(DOC. VP 205.1984.2000.2200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Fundamento inatacado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a reforma do julgado, no tocante à suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito, demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido deixou de aplicar o disposto nos CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/201

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