Jurisprudência sobre
principio tempus regit actum
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801 - STJ. Processual civil. Decisão impugnada. Publicação anterior à vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade do CPC/1973.
«1 - Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. CCB/2002, art. 178, II.
«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição. (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contra credores no contrato de compra e venda realizado entre uma das co-proprietárias e terceiro, alegações que, na vigência do CC/1916, estavam submetidas ao prazo decadencial de quatro anos. ... ()
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803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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805 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/MG.
-De acordo com a redação original do CCB, art. 389, aplicável ao caso em análise, em razão do princípio Tempus Regit Actum, é evidente a incidência cumulativa de correção monetária e de juros de mora, devendo aquela observar os índices oficiais regulamentados, ou seja, os índices divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. ... ()
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806 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista. 2. A Corte Regional assentou que o autor faz jus ao pagamento de uma hora extra diária e de reflexos, quando da concessão parcial do intervalo intrajornada, mas limitada a condenação até 10/11/2017 quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e consignou que a partir de 11/11/2017 é devido o pagamento apenas do tempo faltante para completar uma hora, tempo suprimido, sem reflexos. 3. O entendimento da 1ª Turma desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento.... ()
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807 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação caracterizada. Direito previdenciário do art. 535 do. Conversão de CPC/1973 não tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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808 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação caracterizada. Direito previdenciário do art. 535 do. Conversão de CPC/1973 não tempo de serviço especial em comum. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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809 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DE APOSENTADORIA
por tempo de contribuição. Auxílio-acidente concedido em 22/09/2009, com início de vigência a partir de 24/11/1986 e cessado após procedimento administrativo em que foi constatada a cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade da cessação. Benefício acidentário implantado em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Observância aos termos da Lei 6.367/76, art. 6º, § 1º, que estabeleceu a vitaliciedade do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum e observância à imutabilidade do direito adquirido. Cumulação de benefícios admitida. Súmula 507/STJ. Inaplicabilidade até o julgamento definitivo do RE Acórdão/STF. Precedentes. Restabelecimento do benefício devido. Fixação dos juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Arbitramento no momento de liquidação do julgado. Aplicação da súmula 111 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DO INSS... ()
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810 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da taxa de juros de contrato de empréstimo consignado. 2. O autor alega abusividade no valor do custo efetivo total - CET do empréstimo consignado, sustentando a necessidade de adequação às normas do INSS. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a instrução normativa 28 e a Portaria 1.016, do INSS; (ii) se as Instruções Normativas 80/2015 e 138/2022 se aplicam ao contrato em questão. III. Razões de decidir 4. A sentença não se pronunciou quanto ao pedido de limitação do CET, configurando julgamento citra petita. 5. A Instrução Normativa 28 do INSS limita as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. 6. Taxa de juros remuneratórios pactuada em conformidade com as IN INSS/PRES 28 e Portaria 1.016/INSS. 7. Inaplicabilidade das Instruções Normativas 80 e 138 do INSS pelo princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato). 8. A Calculadora do Cidadão é uma ferramenta de simulação e não deve ser utilizada para verificar a correção das taxas em contratos já firmados. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ____________ Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Instrução Normativa 28, 80 e 138 do INSS; Portaria 1.016 do INSS; CPC/2015, art. 85, §11; TJSP/ Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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811 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processo CPC/1973. Incidência. Tempus regit actum. Publicação do acórdão impugnado em 7/6/2010. Execução de sentença. Ação coletiva. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao relator. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE Acórdão/STF RG. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Acórdão embargado em sintonia com o entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF RG. Juízo de retratação rejeitado. Manutenção do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
I - Em observância ao princípio tempus regit actum, incidente ao caso as normas do CPC/1973, tendo em vista que o aresto impugnado foi publicado em 7/6/2010 ... ()
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812 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RECONHECEU A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CREDOR.
I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução, na forma do CPC, art. 924, II. Segundo o Exequente, o e. STJ vem aplicando o novo entendimento dado ao Tema Repetitivo 677, assim como, este Egrégio Tribunal de Justiça e, por isso, os cálculos devem ser realizados nos moldes da nova tese firmada. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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814 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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815 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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816 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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817 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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818 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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819 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 80, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, desde que não receba remuneração da empresa nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. ... ()
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820 - TJSP. VOTO 41341
EXECUÇÃO.Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade imediata do § 4º do CPC, art. 921, alterado pela Lei 14.195/2021. Observância do princípio «tempus regit actum". Análise do caso concreto à luz do CPC/73, CPC/2015, art. 1.056 e da tese vinculante fixada pelo C. STJ no «IAC - Incidente de Assunção de Competência (Tema 1 - Resp 1.604.412/SC). Execução iniciada em 2014. Banco-apelante que diligenciou o tempo todo na tentativa de localizar e citar a Apelante, que somente em agosto de 2023 compareceu espontaneamente aos autos, mediante oposição dos presentes embargos. Execução que não foi suspensa em nenhum momento, tanto que julgados os coexecutados nos embargos por eles opostos (processo 1003906-08.2020.8.26.0510). Mudança de endereço pela Apelante por inúmeras vezes, descumprindo o dever contratual de informar a mudança à instituição financeira credora. Inércia do Banco-apelante não verificada. Prescrição intercorrente não consumada. Cerceamento de defesa também não configurado. Prova pericial contábil desnecessária. Sentença de rejeição dos embargos mantida. ... ()
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821 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Contribuinte individual. Reconhecimento. Possibilidade. Tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte foi firmada no sentido de que a Lei 8.213/91, ao mencionar aposentadoria especial no art. 18, I, alínea «d, não diferencia as categorias de segurados, tampouco o art. 57 da mesma lei traz qualquer diferenciação. ... ()
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822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Construção da linha 5 do metrô de São Paulo. 1. Preclusão lógica. Contrarrazões e parecer na origem. Contradição. Violação ao princípio da unidade do Ministério Público. Não ocorrência. Autonomia funcional. Ausência de subordinação intelectual. 2. Ofensa ao CPP, art. 125 e CPP, art. 126. Reconhecimento. Exame que não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Violação do CPP, art. 2º e da Lei 9.613/1998, art. 4º com redação dada pela Lei 12.683/2012. Sequestro de bens. Instituto de direito processual. Tempus regit actum. 4. Não restabelecimento automático do sequestro. Decurso do tempo que recomenda novo exame. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há se falar em preclusão lógica nem em violação ao princípio da unidade do Ministério Público, uma vez que, apesar de ser uno e indivisível, seus membros possuem autonomia funcional, motivo pelo qual não há subordinação intelectual entre eles, o que permite que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Como decorrência lógica, a atuação dos membros do Ministério Público é independente, sendo perfeitamente admissível que um de seus membros emita parecer em sentido oposto àquele defendido por outro representante ministerial em recurso interposto em momento processual posterior, sem que tal divergência de posicionamento de membros do Parquet configure esvaziamento de interesse recursal ou violação aos princípios da unidade e da independência funcional (CF/88, art. 127, § 1º). ... ()
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823 - TJPE. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. ISS. Locação de bens móveis e outras atividades. Repetição de indébito. Comprovação de que o pagamento do tributo foi referente às atividades de locação de bens móveis. Prova da repercussão financeira. Perícia necessária e denegada. Error in procedendo. Anulação e não reforma. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09) . Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Tempus regit actum.
«1. São admissíveis os aclaratórios para suprimir obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. ... ()
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824 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU. FRAUDES EM PROCESSO LICITATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO SANEADORA, QUE ACOLHEU A PETIÇÃO INICIAL, FIXANDO AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS, DECRETANDO A REVELIA DE ALGUNS DELES E OPORTUNIZANDO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE HOUVE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL, NA MEDIDA EM QUE HOUVE UMA CONTEMPLAÇÃO TARDIA DO NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL TRAZIDO À LIA PELA LEI 14.230/2021, QUE DETERMINA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVE EMENDAR A INICIAL, INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS, SENDO QUE TAL INDIVIDUALIZAÇÃO DEVE OCORRER ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA DOS RÉUS, SOB PENA DE PREJUÍZO À DEFESA, BEM COMO DE DESCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INVOCANDO PREJUÍZOS À DEFESA. NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 14, ALTERAÇÕES DE ORDEM PROCESSUAL TEM APLICABILIDADE IMEDIATA, MESMO AOS PROCESSOS EM CURSO, RESPEITADOS OS ATOS JÁ PRATICADOS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHIA OS REQUISITOS FIXADOS NO art. 17, §§ 6º E 8º DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO art. 17, §10-C DA LEI 8429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO SURTIU EFEITOS MATERIAIS, NÃO RECONHECENDO, DE PLANO, A VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, E DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS PELOS RÉUS, TUDO CONFORME arts. 344 E 345, II DO CPC, E SÚMULA 231/STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SERÁ CORRIGIDA PELO IPCA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ, ACRESCIDAS DE JUROS DA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SUMULA 526 DO STJ. RECURSO DA RÉ ONDE ALEGA A DUPLA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, NO QUE COUBEREM, DEVERÃO SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA CGJ/RJ. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PROLATADA EM 26/08/2024, QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM VIGOR OS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI 14.905/24. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO DIANTE DO FATO DE QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, A LEI QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL AINDA SE ENCONTRAVA EM VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PEDIDO EXPRESSO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TENHA SEU TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO OS ÍNDICES DA E. CGJ, COM JUROS DE 1% A.M A CONTAR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE.
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826 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o marco temporal para a incidência do novo estatuto processual, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, é a data em que proferida a sentença (Enunciado Administrativo de 7/STJ). ... ()
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827 - STF. «Habeas corpus. Intimação de defensor dativo. Hermenêutica. Aplicação do princípio do «tempus regit actum. CPP, art. 370, § 4º. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A partir da edição da Lei 9.271/96, que incluiu o § 4º ao CPP, art. 370, os defensores nomeados, dentre os quais se inclui o defensor dativo, passaram também a possuir a prerrogativa da intimação pessoal. A condenação do impetrante-paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/96, o que, pela aplicação do princípio do «tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação do defensor dativo.... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.
«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. ... ()
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL1.495.146/MG. Juros e Correção monetária. Adequação da fundamentação empregada pelo julgado ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 905. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º pelo STF (RE 870.947). Recurso paradigma do STJ que trata da questão associada aos consectários de mora de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, bem como da coisa julgada. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Ilegalidade da Portaria interministerial 326/1977 e da instrução normativa srf 267/2002 diante da Lei 6.321/1976. Honorários advocatícios determinados na sentença e modificados no acórdão. Nova determinação do CPC/2015. Princípio tempus regit actum.
«1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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831 - STJ. 1. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Compensação de honorários advocatícios determinada na sentença. Pedido de afastamento diante da nova determinação do CPC de 2015. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. Agravo improvido. 2. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento. Pedido formulado pela parte agravada não acolhido.
«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual das subscritoras do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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834 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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835 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual dos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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836 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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837 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual dos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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838 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Hermenêutica. Relação jurídica concluída antes do novo Código Civil. Adoção da lei anterior. Princípio do tempus regit actum. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«4) Considerando que a relação jurídica de que tratam os autos já estava concluída antes do advento da nova lei civil, há que se adotar o ordenamento anterior, em atenção ao princípio do tempus regit actum.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H no CPC.... ()
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840 - STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.
1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H ao CPC.... ()
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841 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . NATUREZA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista .
2. A Corte Regional assentou que o autor foi admitido em 01/08/2014, e que desde o início do seu contrato percebeu auxílio alimentação com natureza jurídica salarial, por força dos arts. 457 e 458, da CLT. Afirmou que a partir da publicação do Decreto Municipal 4.703/2015, em 09/12/2015, o auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória, e que não se aplicou tal alteração ao reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1/TST e das Súmulas 51, item I, e 241, ambas do TST. Assentou, também, a Corte Regional que com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi dada nova redação ao § 2º do CLT, art. 457, que atribuiu à natureza indenizatória a parcela «auxílio alimentação". Assim, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor para condenar o município ao pagamento de reflexos, decorrentes da integração do auxílio alimentação, limitado a 10/11/2017. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Previdenciário e Processual Civil. Servidora Pública Estadual. Parte autora que exerce o cargo de Médica. Pretensão de concessão de aposentaria especial; recebimento do abono permanência, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas a partir do implemento das condições da aposentadoria especial até a concessão da aposentadoria; conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas e averbação de 730 dias de residência médica. Sentença de parcial procedência. Parte autora que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, preenchendo os requisitos necessários para a aposentadoria especial. Perfil Profissiográfico Previdenciário, anexado aos autos, evidencia que a atividade desempenhada pela autora, enquadra-se como sujeita a exposição de agentes nocivos, diante do fator de risco à sua saúde e integridade física pela exposição à vírus, bactérias, fungos. Parte autora comprovou que durante os 2 anos de residência médica efetuou contribuições previdenciárias, de acordo com o extrato previdenciário fornecido pelo INSS, acostado ao feito. Em observância ao Princípio Tempus Regit Actum, constata-se que a autora enquadra-se na regra de transição prevista na Emenda Constitucional 47/05, fazendo jus aos institutos da integralidade e paridade no reajuste dos proventos, incidindo na espécie a Lei Complementar 161/2014. Tendo em vista que a autora permaneceu trabalhando, após ter preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, revela-se devido o recebimento do abono permanência. Autora que permanece em atividade. O momento em que surge o direito da conversão da licença-prêmio em pecúnia se dá a partir da concessão da aposentadoria. Aplicabilidade do Tema 635 do Supremo Tribunal Federal. Reforma parcial da sentença. Primeiro recurso a que se nega provimento. Segundo apelo provido em parte.
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843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 10.232/2005. Descabimento.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005) , são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência 2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterior que os regiam, em homenagem ao princípio do isolamento dos autos processuais, pela qual não se aplica a lei nova a atos processuais consumados.... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - «Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum «.... ()
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845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - CANCELAMENTO DA PENSÃO APÓS ATINGIDA A IDADE DE 25 ANOS DA BENEFICIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA - INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
A questão jurídica posta em exame deve ser equacionada à luz do princípio tempus regit actum e do enunciado de Súmula 340/STJ. Aquele princípio determina que os fatos ocorridos durante a vigência de determinada lei sejam por ela regidos e não alcançados em razão da publicação de nova lei. Na hipótese em análise, a autora não preenche os requisitos necessários para receber o benefício postulado, eis que não se trata de dependente inválida, tampouco há comprovação de dependência econômica. Prova dos autos que demonstra que a autora não é descendente de servidor inscrito no IPERJ antes da vigência da Lei 285/79, deixando, assim, de fazer jus ao aludido benefício. Precedentes desta Corte de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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846 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Percentual dos juros. Aplicação da Lei vigente na data do depósito inicial. Súmula 83/STJ.
«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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848 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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849 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1949 c/c Lei Complementar 95/1998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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850 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual dos subscritores do agravo em recurso especial e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC, de 1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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