(DOC. VP 198.1220.5005.9700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Sequela incapacitante eclodida antes da vigência da Lei 9.528/1997. Princípio tempus regit actum. Cabimento. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormen

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