(DOC. VP 241.1011.0815.4458)

STJ. Processual civil. Decisão em liquidação. CPC, art. 475-H Tempus regit actum. Apelação incabível. Fungibilidade inaplicável.

1 - Cabe Agravo de Instrumento contra decisão em liquidação proferida na vigência da Lei 11.232/2005, que incluiu o art. 475-H ao CPC. 2 - Inadmissível o conhecimento da Apelação com base no princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Especial não provido.

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