(DOC. VP 166.4750.9000.4200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Princípio tempus regit actum. Pensionista de servidor morto após a emenda constitucional 41/2003. Ausência de direito à integralidade. Regência. CPC/1973. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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