(DOC. VP 240.8261.2799.7104)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial fundamentada em repetitivo. Não cabimento. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.

1 - «Com o advento do CPC/2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do CPC/2015, em conformidade com o princípio tempus regit actum «. 2 - «A interposiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote