(DOC. VP 221.1181.0673.1894)

STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípi o da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, deve-se analisar a questão sob o ângulo mais restritivo, em respeito ao meio ambiente, por ser de interesse público e de toda a coletividade, e observando, in casu, o princípio tempus regit actum. 2 - Assim, está impossibilitada a aplicação retroativa da Lei 12.651/2012, art. 15, uma vez que o padrão de proteção ambiental estabelecido pela nova lei é inferior àquele já existente, de m

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