(DOC. VP 231.1240.7165.5293)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negócio jurídico. Celebração. Cc/1916. Vigência. Simulação. Nulidade. Princípio do tempus regit actum. Prazo prescricional. Art. 178, § 9º, V, «b», do cc/1916. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - No caso, o acórdão recorrido está em consonância com a jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote