(DOC. VP 136.8052.8003.9900)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Fixação. Novel entendimento exposto no julgamento do REsp 1.205.946/SP, representativo de controvérsia. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ, consignou que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/09, têm aplicação i

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