Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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701 - STJ. Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.
I - Caso em exame... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 11.343/2006, art. 37. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E POR INVALIDADE NA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA, CONCESSÃO DA DETRAÇÃO PENAL, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Policiais militares estavam em patrulhamento para coibir o tráfico na localidade, quando avistaram o apelante jogando um objeto embaixo de um carro ao perceber a aproximação da viatura. Os policiais fizeram a abordagem e constataram que o objeto dispensado era um radiotransmissor ainda ligado. ... ()
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703 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Culpabilidade. Premeditação. Maior reprovabilidade da conduta. Consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade dos fundamentos. Manutenção da dosimetria que se impõe.
1 - As instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, dispondo: Culpabilidade reprovável, tendo em vista que o condenado agiu com premeditação e frieza, sendo a sua conduta merecedora de elevada censura. [...] As consequências do delito devem ser valoradas negativamente, tendo em vista que a vítima apresenta «depressão moderada» em razão dos delitos praticados. [...], a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovação da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. [...] No caso dos autos, é notório pelas provas neles constante que o apelante premeditou o crime, demonstrando frieza e firme propósito em conseguir alcançar a consumação do crime, cuja circunstância ficou evidente pelo fato do mesmo ter aguardado a mãe da vítima se afastar do lar conjugal para então praticar os atos libidinosos contra a enteada. [...], a culpabilidade daquele que premedita é maior do que a daquele que comete o crime por impulso, razão pela qual revela-se imperativa a valoração negativa de tal circunstância, mantendo-se inalterada a sentença neste ponto. [...] No que concerne às consequências do crime, observo que a exasperação da pena-base por conta dessa circunstância judicial foi firmada com base no trauma psicológico gerado pela conduta. [...] Acontece que, na hipótese sob exame, verifica-se que a conclusão do Magistrado sentenciante foi firmada a partir de dados concretos extraídos dos autos, dos quais o trauma psicológico da vítima transcende ao normal esperado para crimes desta espécie. Destaque-se também que tal condição psíquica restou bem evidente quando do laudo psicológico juntados autos, segundo o qual, mesmo transcorrido alguns anos após os fatos, a vítima ainda «apresenta quadro de Depressão moderado, indicando que a manifestação deste transtorno se desenvolveu em decorrência da situação de abuso sexual vivenciado desde a infância". ... ()
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704 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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705 - TJSP. Direito penal e processual penal. Agravos internos. Negativa de seguimento a recursos especial e extraordinário. Tema 190 do STJ e Temas 158 e 660 do STF. Agravos internos desprovidos.
I. Caso em exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que, em parte, negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ, e a recurso extraordinário, pela aplicação do Temas 158 e 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (Tema 190 do STJ). 5. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Tema 158 do STF). 6. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 7. Agravos internos desprovidos, com determinação. Tese de julgamento: «Os recursos especial e extraordinário não cumprem os requisitos legais para admissibilidade". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, caput, I, «a e «b"; CPP, arts. 155, 157, 244 e 638; RITJSP, arts. 33-A, § 1º, I e 146, § 4º; TJSP, Resolução 903/2023 e Resolução 549/2011, art. 1º, § 2º; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 190; STF, Temas 158 e 660; STF, Rcl 42.588/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 05.08.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO E A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE DISTRITAL, QUE FOI CONFIRMADO EM JUÍZO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A NARRATIVA DOS FATOS APRESENTADA PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, EQUIVALE-SE ÀQUELES FIRMADOS EM SEDE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, EIS QUE PRESENTE À ELEMENTAR VIOLÊNCIA. DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. INDUBITÁVEL A CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS O ACUSADO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 16.12.2022, ANTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS, POR FATO ANTERIOR, PRATICADO EM 28.05.2022. PERCEBE-SE AINDA AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELO HISTÓRICO DA VIOLÊNCIA RELATADO PELA VÍTIMA E POR CONSEQUÊNCIA NOTA-SE UM ABALO EMOCIONAL ALÉM DO COMUM. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU QUE SE MANTÉM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. ASSIM, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SUPRACITADAS, ADEQUADA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE), FICANDO A PENA BASE ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALINEA F, DO CÓDIGO PENAL, SE MOSTRA ADEQUADO O AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA INTERMEDIÁRIA, A QUAL TORNA-SE DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM. ADEQUADA A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, READEQUANDO A PENA DEFINITIVA DO ACUSADO PARA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do acusado, por adequação às normas de conduta previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Absolvição pela prática do delito previsto no art. 329, §1º do CP. Apelo exclusivo da defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Provas angariadas em pasta 66595843 R.O i.11 e aditamento i.17. Declarações prestadas em sede policial pela vítima i.6 e pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência i.16, pelo auto de reconhecimento da pessoa i.32 e pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima. Previsão no CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso formulado pelo Parquet na denúncia. Ausência de indicação de valor. Abalo da vítima que não ultrapassa o normal do tipo qualificado. Elemento ínsito tanto à previsão da conduta, quanto às suas consequências. Acolhimento da pretensão recursal para afastar a indenização. Precedentes E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo Juízo a quo em 5 (cinco) anos, 4(quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Deslocamento para a primeira fase da majorante do concurso de pessoas, valorado como circunstância judicial negativa, nos moldes da jurisprudência do STJ. Ausência de elementos concretos que justificassem, no caso em análise, uma exasperação consideravelmente superior à fração de 1/6 (um sexto). Consequências do crime pela emigração da vítima para o exterior que não justifica referido aumento. Redimensionamento da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista, no art. 61, I do CP. Redução, na fração de 1/6, que traria a sanção aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Violação da Súmula 231/STJ. Pena intermediária que se estaciona em 4 anos de reclusão e 10 dias multa, à razão unitária mínima. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 2/3 (dois terços). Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamentos. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do apelo. Manutenção da condenação do acusado por adequação à norma de conduta prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Redimensionamento da reprimenda penal definitiva para 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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709 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Incidência sobre a pena-base fixada pelo tribunal de origem. CPP, art. 619. Omissão não relevante para o deslinde da controvérsia. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Parcialmente provido o recurso especial ante a violação do CP, art. 65, III, «d, a nova dosimetria a ser efetivada por este Superior Tribunal deve levar em consideração a pena-base reduzida pelo Tribunal a quo. ... ()
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711 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM AUMENTO DE PENA PELO PARENTESCO EM CONTINUIDADE DELITIVA POR DIVERSAS VEZES (217-A, C/C ART. 226, II, POR DIVERSAS VEZES NA FORMA DO art. 71 (DIVERSAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O REQUERENTE PELO CRIME DO art. 217-A, POR DIVERSAS VEZES, E 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL À PENA TOTAL DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO JULGADO PELA COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DA ÍNTEGRA. REVISÃO CRIMINAL POSTULANDO A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6 E, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA APLICADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM ADMISSÃO, TAMBÉM DE TER SIDO POR MAIS DE UMA VEZ, SEM, CONTUDO, A PROVA PRODUZIDA LOGRAR IDENTIFICAR O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS CONTRA A JOVEM VÍTIMA DE 12 ANOS, A QUAL TAMBÉM PRECISOU QUANTAS VEZES FOI AFRONTADA NA SUA DIGNIDADE SEXUAL. CONFISSÃO QUE SE FEZ RELEVANTE CONSIDERANDO OS INÚMEROS CASOS ANÁLOGOS QUE CHEGAM AO PODER JUDICIÁRIO, MÁXIME QUANDO O LAUDO DE DESVIRGINAMENTO SE FEZ INCONCLUSIVO. PRETENSÃO REVISIONAL LIMITADA A ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) FACE AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PRETENSÃO QUE AFRONTA O CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 231 DO COLENDO STJ. FIXADA A PENA BASE EM 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, NÃO PODERIA O JUIZ, NEM A CÂMARA CRIMINAL QUE JULGOU A APELAÇÃO, REDUZIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DE 8 (OITO) ANOS NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AINDA QUE A REDUÇÃO TENHA SIDO COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/9 (UM NONO). AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA OBRIGATÓRIA NA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE METADE. CONTINUIDADE DELITIVA COM ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CP, art. 71. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS QUE SOMADA À CONFISSÃO, RELEVANTÍSSIMA, NO PONTO, FRISE-SE, A IMPOR MITIGAÇÃO NA REFERIDA FRAÇÃO, COM ADOÇÃO DO AUMENTO EM METADE. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.
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712 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 8.176/91, art. 1ª. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. RÉ SOLTA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OFERTADA À RECORRENTE A SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E NEM MESMO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM, NÃO SE ENTENDA, PEDE PARA QUE SE RECONHEÇA O ERRO DE PROIBIÇÃO INVENCÍVEL. MANTIDA A CONDENAÇÃO REQUER A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Não se verifica a nulidade do processo em razão de o Ministério Público não ter oferecido à ré acordo de não persecução penal, ou de suspensão condicional de processo. a Lei 9099/95, art. 89 determina que poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao réu, caso este não esteja respondendo a outro processo. No caso, quando o Ministério Público teve a oportunidade de apresentar proposta de sursis processual (e-doc. 159), já havia notícias de que a ré encontrava-se respondendo a outro processo pelo mesmo crime, como se observa da folha de antecedentes criminais, acostada ao e-doc. 190. No que tange ao acordo de não persecução penal, a Defesa não tem melhor sorte. O mencionado instituto, «não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição sendo sua finalidade «evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação (STF, HC 191.124, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julg. 08/04/2021). Ademais, como já acima destacado, a recorrente já respondia a processo penal pela prática do mesmo crime, o que afasta a possibilidade de oferecimento do ANPP, sob pena de violação ao art. 28-A, § 2º, II do CPP. Sobre o mérito, em juízo foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e a ré foi interrogada, tendo confessado. O processo se encontra instruído, ainda, com as declarações prestadas em sede policial, com os documentos que se referem à empresa Grossi e Araújo Empresa de Gás Ltda ME, com algumas licenças e alvarás emitidos em nome da mencionada empresa, com o auto de apreensão e depósito e com o laudo de exame de local. Assim, entende-se que a prova é suficientemente robusta para a manutenção do juízo restritivo, restando evidenciadas a autoria e a materialidade delitivas. Ao contrário do afirmado pela Defesa, a prova acusatória não se resume apenas ao interrogatório da ré, que confessa a prática delitiva. O conjunto probatório indica que Solange não possuía as licenças necessárias para atuação comercial no ramo de distribuição de gás. Em sede policial, Ivan, admitiu que não tinha toda a documentação necessária para a revenda de gás GLP e que sua atividade comercial estava em fase de regulamentação (e-doc. 11). E diante deste cenário não há que se falar em erro de proibição invencível. A ré exercia atividade comercial muito específica e tinha ciência da necessidade de alvarás e licenças para o desempenho da atividade de forma regular. Desta feita, a defesa não trouxe prova no sentido de que Solange não tivesse a capacidade de entender a ilicitude do fato criminoso por ela praticado. Pena que se mantem. Registra-se apenas que a circunstância atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, sem, contudo, alterar o resultado da reprimenda, nos moldes da Súmula 231/STJ. Mantido o regime prisional aberto, em razão do quantitativo de pena aplicado e por ser o mais adequado ao caso concreto. Mantida, também, a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes definidos pela sentença de piso. RECURSO CONHECIDO. AFASTAR PRELIMINARES. NÃO PROVIMENTO.... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA, ABORDANDO-A EM UM BAR E PUXANDO-A PELOS CABELOS, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEA «C, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOGAÇÃO TÁCIDA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CASAL QUE ESTAVA EM TRATATIVAS DE RECONCILIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §1º E §2º, DO CP. PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 46. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE ABORDOU E PUXOU OS CABELOS DA OFENDIDA, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FALTA DE DOLO, CONSIDERANDO QUE O RÉU TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENDIDA QUE COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA AINDA DENTRO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO PARA SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DIANTE DA ABORDAGEM E DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU, O QUE FOI RATIFICADO POSTERIORMENTE EM JUÍZO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE FOI RECONHECIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO AO APELANTE, DENTRE AS CONDIÇÕES JÁ ELENCADAS NA SENTENÇA, PREVISTAS NO CP, art. 77, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, NOS TERMOS DO § 1º, DO art. 78, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDIÇÕES INSERIDAS NO art. 78, §1º, DO CP QUE ESTÃO, RESPECTIVAMENTE, SUBMETIDAS À INTERPRETAÇÃO DOS arts. 46, CAPUT, E 48, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DAS ALÍNEAS «A, «B E «C, DO §2º, DO CP, art. 78. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, POR SE TRATAR DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE DAQUELA PREVISTA NA ALÍNEA «C, DO §2º, DO CP, art. 78. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 78, §2º, ALÍNEA «C, DO CP.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 25 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS SEPARADAMENTE NO INTERIOR DE 24 FRASCOS PLÁSTICOS CILÍNDRICOS TRANSLÚCIDOS (DO TIPO «EPPENDORF), SENDO 20 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR VERMELHA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET PROMOÇÃO 10 C.V, FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS, E 04 FRASCOS INSERIDOS INDIVIDUALMENTE EM EMBALAGENS DE PLÁSTICO DE COR PRETA, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX /GETÚLIO TARJA DE 40 TARJA PRETA, FIXADAS POR GRAMPOS METÁLICOS; E (II) 25 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DISTRIBUÍDOS SEPARADAMENTE EM 06 EMBALAGENS, FECHADAS POR ETIQUETAS DE PAPEL, COM AS INSCRIÇÕES IMPRESSAS «CPX / GET BRUTA DE 20". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. JUIZ A QUO RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LA EM RAZÃO DA PENA JÁ SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE NÃO SE RECONHECE. ACUSADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TRAFICANTE EVENTUAL, UMA VEZ QUE RESPONDIA, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, À AÇÃO PENAL DIVERSA NAQUELE MESMO JUÍZO, TAMBÉM PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SEGUNDO CONSULTA REALIZADA JUNTO AO PORTAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS VEDADA, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA ALCANÇADO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZ DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTO-RIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVA-DAS. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE IN-QUISITIVA E CORROBORADAS POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR PROBA-TÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMAGENS DAS CÂ-MERAS DO ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE VES-TIMENTAS E VEÍCULO (MOTOCICLETA) UTILIZADA NO DIA DO CRIME.
DECLARAÇÃO HARMÔNICA E COESA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. RESPOSTA PE-NAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNI-MO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUADO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA E SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA. ULTRAPASSADO O REQUISI-TO TEMPORAL. DECRETO CONDENATÓRIO:Inicialmente, imperioso desta-car que irrecorrível a sentença no que tange ao corréu Sávio, o qual optou por não recorrer do pronuncia-mento judicial, considerando a certidão anexadas aos autos. E, em relação a Richardson, ora apelante, a ma-terialidade e a autoria delitivas, sua consumação e as causas de aumento do concursos de pessoas e empre-go de arma de fogo, restaram, plenamente, alicerça-das no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima, diante de seu relevan-te valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrá-rios, sérios e graves a desconstituam, sendo de igual valor o testemunho dos policiais militares, responsá-veis pelas diligências investigativas, dando guarida a pretensão acusatória, especialmente, ao se considerar: 01. o conjunto de elementos colhidos na fase investigativa, os quais foram ratificados em juízo; 02. as imagens das câmeras de vigilâncias, que apontam as características dos roubadores; 03. a utilização da moto vermelha na prática delitiva, modelo Titan, a qual foi apreendi-da próxima aos acusados, logo após a ocorrência do roubo; 04. as vestimentas e os chinelos encontrados com os processados, seme-lhantes àquelas retratadas pela vítima, assim como das filmagens, do qual se afere nexo causal com o evento criminoso; 05. o depoimento do proprietário da moto, que narra ter emprestado a Breno, menor, o veículo, mas que na verdade, os réus é que a teriam devolvido. 06. parte do dinheiro ¿ objeto do crime - apreendido na posse de Ri-chardson, ora recorrente, afastando-se, dessa forma, o pe-dido de absolvição calcado na fragilidade probatória. Ressalta-se, também, que a majorante do 157, §2º-A, I, do CP foi comprovada de modo satisfatório, conforme emerge cristalino do conjunto probatório e, mais precisamente, das declarações prestadas pela vítima que, em sede policial e perante o Magistrado a quo, confirmou a utilização de 01 (uma) arma de fogo na subtração patrimonial a que foi subjugado, além das filmagens obtidas pelo sistema de segurança demonstram que o apelante se utilizou do instrumento bélico na prática ilícita. Cai a lanço consig-nar, ainda, que, segundo a hodierna jurisprudência, a não apreensão do armamento utilizado na prática deli-tiva e, por via de consequência, a sua não perícia, não afasta a referida majorante quando demostrada por outros meios de prova, como, aqui, ocorreu. Prece-dente RESPOSTA PENAL. A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, res-peitados os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individu-alização, mantendo-se, aqui, a dosimetria penal, pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o re-conhecimento da atenuante da menoridade, sendo incabível a redução da sanção abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração, na terceira fase da dosi-metria, em razão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, no quantum de 2/3 (dois terços); (iv) o regime semiaberto (art. 33, §2º, ¿b¿, do CP); (v) a não concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77 do Códi-go Penal e (vi) a condenação ao pagamento das despesas pro-cessuais, porquanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804).... ()
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716 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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717 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.
PLEITO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO IRREGULAR NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE NO CADERNO PROBATÓRIO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA OPERADA A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) OU DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA; A APLICAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, COM O REDUTOR MÁXIMO DA PENA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL; A CONCESSÃO DO DIREITO DE O APELANTE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS.Preliminar rejeitada. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime dos autos, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de variedade de entorpecentes, embalados como de costume na traficância. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. ... ()
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719 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.
Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado. Fixação do valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Insuficiência de provas no que concerne ao delito de estupro de vulnerável referente ao beijo realizado no dia 25/03/2023. Afirmação do réu que sua conduta se limitou ao ato acima. Negativa da prática de conjunção carnal. Existência de dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos ocorridos em data anterior da prática da conjunção carnal atestada no laudo pericial. Incertezas que atraem o postulado do ¿in dubio pro reo¿ em relação ao delito de estupro de vulnerável imputado na figura do ¿beijo¿, supostamente praticado no dia 25/03/2023. Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, consumado com a prática da conjunção carnal no dia 26/04/2023, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF ¿ pasta 000001). Laudo de exame de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (fls. 21/22). Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima. Ofendida ouvida em juízo, com o auxílio do Nudeca. Narrativa em consonância com os relatos prestados pelas testemunhas Adriana Paschoal Cardoso e Everton da Silva Nepomuceno e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Tese defensiva. Ausência de comprovação da violência real. Irrelevância para o deslinde do feito. Aludida violência que não é elementar do tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Rejeição. Tese defensiva (cont.) Erro de tipo. Idade da vítima. Alegação meramente argumentativa, desprovida de coerência com as declarações prestadas pela vítima, pelo próprio acusado, em seu interrogatório, e com demais provas angariadas no feito. Rejeição. Acervo probatório cristalino, que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito de estupro de vulnerável no dia 26/03/2023, com a prática da conjunção carnal atestada no laudo de exame às fls. 21/22. Crime único. Absolvição do apelante no que concerne ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Manutenção, contudo, da condenação em relação ao delito praticado no dia 26/03/2023. Sanção penal. Crítica. Delito praticado no dia 26 de abril de 2023: Primeira fase. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal. Acolhimento da pretensão recursal defensiva. Primeira relação sexual da vítima. Fundamento da exasperação. Entendimento do Juízo a quo de que haverá sequelas para toda a vida. Inexistência de apuração nos autos. Ausência de relatos, estudo social, laudo psicológico e/ou psiquiátrico ou outros elementos que apontem a presença das aludidas sequelas. Simples presunção do julgador que não justifica a mensuração negativa da referida moduladora. Impossibilidade de se reputá-la como circunstância judicial desfavorável. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ou seja, para 8 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanção penal definitiva consolidada em 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Adequação para o semiaberto. Quantum de pena aplicado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `b¿, e §3º, do CP. Primariedade do acusado. Inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Corolários do devido processo legal. Questionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da própria legitimidade do Parquet para pugnar pela reparação de danos civis. Acolhimento da tese recursal defensiva. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso defensivo. Absolvição do apelante em relação ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023. Manutenção da condenação no que concerne ao delito praticado no dia 26/03/2023. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Afastamento do valor fixado a título de indenização mínima da vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Acentuado abalo psicológico causado às vítimas. Quantum de aumento pela agravante do CP, art. 61, II, «h. Proporcionalidade. Exasperação pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Justificação concreta. Violação da Súmula 443/STJ não evidenciada. Incremento excessivo pelo concurso formal próprio. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso da defesa. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Pena-base fixada em 2 anos, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias definiram a pena-base em patamar superior ao mínimo legal ao condenar o ora paciente pelo crime de estelionato, valorando negativamente as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59 ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental recurso especial do órgão ministerial e agravo regimental agravo em recurso especial da defesa. Crime de responsabilidade em continuidade delitiva. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Apontada ofensa ao CP, art. 59, caput. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Dolo intenso do agente condição de prefeito associado à lesão ao erário para fins de satisfação de interesses pessoais de cunho político-partidário. Fundamentos inidôneos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Redimensionamento devido. Apenamento realinhado a patamar abaixo de 4 (quatro) anos e com pena-base reduzida ao mínimo legal. Invocado ultraje originário ao CP, art. 44, I e III do perda superveniente do objeto recursal. Prejudicialidade confirmada. Pleito defensivo de prescrição retroativa. Pertinência. Atual redação do CP, art. 110, § 1º. Inaplicabilidade. Vatio legis in pejus. Súmula 497/STF. Prazo prescricional de quatro anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Implementação. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.
«1 - Não incide o óbice encartada Súmula 7/STJ, pressuposto especial objetivo de (in) admissibilidade do recurso especial, quando a pretensão do insurgente demandar, tão somente, revaloração jurídica de situações fáticas já delineadas e objeto de controvérsia acórdão recorrido. In casu, a questão em contenda está pautada, eminentemente, explicitada e flagrante ofensa ao CP, art. 59, caput, do Código Penal, devidamente reconhecida provimento agravado, prescindindo-se, portanto, sua confirmação do reexame de fatos e provas. ... ()
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723 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A Incomunicabilidade de testemunhas. Prejuízo. Ausência de demonstração de influência na condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Valoração negativa das consequências do crime. Abalo psicológico. Motivação concreta. Quantum proporcional. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade pela não observância da incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do CPP, art. 210, requer a indicação de efetivo prejuízo à defesa, com a demonstração de que essa circunstância tenha influenciado na cognição do julgador. No caso concreto, não havendo a demonstração de que o contato das testemunhas tenha comprometido a cognição do julgador, causando prejuízo à defesa, não se evidencia a ocorrência de nulidade.... ()
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725 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Supressão de instância. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de prova para a mantença da condenação. Ofensa do CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo desprovido.
1 - O pleito de revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de excesso de prazo, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável continuado majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Vetores judiciais negativados. Fundamentos concretos. Culpabilidade. Pluralidade de abusos cometidos que trouxeram consigo ameaças de morte objetivando a impunidade dos delitos. Circunstâncias do crime. Oferta de dinheiro à criança para que esta permitisse os abusos. Consequências do crime. Além do abalo emocional, a vítima desenvolveu o hábito de se automutilar, fruto da violência sofrida. Quantum de aumento. Juízo de discricionariedade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. 1ª APELAÇÃO - MP: PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA APLICAÇÃO DA PENA - TEMA 1.068 DO STF - INAPLICABILIDADE - «DISTINGUISHING - RECURSO DESPROVIDO. 2ª E 3ª APELAÇÕES - DEFESAS: PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PELO CONSELHO DE SENTENÇA - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO IMPRÓPRIA - RETIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA «CULPABILIDADE - REPROVABILIDADE ACENTUADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FATOS JÁ VALORADOS EM OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA - PREVALÊNCIA DA ATENUANTE SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESE IMPROCEDENTE - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A PERDA DO CARGO PÚBLICO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1ª
Apelação - MP: 1. Não se aplica o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal ao caso em referência, em virtude do evidente «distinguishing entre o caso em julgamento e à jurisprudência consolidada, o que justifica a não aplicação do preceito vinculante. 2. Recurso desprovido. 2ª e 3ª Apelações - Defesas: 1. Conforme CPP, art. 593, III, «b, cabe Recurso de Apelação das decisões do Tribunal do Júri quando «for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, nessa hipótese, conforme § 1º de mencionado dispositivo legal, compete ao Tribunal «ad quem efetuar a devida retificação. 2. Constatado que ao promoverem a desclassificação do crime contra a vida os Jurados estavam amparados na tese sustentada durante a Sessão de Julgamento, segundo a qual os acusados, ora apelantes, teriam praticado o cri me de homicídio culposo, está configurada a denominada «desclassificação imprópria, de modo que estava o Magistrado vinculado ao entendimento do Conselho de Sentença. Logo, ainda que a tese sustentada em Plenário não seja a mais correta sob a ótica técnico-jurídica, deve ser preservada a Decisão dos Jurados, sob pena de afronta à soberania dos veredictos, sendo de rigor a retificação da imputação da Sentença para o delito previsto no CP, art. 121, § 3º. 3. Tratando-se os acusados de policiais militares, a quem competia, por dever constitucional, à prevenção da ordem social, mas de forma censurável praticaram delito que deveriam reprimir, mostra-se mais reprovável a conduta por eles perpetrada, o que justifica seja a Circunstância Judicial da «Culpabilidade mantida desfavorável. 4. Se os fundamentos empregados para valorar negativamente às «Circunstâncias do Crime foram os mesmos que lastrearam o reconhecimento na segunda fase da dosimetria da agravante do CP, art. 61, II, «d, impõe-se seja esta vetorial considerada neutra, sob pena de «bis in idem". 5. Conforme CP, art. 67, a atenuante de Confissão Espontânea (CP, art. 65, III, «d) prepondera sobre a agravante genérica reconhecida (CP, art. 61, II, «d). 6. Conforme inteligência da Súmula 231/STJ e Enunciado 42 do TJMG, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Além do mais, o STF, por intermédio do Tema 158, solidificou referido entendimento em âmbito constitucional. 7. Configura coautoria, e não participação, a conduta do agente que concorreu para a prática do delito, contribuindo de forma determinante para o resultado morte, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 29, § 1º. 8. A previsão da CF/88, art. 125, § 4º não se confunde com a perda do cargo público disciplinada pelo art. 92... ()
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728 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES DE ROUBOS EM CONCURSO DE PESSOAS, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Crimes de receptação, roubos com emprego de arma de fogo, mediante concurso de pessoas, e resistência. Réus que se dirigiram ao posto Ipiranga, conduzindo o veículo Volkswagen Virtus, produto de roubo, e lá subtraíram o automóvel Mercedes, além de três celulares das vítimas. Em seguida, no interior do Túnel Rebouças tentaram subtrair o automóvel de um policial, que lhes deu voz de prisão, tendo os acusados efetuado disparos em direção ao mesmo. Dois dos três réus foram presos em flagrante delito, na posse dos bens subtraídos no posto de gasolina, tendo o terceiro réu se escondido na mata. ... ()
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729 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NAS Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Aprática pelo acusado da conduta descrita no CP, art. 157, caput, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução processual. ... ()
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 1200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DA FALTA DE ADVERTÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS RÉUS APÓS A ABORDAGEM, BEM COMO DE ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL DOS ACUSADOS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM A FIXAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DOS APELANTES AOS APOLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. DE IGUAL FORMA, INDUBITÁVEL QUE A ABORDAGEM DOS AGENTES DA LEI DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, EIS QUE OS APELANTES DEMONSTRARAM NERVOSISMO AO AVISTAR A POLÍCIA E TENTARAM ESCONDER UMA SACOLA. ADEMAIS, O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO SE APRESENTA FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES, O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES DE MACONHA E 61 (SESSENTA E UM) PINOS DE COCAÍNA, BEM COMO PELA PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 70 DAS SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A PROVA DO VÍNCULO E DA ESTABILIDADE EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS QUE AFIRMARAM DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE OS APELANTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE COM MATERIAL ENTORPECENTE DISTRIBUÍDO EM EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, NA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE ENGENHEIRO PEDREIRA COM DESTINO PARACAMBI. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A REDUÇÃO POR FORÇA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA TERCEIRA FASE, TAMBÉM SE MOSTRA INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIANDO QUE AMBOS ESTÃO DEDICADOS ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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731 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Art. 33, «caput, § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Alegação de bis in idem na consideração da quantidade da droga para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e para embasar o uso da fração mínima de redução pelo tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal evidenciado. Bis in idem. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte público. Necessidade da efetiva comercialização da droga no interior do veículo. Não ocorrência. Exclusão da majorante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade material de atestado ou certidão. Dosimetria. Pena- base. Análise desfavorável dos motivos e consequências do crime. Fundamentação genérica. Afastamento da valoração negativa das vetoriais e redução da pena concedidos. Pleito ministerial de restabelecimento da exasperação.
1 - «A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal". (AgRg no HC 548.907/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 10/3/2020.) ... ()
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733 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS PRIVATIVAS DE DIREITO. RECURSO DO RÉU ALEGANDO NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28, DA LEI DE DROGAS E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, DO CP. SOBRE O DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO E A DENÚNCIA ANÔNIMA, O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 1.456.106, FEZ CONSTAR EM SEU VOTO QUE ¿EM SE TRATANDO DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO, EM TESE, NA MODALIDADE «GUARDAR, A CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO TEMPO E, ENQUANTO CONFIGURADA ESSA SITUAÇÃO, A FLAGRÂNCIA PERMITE A BUSCA DOMICILIAR, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO JUDICIAL, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES DE QUE EM SEU INTERIOR OCORRE A PRÁTICA DE CRIME, COMO CONSIGNADO NO INDIGITADO RE 603.616, PORTADOR DO TEMA 280 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.¿ POLICIAIS QUE DISSERAM QUE RECEBERAM DENÚNCIA DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTAVA TRAFICANDO DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. DENÚNCIA QUE VEIO DA SALA DE OPERAÇÕES E QUE DAVA CONTA DO NOME DO ACUSADO E DO SEU ENDEREÇO. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE GUARDAR É DE NATUREZA PERMANENTE E A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA ACONTECE ENQUANTO NÃO CESSAR A PERMANÊNCIA. IGUALMENTE, O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, RESSALTOU QUE ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. BUSCA DOMICILIAR QUE SE DEU COM A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICASSEM PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. NO MÉRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA QUE RESTARAM COMPROVADAS. DE ACORDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 22 UNIDADES DE MACONHA, NO TOTAL DE 43,8 GRAMAS, COM INSCRIÇÕES DO COMANDO VERMELHO. NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE DESCONFIAR DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, DEVENDO-SE, PORTANTO, APLICAR AO CASO O ENUNCIADO 70, TJRJ. TODA PROVA LEVA A CRER QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO, SENDO DE SE RESSALTAR QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33 NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE. EVIDENTE QUE O MATERIAL APREENDIDO PERTENCIA AO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NÃO SENDO POSSÍVEL, PORTANTO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28, DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A AGRAVANTE DA PANDEMIA, MAS A PENA INTERMEDIÁRIA FOI MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, STJ. PARA QUE HAJA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿J¿, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O AGENTE SE APROVEITOU DO CONTEXTO DA PANDEMIA PARA A PRÁTICA DO CRIME, RECONHECENDO-SE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E AS CIRCUNSTÂNCIAS PROPICIADAS PELA PANDEMIA. INEXISTE QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A PRÁTICA DELITIVA E OS EFEITOS DA CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, TORNANDO-SE INJUSTIFICÁVEL A APLICAÇÃO DA MENCIONADA AGRAVANTE. PENA INTERMEDIÁRIA QUE, CONTUDO, DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, TENDO EM VISTA A SÚMULA 231, STJ: «A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A MINORANTE DO art. 33, §4º, CP. PENA FINAL QUE DEVE SER MANTIDA. ASSIM, DEVE A SENTENÇA SER PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA ¿J¿, MANTENDO-SE, CONTUDO, AS PENAS FIXADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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734 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Mais de seis infrações. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL REJEITADA. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. REPARO NA PENA-BASE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DA DROGA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO E ATOS INFRACIONAIS UTILIZADOS PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1)
Na espécie, a abordagem do réu foi precedida de notícia-crime indicando especificamente o acusado como traficante de drogas, além do forte odor de maconha, justificando-se a diligência, a constituir hipótese excepcional justificada nos termos do CPP, art. 244, caput, não havendo falar em fishing expedition na hipótese dos autos. Precedentes. 2) Segundo consta dos autos, policiais militares em patrulhamento receberam denúncia dando conta que o nacional de Vulgo PEU, ora acusado, já conhecido da guarnição por envolvimento com tráfico de drogas, estaria transportando uma carga de drogas a serem vendidas numa praça, local também conhecido como ponto de venda dominado por conhecida facção criminosa. Diante disso, procederam ao local e se depararam com o réu, sendo que ao se aproximarem, sentiram forte odor de maconha. Ato contínuo, realizada busca pessoal, lograram arrecadar no bolso da bermuda uma sacola de plástico contendo 14 (quatorze) pinos de cocaína, além de um telefone celular Motorola Vermelho, em sua posse, razão pela qual foi conduzido em flagrante delito. 3) Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através do auto de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 4) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. 5) No tocante à dosimetria da pena, a despeito da alta nocividade da cocaína, a quantidade da droga apreendida não se mostra relevante a ponto de justificar a exacerbação da pena-base. Precedentes. 6) O fato de o agente possuir ação penal em andamento e histórico de atos infracionais, além de condenação não transitada em julgado, dissociado de outros elementos que demonstrem, de forma cabal, sua dedicação à atividade criminosa não é óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes. 7) A fração aplicada deve ser a máxima (2/3), embora se trate de droga sabidamente de poder deletério mais elevado, não justificando a quantidade apreendida um maior juízo de reprovação (11,62g de cocaína). Precedentes. 8) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 9) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. 10) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, na súmula vinculante 59, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que, desde que o réu não seja reincidente e não haja circunstâncias judiciais negativas, é obrigatória a fixação de regime aberto e a substituição de pena para tráfico privilegiado. 11) Reprimenda que se abranda para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, à livre escolha do juízo de execução. 12) Finalmente, as custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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736 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º-A, I, DO CP). RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UM APARELHO CELULAR, SAMSUNG A110, AVALIADO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), E A QUANTIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM DINHEIRO, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O ACUSADO, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM «VERDADEIRO CONTORCIONISMO ARGUMENTATIVO". APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMAMENTO QUE NÃO FOI APREENDIDO E PERICIADO, NEM ATESTADA A SUA POTENCIALIDADE OFENSIVA. MAJORANTE BASEADA NO DEPOIMENTO ISOLADO DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA PENAL. EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA NA PRIMEIRA FASE, FUNDAMENTADA EM ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO. APESAR DE NÃO TER SIDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA, O RÉU FOI IDENTIFICADO A PARTIR DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO INQUÉRITO POLICIAL. CARRO DE APLICATIVO UBER SOLICITADO PELO PERFIL DA CUNHADA DO ACUSADO. IDÊNTICO MODUS OPERANDI RELATADO EM OUTROS TRÊS CRIMES DE ROUBO EM QUE FORAM USADOS OS PERFIS DA COMPANHEIRA E DA IRMÃ DO DENUNCIADO. CONFISSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA FEITA EM SEDE POLICIAL, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE 079-01484/2021. INDÍCIOS DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NARRATIVAS EFETUADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELOS DEMAIS OFENDIDOS EM OUTROS PROCEDIMENTOS, E PELA PRÓPRIA IRMÃ DO RÉU, QUE NÃO SE ENCONTRAM ISOLADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE PROCESSUAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVA INDICIÁRIA ADMITIDA, NOS TERMOS DO CPP, art. 239. CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEVE SER EXIGIDO COMO ÚNICA PROVA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ATUAR DESVALORADO, POIS NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. NA PRIMEIRA FASE, AFASTA-SE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA À PERSONALIDADE DO RÉU, AFERIDA PELAS TRÊS ANOTAÇÕES CONSTANTES EM SUA FAC. EM UMA DELAS, O ACUSADO FOI ABSOLVIDO. QUANTO ÀS DEMAIS, NÃO HÁ TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU QUE CONTAVA COM 19 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, SEM, TODAVIA, PRODUZIR REFLEXO NA REPRIMENDA. TAL MINORANTE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ENUNCIADO 231, DA SÚMULA DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA, OBSERVA-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AUTORIZANDO A MAJORAÇÃO DA SANÇÃO EM 2/3, ATINGINDO 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DEVE SER MANTIDO O REGIME FECHADO, QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DELITUOSA FOI PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA À VÍTIMA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO DO RÉU EM VIOLAR A NORMA PENAL, GERANDO SENSAÇÃO DE MEDO E EXTREMA INSEGURANÇA AOS CIDADÃOS EM GERAL, COM O COMPROMETIMENTO DA PAZ SOCIAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE DO RÉU NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, RECONHECENDO-SE, DE OFÍCIO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DE SENTENÇA.
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738 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 116 (CENTO SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NO APELANTE, DA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO, BEM COMO A NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE ADVERTÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO RÉU APÓS A ABORDAGEM. NO MÉRITO, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL TEVE POR BASE, INICIALMENTE, UMA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O ACUSADO RECEBERIA UMA CARGA DE UM INDIVÍDUO DE VULGO «TATÁ E DE QUE ELE ESTARIA NA PRAÇA DO DISTRITO DE DORÂNDIA. EM POSSE DA INFORMAÇÃO, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL, ONDE VISUALIZARAM O APELANTE, CONTUDO, COM A APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS, O RÉU CORREU POR UMA ÁREA DE MATA; ENTRETANTO, FOI ALCANÇADO PELOS POLICIAIS, SENDO APREENDIDO EM SUA POSSE MATERIAL ENTORPECENTE, DANDO INDÍCIO CLARO DA FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL. INSTA CONSIGNAR, AINDA, QUE, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, JÁ EM ESTADO FLAGRANCIAL, O RÉU ESTAVA SEM DOCUMENTOS, DE MODO QUE OS POLICIAIS E O APELANTE PROCEDERAM ATÉ SUA RESIDÊNCIA. NO LOCAL, A GENITORA DO APELANTE, AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL, ONDE FORAM APREENDIDOS A OUTRA PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE. CARACTERIZADO O ESTADO DE FLAGRÂNCIA. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NO QUE SE REFERE À SUPOSTA AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA, IMPENDE DESTACAR QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO ADVERTIRAM O RÉU ACERCA DE SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. ALÉM DISSO, VERIFICA-SE QUE O JULGADOR SENTENCIANTE NÃO EMBASOU SUA DECISÃO NA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE AOS POLICIAIS, MAS SIM EM TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. ALÉM DO MAIS, O RÉU CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS EM SEDE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 101G (CENTO E UM GRAMAS) DE MACONHA, NA FORMA DE 20 TABLETES, ENVOLTOS EM INVÓLUCROS PLÁSTICOS; 10,5G (DEZ GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 08 PEQUENOS FRASCOS 08 PEQUENOS FRASCOS TRANSPARENTES, DO TIPO EPPENDORF, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. NA SEGUNDA FASE, DE FORMA ACERTADA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO, SEM REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE DE A ATENUANTE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº. 231, DO E. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o Apelante às penas de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP. Requer a Defesa a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a exclusão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes e a aplicação da circunstância atenuante da confissão, com a redução da pena abaixo do mínimo. ... ()
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740 - STJ. Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.
«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente. ... ()
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741 - TJSP. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Espécie e quantidade de substância tóxica apreendida indicativas de maior potencial nocivo da conduta do agente - Circunstância objetiva que deve pesar tanto para majorar a pena-base como para simultaneamente justificar aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em percentual abaixo do máximo - Inexistência de bis in idem - Dinâmica indicativa de dedicação ao tráfico
a Lei 11.343/2006, art. 42 determina que, na dosimetria da pena, sejam sempre considerados tanto a natureza e a quantidade de entorpecente, quanto a personalidade e a conduta social do agente.A incidência do primeiro fator mencionado, de ordem qualitativa e quantitativa, não só pode - como deve - ocorrer, tanto na primeira fase do cálculo da pena, como também cumulativamente na terceira, na qual será fixado o percentual de eventual redução, na hipótese de estarem presentes os requisitos do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal.Assim, ainda que a pena-base já tenha sido majorada com lastro na espécie e na quantidade do tóxico apreendido, poderá perfeitamente o Magistrado, com base no mesmo fundamento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, e estabelecê-lo em patamar mínimo ou intermediário, sem que tal proceder implique em bis in idem; isso porque referido elemento qualitativo e quantitativo será necessariamente apreciado em cada fase do cálculo sob perspectivas completamente distintas.Na primeira fase, a natureza e a quantidade da substância apreendida devem ser consideradas, com efeito, enquanto parâmetros para a constatação da intensidade de lesão à saúde pública; na terceira, enquanto fator de aferição do grau de envolvimento do réu com a criminalidade organizada ou de sua devoção à atividade criminosa.Polêmica à parte, fato é que a questão pode, de qualquer modo, ser dirimida sem que se enverede pelo questionamento a respeito da existência de jurisprudência em sentido contrário do Colendo STJ, quando a dinâmica dos fatos indicar, como no caso presente, que o increpado faz da traficância o seu modo de vida. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade e variedade de tóxicos e de apetrechos próprios ao tráfico indicando envolvimento do agente com atividade criminosa - Não incidência da causa de diminuiçãoConquanto estejam presentes os requisitos da primariedade, da ausência de antecedentes e da não participação em organizações criminosas, a apreensão de substâncias estupefacientes em significativa quantidade e variedade, bem como de apetrechos próprios ao tráfico, indicam o envolvimento do agente com atividade intensa na prática do comércio ilícito de entorpecentes de tal sorte a demonstrar o não preenchimento de outro requisito previsto em lei para incidência da redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, qual seja, a não dedicação a atividades ilícitas. Pena - Regime inicial - Tráfico de entorpecentes de maior nocividade - Apreensão de substância estupefaciente em grande significativa e de natureza mais viciante - Regime fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59, do CPConquanto não mais subsista a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado, fato é que este continua sendo o sistema prisional mais adequado para início de cumprimento de pena nas hipóteses de tráfico de maior nocividade.Observe-se que a fixação do regime inicial continua sendo estabelecida consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando, não basta que a privação de liberdade seja inferior a 8 anos, impondo-se que tal sistema seja igualmente adequado à personalidade do sentenciado, bem como à dinâmica e às consequências dos fatos por ele praticados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Quadrilha. Condenação em 2º grau. Intimação na pessoa de defensor público diverso daquele que defendeu o paciente em primeiro grau. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Exasperação da pena-base. Fundamentação deficiente. Aumento da pena-base afastado. Regime prisional aberto. Substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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743 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (fls. 11/12). Prova oral produzida em juízo. Crimes dessa natureza que comumente são praticados às ocultas. Especial relevância probatória da palavra da vítima. Ofendida que presta narrativa em consonância com os relatos prestados por sua genitora e por sua amiga, ouvidas como informantes do juízo. Afirmação de falta de consentimento tanto da genitora, quanto da ofendida, a primeira, quanto aos intentos de namoro do réu; a segunda, quando dos atos do apelante quando da conjunção carnal. Tese defensiva (1). Consentimento da vítima. Versão do acusado. Ausência de anuência pela ofendida, como nos autos. Violência que não é elementar do tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Rejeição. Tese defensiva (2). Erro de tipo no que concerne à idade da vítima. Prova dos autos do conhecimento anterior de réu e vítima em determinado círculo religioso. Contato do réu com a genitora da menor, para efeitos de namoro. Negativa de consentimento. Desconhecimento da idade da vítima, diante dessas situações de fato, que resta desprovida de veracidade e coerência com as provas angariadas no feito. Rejeição. Tese defensiva (3) ¿Exceção de Romeu e Julieta¿. Inaplicabilidade ao presente caso. Inexistência de constituição de unidade familiar e de nascimento de prole comum. Ausência de demonstração de irresignação da ofendida com a negativa de consentimento, de parte de sua genitora, para autorizar o eventual namoro com o réu. Rejeição. Acervo probatório cristalino, que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Manutenção da condenação. Sanção penal. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada em 8 (oito) anos de reclusão, ou seja, no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª fase: Aplicação da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. 3ª fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanção penal definitiva consolidada em 8 (oito) anos de reclusão. Escorreita a sentença condenatória nos seus demais termos. Regime inicial de cumprimento de pena fechado, não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade e da concessão do sursis. Ausência de impugnação nas razões recursais e de ofensa a jurisprudência iterativa acerca destes temas, que são prestigiados. Desprovimento do recurso defensivo. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância doRISTJ e do CPC. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Fundamentação suficiente. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação concreta. Proporcionalidade do incremento operado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.... ()
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745 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue exclusivamente a solução absolutória, por alegada carência de provas. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Instrução revelando que o acusado, após um desentendimento com a vítima (sua companheira), acabou lhe agredindo fisicamente, causando-lhe lesões corporais. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Réu que optou pelo silêncio. Ausência de qualquer contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação do apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria não impugnada e estabelecida de forma favorável ao acusado (pena fixada equivocadamente abaixo do mínimo legal), com fixação do regime aberto, concessão de sursis e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.
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746 - TJRJ. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS PENAS Da Lei 10.826/03, art. 14. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE E A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
Apreliminar de nulidade da abordagem policial se confunde com o mérito, cuja aferição pressupõe exame fático probatório. ... ()
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747 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITO DO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PUGNA POR SUAS ABSOLVIÇÕES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS (AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES; O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA; O AFASTAMENTO DAS PENAS DE MULTA; A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS PARA O ABERTO; A SUBSTITUIÇÃO DAS PPLS POR PRDS; E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade, por violação ao disposto no CPP, art. 226. ... ()
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748 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ ART. 121, §2º, I, DO CP ¿ CONDENADO A 12 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE FECHADO ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (PARCIAL) E REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, SUPERANDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231/STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1- Omagistrado Sentenciante aplicou a sanção de partida em 13 anos de reclusão, considerando negativa a circunstância judicial da culpabilidade. Na segunda fase, não reconheceu a atenuante da confissão, por ser parcial e insuficiente para atenuar a pena. Contudo, reconheceu a atenuante da menoridade relativa, reduzindo a sanção intermediária ao mínimo legal, ou seja, 12 anos de reclusão. Inconformada, a defesa recorreu, pugnando pela redução da pena para aquém do mínimo legal, em razão da presença da atenuante da confissão espontânea, superando o entendimento da Súmula 231/STJ. ... ()
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CARLOS EDUARDO REINCIDENTE; MÁRCIO JÚNIOR PRIMÁRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS DE PROVA DE AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA CUMULAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. 1)
Segundo consta dos autos, a vítima estava em um lava-jato com um amigo, quando os acusados se aproximaram e mediante grave ameaça consistente em emprego de arma de fogo subtraíram seu cordão, pulseira e anel de ouro e o celular Iphone 13. Em seguida, os apelantes fugiram no veículo Celta, onde havia outros dois elementos. Acionada, a polícia militar foi ao encalço do carro e deram ordem de parada, que não foi respeitada. Ato contínuo, os recorrentes abandonaram o veículo nas margens da rodovia e se evadiram para dentro de um matagal. Realizado o cerco, os acusados foram capturados em poder de parte dos bens da vítima e da arma utilizada no crime. 2) A palavra da vítima se mostra perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório, em especial nos crimes contra o patrimônio, quando segura e coerente e referendada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. À míngua de qualquer elemento a sugerir interesse escuso ou atitude leviana, lícito concluir que a intenção da vítima, com quem os acusados não tiveram mínimo contato anterior, seja descrever fidedignamente o delito e indicar os culpados. 3) O reconhecimento realizado com segurança em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificando aquele feito em sede policial, pode, conforme jurisprudência consolidada, ser utilizado como meio idôneo de prova para fixar a autoria, escorando o decreto condenatório do delito de roubo. Precedentes. 4) Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Todavia, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pessoal na delegacia sem a presença de dublês, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Dúvida não há quanto à autoria, pois, os acusados foram presos em flagrante logo após o delito, após serem avistados no interior do veículo Celta utilizado no roubo e tentaram empreender fuga para dentro de um matagal. 5) Ressalte-se, ademais, que, além de prova testemunhal em que o policial confirmou a recuperação de parte do produto do roubo e da pistola utilizada no crime em poder dos réus, o acusado Carlos Eduardo confessou a prática delitiva e apontou a atuação conjunta com o corréu Márcio Júnior e os outros dois comparsas foragidos. Assim, existem outras provas autônomas que sustentam o édito condenatório, não havendo se falar em contaminação da ação penal pela eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial. 6) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença em favor de Márcio Bruno, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 7) Finalmente, não há desproporcionalidade na aplicação do aumento de 2/3 relativamente ao emprego de arma de fogo, tratando-se de fração única estabelecida pela própria lei, consoante disposto no art. 157, §2º-A, I, do CP, introduzido pela Lei 13.654, de 2018. Contudo, como bem salientado no parecer ministerial, deixou de ser fundamentada a opção pela cumulação com a causa de aumento do §2º, I, do mesmo dispositivo, cuja exasperação, destarte, consoante precedentes do STJ e desta Corte, deve ser afastada. Provimento parcial do recurso defensivo.... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (7) SÚMULA 231, DO STJ. (8) MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO LEGAL, MAS COM REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO, NOS TERMOS DO RECURSO MINISTERIAL. (9) REGIME SEMIABERTO AGORA FIXADO. (10) AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (11) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas em poder do réu. ... ()
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