(DOC. VP 172.2452.9001.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2. Hipótese em que o embargante aponta omissão quanto à aplicação da regra inserta no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11, sendo que o acórdão recorrido foi publicado sob a égide do CPC, de 1973, pelo que não se aplica a disciplina da fixação da verba honorária prevista no novel diploma, em face do princípio tempus regi

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