(DOC. VP 180.4884.1003.4500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores. CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b». CCB/2002, art. 178, II.

«1. «A alegação de simulação em negócios jurídicos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916 atrai a incidência do princípio tempus regit actum afastando a aplicação das regras do CCB/2002, para, com base no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, b, do Código Beviláqua, reconhecer-se a ocorrência de prescrição.» (REsp 1004729/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). No caso em tela, apontou-se invalidade por simulação e fraude contr

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