(DOC. VP 241.0301.1525.0736)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Pensão por morte. Cálculo do benefício. Lei vigente na data do óbito. Súmula 340/STJ. Controvérsia dirimida na instância a quo sob a ótica do direito local e constitucional. Súmula 280/STF. Competência do STF.

1 - Em se tratando de pensão por morte, o cálculo do benefício previdenciário será regido pelas leis vigentes à época do óbito do servidor público falecido, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Inteligência da Súmula 340/STJ. 2 - A controvérsia relativa à inclusão dos adicionais de insalubridade à pensão por morte percebida pela agravada foi dirimida sob o enfoque do direito local e constitucional, sendo que ao primeiro aspecto é aplicável a Súmula 280/STF, enquanto

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