(DOC. VP 165.2472.9009.7300)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretensão de conversão em auxílio-acidente de 40% para 50%, após a Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Lei mais benéfica. Descabimento, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum». Agravamento da lesão. Inexistência. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote