(DOC. VP 165.2483.1007.6700)

TJSP. Prazo. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento assinado em novembro de 1999. Ação proposta em fevereiro de 2000. Possibilidade. Prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Hipótese, ademais, em que na data de entrada em vigor do Novo Código Civil havia transcorrido menos da metade do tempo previsto para a prescrição na legislação anterior. Redução do prazo para três anos no novo «codex», com fluência a partir de janeiro de 2003, com término em janeiro de 2006. Prescrição afastada em qualquer dos casos. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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