(DOC. VP 183.1085.8005.1900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum. 2 - Deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Admi

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