(DOC. VP 138.7574.0003.7100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Pretensão de majoração do percentual para trinta por cento após o advento da Lei 8213/1991 e para cinquenta por cento após a Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Retroatividade não prevista. Fonte de custeio não indicada. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso não provido.

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