(DOC. VP 164.0190.7000.7900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional e previdenciário. Serventuários da justiça. Vínculo com previdência pública. Cumprimento dos requisitos para aposentadoria antes da emenda constitucional 20/1998. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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