Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Adoção do princípio tempus regit actum. Observância da Lei em vigor na data da prolação da sentença. Provimento negado.
1 - O STJ possui o entendimento, fixado em julgamento de recursos repetitivos, de que « a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/3/2011, DJe de 6/5/2011).... ()
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152 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/98. Progressão funcional. Lei vigente à época dos fatos. Lei 10.593/2002. Princípio tempus regit actum.
«1. «O STJ sufragou o entendimento de que, após a Emenda Constitucional 19/98, o prazo do estágio probatório passou a ser de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade, não obstante tratar-se de institutos distintos (AgRg no REsp 1.172.008/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maria Filho, Quinta Turma, DJe 7/4/2011). ... ()
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153 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente à época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Reexame necessário provido, recurso do obreiro não provido e da autarquia não conhecido.
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154 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Autor beneficiário de auxíliosuplementar desde dezembro de 1983. Aplicação da Lei 6367/76. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1999. Cessação administrativa do auxílio suplementar de 20%. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Inteligência do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Estando, o obreiro, em gozo de aposentadoria desde 1999 e, sendo beneficiário de auxílio-suplementar, concedido sob a égide da Lei 6367/76, impossível a cumulação dos benefícios diante da proibição contida no artigo 9º, parágrafo único, da lei supra referida. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso desprovido.
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155 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1 - Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ. Interposição. CPC/1973. Aplicabilidade. Princípio tempus regit actum.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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165 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Possibilidade. Fato gerador do benefício acidentário ocorrido antes da entrada em vigor da lei proibitiva (Lei 9528/97) . Aplicação do princípio «tempus regit actum. Reparação, no entanto, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.
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166 - TJSP. Recurso. Carta testemunhável. Interposição contra decisão que deixou de receber protesto por novo júri. Recurso extinto pela Lei 11689/08. Julgamento ocorrido na vigência da lei nova. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em que a decisão foi publicada, consoante o CPP, art. 2º. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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167 - TJSP. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Benefício. Moléstias na região da coluna lombar. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento. Benefício não concedido. Fato gerador que desencadeou a incapacidade laborativa ocorreu antes da regulamentação da Lei Complementar 150/2012 que dispõe sobre os direitos das domésticas. Observância do princípio «tempus regit actum. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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168 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Beneficiário de auxílio suplementar que ao sobrevir aposentadoria por idade deixa de receber aquele. Impossibilidade de cumulação. Lei 6367/76. Não cabimento de transformação para auxílio-acidente com majoração de percentual a partir da vigência da Lei 9032/95. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Redução da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional que eclodiu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Auxílio-acidente vitalício, conforme a Lei vigente à época do fato jurídico gerador do direito relativo a esse benefício, por força do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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170 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Acidente típico. Mão direita. Lesão adquirida sob a égide da Lei nº. 6367/76. Auxílio-suplementar de 20% consoante o princípio «tempus regit actum. Cumulação desse benefício com a aposentadoria por tempo de serviço de contribuição do obreiro. Impossibilidade. Inteligência do art. 9º, parágrafo único da Lei nº. 6367/76. Recurso oficial provido.
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171 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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172 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para cinquenta por cento após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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173 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação com auxílio-acidente concedido à obreira antes da vigência da Lei 9528/97. Admissibilidade. Direito adquirido da autora ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, nos termos da legislação previdenciária anterior ao mencionado diploma legal. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial parcialmente provido.
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174 - TJSP. Acidente de trabalho. Revisional de beneficio acidentário. Lei mais benéfica. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade nela não prevista. Fonte de custeio não indicada. Consagração do princípio «tempus regit actum. Sentença de improcedência. Recurso da autora improvido.
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175 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota para 50% em razão da superveniência da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Observância do princípio «tempus regit actum. Descabimento do aumento da alíquota sem a respectiva fonte de custeio. Equiparação ao valor do salário mínimo. Impossibilidade. Caráter suplementar e não salarial do benefício. Improcedência da demanda. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão do obreiro à majoração do percentual que recebe de 40% para 50%, após o advento da Lei nº: 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aditamento ao plano de recuperação judicial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aditamento ao plano de recuperação judicial. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogada sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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179 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.
«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.... ()
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180 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Ex-Militar da reserva não remunerada. Demissão a pedido. Medida provisória 2.131/2000. Direito à manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60. Ausência. Não enquadramento no conceito de militar. Estatuto dos militares (Lei 6.880/80) . Aplicação ao caso do princípio tempus regit actum.
1 - A Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o 2.215-10/2001, assegurou aos ex-militares «demitidos a pedido, que contribuíam para a pensão militar até 29 de dezembro de 2000, o direito de continuarem como contribuintes da pensão militar isolada.... ()
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181 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum. Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.
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182 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Mesmo após o advento da Lei 9870, de 23 de novembro de 1999, a prescrição da ação de cobrança das mensalidades escolares continuou a ser regida pelo artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916; ou seja, ânua, contada das datas em que seriam exigíveis. Princípio «tempus regit actum. Recurso parcialmente provido.
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183 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o CPP, art. 400. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - As normas exclusivamente processuais se submetem ao princípio tempus regit actum, devendo a lei processual penal ser aplicada a partir de sua vigência, conforme preconizado no CPP, art. 2º. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 299, caput CP. Nulidade. Renovação do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. 3. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. 4. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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186 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Moléstia adquirida sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar, em atenção ao princípio «tempus regit actum. Obreiro beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1999. Inadmissibilidade de cumulação dos benefícios, diante da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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187 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Telefonista. Cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente concedido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97, que impediu o recebimento conjunto dos benefícios. Admissibilidade. Direito adquirido. Existência. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do auxílio-acidente desde a sua indevida cessação, atualizando-se o débito pelos índices de correção pertinentes. Cabimento. Recurso oficial parcialmente provido.
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188 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com posterior aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio-acidente concedido ao obreiro antes da vigência da Lei 9528/97. Incidência da Lei 8213/1991 em sua redação original, vigente à época do fato gerador do benefício. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Recurso oficial improvido nessa parte.
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189 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum. Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.
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190 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento após o advento da Lei 8213/1991 e para cinquenta por cento após a Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Fonte de custeio não indicada. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido.
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191 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Auxílio suplementar. INSS. Pretensão de majoração do percentual para 40% após o advento da Lei 8213/91. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa um percentual inferior a 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário e recurso do obreiro parcialmente providos
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192 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 9.032/95. Regra aplicável. Tempus regit actum. Precedentes do STF e do STJ. Pedido procedente.
«1. É firme a compreensão jurisprudencial desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido anteriormente à edição da Lei 9.032/1995 deve respeitar a legislação então em vigor, em atenção ao princípio tempus regit actum. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afastamento do Juiz titular da causa. Ilegalidade não evidenciada. Nulidade da arrematação. Não intimação pessoal da executada. Aplicação de Lei nova. Impossibilidade de retroação. Tempus regit actum.
«1. O juiz titular pode ser substituído nas hipóteses do CPC/1973, art. 132, em cujo rol está incluída a expressão «afastado por qualquer outro motivo, que admite o afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. ... ()
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194 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.
«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). ... ()
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195 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Dano ambiental. Novo CF. Irretroatividade. Tempus regit actum. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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196 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento de auxílio-suplementar e aposentadoria. Deferimento. Tutela antecipada concedida em primeira instância. Admissibilidade. Decadência do direito de previdência social anular ato administrativo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 103-A. Fundamento não questionado no recurso. Restrição da invocação do princípio 'tempus regit actum'. Ausência de motivos suficientes para modificar a decisão agravada. Recurso improvido.
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197 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Apelação. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Simulação. Prescrição (CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b). Ocorrência. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 178, II.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incidência do princípio da fungibilidade recursal reclama o preenchimento dos seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Preclusão. Direito intertemporal. Princípio do tempus regit actum. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Lei 11.960/09. Aplicação aos processos em curso. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Fixação de honorários advocatícios. Trabalho singelo. Extinção sem julgamento de mérito. Aplicação do novo CPC. Princípio tempus regit actum.
«1 - Consta dos autos que, na origem, o Município de João Pessoa propôs demanda de Desapropriação por Utilidade Pública contra a Gepasa - Grupo Empresarial de Participações S/A - com o escopo de imitir-se na posse de imóvel urbano, visando à reurbanização do Bairro São José e à revitalização do Rio Jaguaribe, de acordo com o Decreto municipal 7.971/2013. ... ()
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200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ruído. Retroação do Decreto 4.882/2003. Impossibilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É pacífico no STJ que o tempo de serviço rege-se pela legislação vigente ao tempo do efetivo exercício, de modo que não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal. ... ()
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