(DOC. VP 358.3204.6874.2087)

TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Em respeito ao princípio tempus regit actum, inaplicáveis ao benefício ora concedido o teor da Medida Provisória 1.113/2022 e da Lei 14.441/2022, pois o fato gerador e o termo inicial são anteriores à vigência de referidos dispositivos. 3. Os honorários advocatícios incidirão sobre as parcelas vencidas até a sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote