(DOC. VP 158.2462.6000.9100)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Copeira. Pretensão da autora lastreada em problemas na coluna e lesões nos membros superiores e inferiores. Insubsistência. Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal / concausal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Caso em que, ademais, não haveria como se admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade. Ausência de comprovação de que o fato gerador tenha ocorrido, de forma incapacitante, antes da alteração introduzida pela Lei 9528/1997 no Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Observância do princípio «tempus regit actum». Cerceamento de defesa não configurado. Recurso desprovido.

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