(DOC. VP 144.5703.7005.4900)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com outro auxílioacidente. Inadmissibilidade. Primeiro benefício concedido em período em que a legislação proibia a cumulação com novo auxílio-acidente, independentemente dos fatos geradores. Prevalência do princípio «tempus regit actum». Improcedência mantida. Recurso não provido.

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