigatoriedade. Recurso improvido.
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93 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Procedência. Evento ocupacional danoso ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Direito adquirido imutável por força do princípio ?tempus regit actum?. Correção do montante devido na forma da Lei 8213/91. Recurso oficial parcialmente provido.
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 2. Aplicação no novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 3. Agravo interno improvido.
«1. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Agravo interposto fora do quinquídio legal. Não observância do Lei 8.038/1990, art. 28. Incidência da Súmula 699/STF. Intempestividade. Inaplicabilidade da Lei 12.322/10. Recurso protocolado em data anterior à vigência da legislação em questão. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes.
«1. A Súmula 699/STF dispõe ser de cinco dias o prazo para a interposição do agravo de instrumento em recurso extraordinário criminal não admitido na origem, conforme o Lei 8.038/1990, art. 28, a qual não foi revogada, em matéria penal, pela Lei 8.950/94, de âmbito normativo restrito ao Código de Processo Civil. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Militar. Estudadante. Ausência de prequestionamento. Princípio tempus regit actum. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal apontado pela recorrente, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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97 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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98 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Professor aposentado. Redução de carga horária. Decesso remuneratório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Aposentadoria. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Novo CF. Fato pretérito. Princípio tempus regit actum. Vedação de retrocesso ambiental.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização. Julgamento ampliado. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata. Protesto. Endosso-mandato. Poderes. Não extrapolação. Reconhecimento. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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