(DOC. VP 210.7010.9179.7627)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu: «os juros moratórios constituem parcela de natureza processual, razão pela qual se aplica de imediato, aos processos em curso, inclusive nos que se encontram na fase de execução, a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa jul

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