(DOC. VP 145.3720.6013.0400)

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Morte provocada por veículo não identificado. Aplicação da redação original do Lei 6194/1974, art. 7º, em face do princípio «tempus regit actum». Salário mínimo utilizado apenas como referencial do «quantum» devido, e não como índice de atualização monetária. Apelação parcialmente provida.

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