(DOC. VP 226.7926.4601.7385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE SERÁ CORRIGIDA PELO IPCA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 580/STJ, ACRESCIDAS DE JUROS DA SELIC A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SUMULA 526 DO STJ. RECURSO DA RÉ ONDE ALEGA A DUPLA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO, NO QUE COUBEREM, DEVERÃO SER APLICADOS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA CGJ/RJ. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. SENTENÇA PROLATADA EM 26/08/2024, QUANDO NÃO SE ENCONTRAVAM EM VIGOR OS DISPOSITIVOS ALTERADOS PELA LEI 14.905/24. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24 OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÃO OBSERVAR A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO DIANTE DO FATO DE QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, A LEI QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL AINDA SE ENCONTRAVA EM VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". IMPROVIMENTO DO RECURSO COM PEDIDO EXPRESSO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TENHA SEU TERMO INICIAL NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, UTILIZANDO OS ÍNDICES DA E. CGJ, COM JUROS DE 1% A.M A CONTAR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE.

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