Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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651 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINARES, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTES: DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.
Preliminares de nulidades processuais. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Aumento com fulcro na culpabilidade. Fundamentação concreta. Consequências do crime. Abalo psicológico. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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653 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. recurso defensivo desprovido. recurso ministerial parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recursos de apelação da Defesa de Elisângelo e do Ministério Público contra a sentença que condenou Washington pelo crime de tráfico de drogas e Elisângelo pelos delitos de tráfico de drogas na modalidade privilegiada e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: preliminarmente, (i) se há nulidade da prova, em razão da ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar; no mérito, (ii) se a pena-base comporta majoração; (iii) se na segunda fase da dosimetria deve ser reconhecida a agravante da calamidade pública ou reduzida a reprimenda abaixo do mínimo legal; e (iv) se deve ser afastado o redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e imposto o regime inicial fechado para o réu Elisângelo. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, os acusados se encontravam em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. Legalidade das buscas. 4. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva que não foi objeto de insurgência. 5. Dosimetria redimensionada. Pena-base mantida no mínimo legal, sob pena de incorrer em indevido bis in idem. Na segunda fase, reconhecida a agravante da calamidade pública, majorando a reprimenda de Washington e sem reflexos para Elisângelo. Na terceira fase, o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, reconhecido para o réu Elisângelo, deve ser afastado. Demonstrada dedicação do réu à atividade criminosa. Expressiva quantidade de drogas apreendidas, além da apreensão de quantidade expressiva de dinheiro em espécie, balança, embalagens plásticas e arma de fogo com numeração suprimida. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. 6. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de pena e em face da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas, como se verifica no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso defensivo desprovido. 8. Recurso ministerial parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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654 - TJRJ. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NA FASE INQUISITORIAL, EXAMINANDO ÁLBUM DE FOTOGRAFIAS, A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU. EM JUÍZO, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, HOUVE PESSOAL RECONHECIMENTO. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO, CRISTALINO E HARMÔNICO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O ACUSADO E O ADOLESCENTE PRATICARAM O ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA; 2º) O MENOR INFRATOR RESPONDEU A PROCESSO PERANTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PORTANTO, FICOU PROVADA A IDADE DO COMPARSA, INFERIOR A DEZOITO ANOS; 3º) NÃO IDENTIFICANDO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O INCREMENTO, A PENA INICIAL É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES (STF - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) A PROVA POSITIVA A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS, SENDO IRRELEVANTE NÃO TER HAVIDO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, INSTRUMENTO DA GRAVE AMEAÇA, CUJA EFICÁCIA É PRESUMÍVEL. TIPIFICADAS, POIS, AS CAUSAS ESPECIAIS (art. 157, §§2º, II, E 2º-A, I, DO CP); 5º) NO CASO CONCRETO, REVELA-SE SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DE ÚNICO AUMENTO (art. 157, §2º-A, I, DO CP), DE DOIS TERÇOS, CRITÉRIO RESPALDADO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; 6º) O RÉU NÃO OSTENTA REINCIDÊNCIA E A PENA-BASE NÃO ULTRAPASSOU O MÍNIMO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REPOUSOU ABAIXO DE OITO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (SEMI-ABERTO - art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP; SÚMULAS 718/719, DO STF, E 440, DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Disparo pelas costas da vítima. Acréscimo dentro da margem de discricionariedade do magistrado. Segunda fase. Acréscimo decorrente de agravante. Regularidade. Ausência de teratologia ou desproporcionalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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656 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, § 1º E § 4º, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA RECINCIDÊNCIA; 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO; 3) FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; 4) AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A pretensão recursal cinge-se ao afastamento da recincidência; aplicação da confissão espontânea com a redução da pena aquém do mínimo legal; afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno; fixação do regime aberto; e afastamento da pena de multa, com a concessão da gratuidade de justiça. A prova é inequívoca no sentido de que, em 19/12/2012, por volta da 03h, no interior da residência localizada à Rua Capitão Henrique Martins, 154, o apelante subtraiu uma TV 32, marca CCE; uma TV 43, marca LG; dois Laptops, sendo uma da marca Positivo e outro LG; um modem da operadora OI; um anel de prata Ônix; uma aliança Safira; cinco aneis diversos; seis cordões de ouro, com uma «cruz de Cristo esculpida; uma cruz brilhante; um cordão borboleta brilhante; Um pingente letra «R brilhante; dois aneis cinco fios; um video ame XP; três secadores de cabelo, marca Amo; duas sanduicheiras; documentos diversos; diversas roupas e perfumes; um chaveiro aço inox; um brinco preto; um brinco de pérola chapeado, ouro amarelo; um brinco trevo; um brinco libélula; um brinco argola quadrado; um bracelete; um relógio lilás; um relógio Orient Tradicional; um relógio Hugo Boss; um relógio preto; um relógio de dedo; um relógio de prata e uma bolsa do Colégio Regina -CORE, da vítima. O juízo de censura é, portanto, irreprochável. No plano da aplicação das sanções, na primeira etapa, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na fase intermediária, deve ser afastada a agravante da reincidência, visto que, de fato, a condenação utilizada pelo julgador para recrudescer a reprimenda a tal título (processo 0021250-28.2012.8.19.0014), transitou em julgado mais de um ano depois dos fatos apurados neste feito, qual seja, em 21/06/2013. Decotada a reincidência, faz-se incidir a atenuante da confissão espontânea devidamente reconhecida na sentença, volvendo a pena ao mínimo da lei, em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. A propósito: STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Tema 158, Tese: «Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"; e STJ Súmula 231: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Na derradeira, o pedido para afastar a causa de aumento do § 1º, ao CP, art. 155, deve ser atendido. Conforme mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ, em que através do julgamento de recursos especiais repetitivos (tema 1.087), a Terceira Seção do Tribunal Superior estabeleceu que «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". Assim, de rigor o decote do aumento relativo ao CP, art. 155, § 1º, para aquietar a pena final no patamar mínimo legal. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, a denúncia foi recebida em 16/05/2012 e a sentença proferida em 28/02/2018. Dada a pena privativa de liberdade ora aplicada, restou ultimado o prazo de 4 anos estabelecido no CP, art. 109, V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para abrandar a pena do apelante, e declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE, em razão da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP.... ()
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657 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão denegatório de HC prolatado por corte estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Quantidade da droga apreendida. Circunstância utilizada para majorar a pena-base e para fixar a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar inferior ao máximo previsto. Existência de bis in idem. Entendimento pacificado pelo pleno do STF. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá parcial provimento. Ordem concedida de ofício.
«1. As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas em poder de um réu condenado por tráfico de entorpecentes apenas podem ser utilizadas, na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem. Precedentes: HC 112.776/MS e HC 109.193/MS, Pleno, ambos de relatoria do Min. Teori Zavascki, sessão de 19/12/13 ... ()
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658 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Incêndio e dano qualificado. Nulidade da sentença. Necessidade de submissão do réu a exame de sanidade mental. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. CP. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga apreendida (31,968kg de cocaína). Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação do réu à atividade criminosa e integração em organização dessa natureza. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o aludida Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Fixação da pena-base no piso. Incidência da atenuante da confissão. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legal. Incidência da súmula 231/STJ. Orientação firmada pela terceira seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Prestação pecuniária. Valor majorado pelo tribunal a quo. Excelentes condições financeiras. Pretensão de redução. Reexame de matéria fático-probatória. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Consolidado o entendimento deste Tribunal no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231 desta Corte Superior e reafirmado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.117.073/PR. ... ()
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661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Forma de acondicionamento e ocultação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Patente ilegalidade. Inexistência. Quantidade, forma de acondicionamento e ocultação da droga. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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662 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Forma tentada. Não ocorrência. Desnecessária a posse tranquila da Res. Súmula 83/STJ. Trânsito em julgado de condenação há cerca de dez anos. Configuração de antecedentes. Possibilidade. Pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.
«1. Descabido o argumento do recorrente sobre não poder o agravo em recurso especial ser julgado monocraticamente, pois o julgamento é de fato singular e é a partir da interposição do agravo regimental que ocorre a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DO ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, NA FORMA DO CONCURSO FORMAL, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.
Condenação que deve ser mantida. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos da vítima e dos policiais, sendo certo que a vítima pode reconhecer o acusado que não usava capacete no momento do crime. A prisão só foi possível porque populares viram a dupla assaltando, decorrendo a certeza quanto à autoria. O crime de corrupção de menores também restou provado com a apreensão do adolescente infrator, sendo certo que «o crime de corrupção de menores é formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor". A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi estabelecida no mínimo legal. A suposta atenuante não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. O concurso de pessoas foi descrito pela vítima - «eles chegaram mais perto dela, o que estava pilotando falou «essa daqui, essa daqui!, então o que estava na garupa pulou e veio em sua direção". O crime chegou próximo da consumação - «que ele a segurou pelo o coque do cabelo e a puxou e o telefone caiu no chão - o que justifica a fração de diminuição adotada. O regime semiaberto tem fundamento na quantidade de pena, não merecendo reforma. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE FURTO SIMPLES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO PENAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Como se verifica das razões expendidas no recurso, não há irresignação defensiva no tocante à comprovação da materialidade e da autoria delitivas, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo e da confissão do acusado, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, termos de declaração e auto de apreensão, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado subtraiu o aparelho celular Samsung Galaxy A8 e uma carteira de estudante de uma turista chilena no dia 09 de março de 2019, por volta de 14h30, na Rua Frei Caneca, esquina com a Praça da República, Comarca da Capital. ... ()
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665 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 155, §4º, I e IV, do CP, e 244-B, caput, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, daquele diploma legal. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Jonathan Brito). Preliminar. Intimação do Ministério Público para fins de manifestação sobre a propositura de Acordo de Não Persecução Penal. Mérito. Absolvição do crime de corrupção de menores: reconhecimento de erro de tipo ou de crime impossível. Redução da fração aplicada nas penas-base do crime de furto duplamente qualificado, para a de 1/8, ou, caso contrário, para a de 1/6. Aplicação da circunstância atenuante de confissão espontânea no crime de corrupção de menores, com a redução das penas na fração de 1/3. Reconhecimento da modalidade privilegiada no crime de furto qualificado, com a redução das penas na fração de 2/3. Substituição da pena reclusiva por multa ou por uma pena restritiva de direito. Segundo Apelo (Jonata Pereira). Preliminar. Oferecimento da proposta de Acordo de Não Persecução Penal, ou a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, em caso de entendimento contrário ao Ministério Público. Mérito. Absolvição do crime de corrupção de menores: reconhecimento de erro de tipo. Aplicação da circunstância atenuante da menoridade relativa, com a redução das penas aquém do mínimo legal. Reconhecimento da causa geral de diminuição de pena relativa à participação de menor importância, com a aplicação do redutor máximo de 1/3. Isenção do pagamento das despesas processuais. ... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.penal e processo penal. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furtos qualificados. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Condutas autônomas. Impossibilidade de afastar tal conclusão. Revolvimento do conjunto fático probatório inviável na via do writ. Reconhecimento da forma privilegiada do furto. Possibilidade. Bem de pequeno valor e primariedade do réu. Qualificadora de natureza objetiva. Súmula 511/STJ. Regime prisional aberto cabível. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu primário. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo qualificado. Fundamentação. Parecer do ministério público. Exame da tese defensiva. Suficiência. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante desconsiderada. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso de apelação criminal desprovido pelo tribunal de justiça. Confirmação da sentença condenatória. Custódia cautelar da paciente compatível com o sistema processual vigente. Recursos extraordinários que, eventualmente interpostos, são desprovidos de efeito suspensivo. Colidência de defesas. Prejuízo não demonstrado. Deficiência da defesa. Não configurada. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por núcleo de prática jurídica. Aplicação da Súmula 523/STF. Precedentes.
«1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Ação premeditada. Circunstâncias do crime. Veículo preparado para a camuflagem dos entorpecentes. Expressiva quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - «Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa relacionada à premeditação do delito pelo paciente, o que demonstra maior censurabilidade da conduta e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). No caso, foi apontado que o réu agiu de forma premeditada, com a participação de «ao menos outras duas pessoas (Lucas e Ronaldo), sendo que uma entregou o veículo e a outra a «carretinha» na qual a droga estava oculta». ... ()
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670 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão e entrega -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. ... ()
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671 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade aquém do mínimo legal. Descabimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO A PENA FINAL DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 1200 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DO DELITO A ELE IMPUTADO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DE INEXISTIR PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL, A FIXAÇÃO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE SE REPELE, EIS QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA FOI DEVIDAMENT FORMULADA NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO art. 41 DO CÓDIO DE PROCESSO PENAL - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE, ANTES DA PRISÃO DO APELANTE, OBSERVARAM A MOVIMENTAÇÃO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDAMENTE AFETO A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - PRESENTES, NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS Da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - É DEVIDO O ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44 - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, E, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.
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673 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recursos defensivos.
Preliminar. Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Magistrado fundamentou satisfatoriamente as razões de seu convencimento. Defesa não indicou qualquer tese arguida não enfrentada na r. sentença condenatória. Pleito de nulidade do decisum por violação ao CPP, art. 155, caput. Não cabimento. Sentença não fundamentada unicamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação. Édito condenatório embasado em provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente o auto de reconhecimento pessoal e as declarações da vítima em Juízo. Preliminares não acolhidas Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo-legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase Pretensão de fixação da pena de Raine abaixo do mínimo legal, em decorrência da atenuante da menoridade relativa. Não cabimento. Súmula 231/STJ permanece vigente na jurisprudência da Corte. Pena de Rafael agravada em 1/6 pela reincidência. 3ª Fase. Majorante do concurso de agentes justificou o aumento das reprimendas em mais 1/3. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva relativa a crimes tratados em processos distintos deve ser submetido e decidido pelo Juízo das Execuções. Precedente. Abrandamento do regime prisional estabelecido para Raine. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado em razão do quantum de pena. Regime fechado com relação a Rafael não comporta abrandamento. Réu reincidente. Detração penal. Matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO MINISTERIAL, NA QUAL SE PUGNA: 1) O AUMENTO DA PENA-BASE, COM FULCRO NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS, BEM COMO NA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, ANTE O CONCURSO DE AGENTES E O FATO DE O RÉU PERTENCER À FACÇÃO CRIMINOSA; E, 2) O ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, FECHADO. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALEGANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, INSERTO NO INCISO VI Da Lei 11.343/2006, art. 40; 3) O AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU GÉRSON; 4) A APLICAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA, ABAIXO DO PISO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DOS APELANTES; 5) A APLICAÇÃO, NO GRAU MÁXIMO, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; E. 8) O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO.
Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelos réus, Gerson e Kaique Cesar, em face da sentença na qual foram os indicados réus condenados pela prática do crime previsto no art. 33, caput, combinado com o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, às penas, para cada, de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inicialmente, semiaberto, e 582 (quinhentos e oitenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, assim como o pagamento das custas forenses, sendo omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Desfavorecimento da conduta social e de personalidade. Motivação inidônea. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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676 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.Pretensão absolutória. Descabimento. Tráfico de drogas. Materialidade do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente comprovadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. Laudos que atestam a apreensão de 11,6g (onze gramas e seis decigramas, peso líquido total) de erva seca, picada e prensada em 05 (cinco) pequenos «tabletes, acondicionados, cada um deles, em um saco de plástico incolor, fechado por nó e com uma etiqueta fixada com a inscrição «COMPLEXO DA SERRINHA, e 03g (três gramas, peso líquido total) de material pulverulento de cor branca, distribuídos em 10 (dez) pequenos sacos de plástico incolor, parcialmente cobertos por segmento de papel com a inscrição «CAJUEIRO PÓ DE 5 FAVORITA CVRL, fechados por grampos metálicos, o que se soma à prova oral colhida durante a instrução criminal. Policiais militares que avistaram o apelante e o corréu Ronald Gomes em atitude suspeita, em um ponto de ônibus, tendo o apelante, ao perceber a aproximação da viatura policial, dispensado algo debaixo de um ônibus que se encontrava parado no local, fazendo com que os policiais desembarcassem da viatura e realizassem busca pessoal nos suspeitos, logrando êxito em encontrar com o apelante o valor de R$ 10,00 (dez reais). Apelante que, diante disso, teria dito que havia saído da cadeia há pouco tempo e que a apreensão iria prejudicá-lo. Prova satisfatória. Drogas inquestionavelmente destinadas à difusão. Condenação pelo delito de tráfico de drogas mantida, tornando prejudicado, assim, o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. ... ()
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677 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO IRRETOCÁVEL. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE, DEMONSTRADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO. CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COESOS DOS AGENTES DA LEI. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ESCORREITO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, «C, DO ESTATUTO REPRESSOR. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. SENTENÇA PRESERVADA.
Incialmente, cumpre destacar que a par da recente decisão do Supremo Tribunal Federal datada de 18 de setembro p.passado nos autos do HC 185913/DF, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmando a seguinte tese: «1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade, é mister destacar que embora, ainda, não haja trânsito em julgado no caso vertente, deixa esta Desembargadora de determinar a baixa dos autos para instar o Ministério Público de 1º grau a se manifestar sobre o instituto do ANPP, porque, aqui, o réu chegou a ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, deixando de cumprir as condições, sendo, inclusive, revel, incidindo, assim, a exceção insculpida no, III do §2º do citado CPP, art. 28-o Decreto CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva foi demonstrada, por meio do Registro de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante e Auto de Apreensão, havendo comprovação de que o automóvel foi identificado como produto de roubo praticado anteriormente, em 05/02/2027, estando a autoria do delito delineada pelos depoimentos prestados, em Juízo, restando evidente que o recorrente adquiriu o - veículo GM/Corsa, cinza, chassi BGSU19FOCC10968, placa «clonada KZG4970, sendo a correta LPZ5185 - sabendo da origem criminosa, pois as circunstâncias de sua prisão justificam tal conclusão, evidenciando, assim, o dolo da conduta delituosa, tudo de forma a afastar o pedido de absolvição calcado na atipicidade da conduta e/ou fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL- A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua 3 individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, «c, do CP e (3) a substituição da pena privativa de liberdade, por 01 (um) restritiva de direito na modalidade de prestação de serviços à comunidade... ()
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678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penal. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Consequências do crime. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Modificação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do crime, cuja avaliação negativa se ampara no abalo psicológico causado à vítima, mostra-se adequada e concretamente justificada, não sendo cabível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício neste ponto, já que ausente flagrante ilegalidade capaz de sustentar a adoção dessa providência. ... ()
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679 - STJ. Dosimetria. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores indicativos relacionados no caput do CP, art. 59. ... ()
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680 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTA-TAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRETEN-SÃO PUNITIVA PARA CONDENAR GUILHERME ALVES COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CA-PUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL E ABSOLVER OS RÉUS JHONATAN HENRIQUE PELLINI E BRUNO DE SOUZA MODESTO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN-SÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RE-LATIVA PARA REDUZIR A PENA-BASE A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO IN-CONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBI-LIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCI-ADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMU-NHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COM INE-QUÍVOCO ANIMUS FURANDI, SUBTRAÍRAM, EM PROVEITO COMUM OU PRÓPRIO, COISAS ALHEIAS MÓVEIS DAS VÍTIMAS ALAN JHO ZOVICO, ANDRE LEME SANTOS E MATHEUS MACHADO. AUTOS RE-CEBIDOS NESTA INSTÂNCIA JÁ DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 01/01/2014, RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA SE DEU EM 15/01/2014 E A SENTENÇA SO-MENTE PROLATADA EM 18/03/2016, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MENO-RIDADE RELATIVA DO ACUSADO RECONHECIDA, E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICI-ONAL PELA METADE. IMPÕE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORREN-TE.
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681 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.
I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ).... ()
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682 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Necessidade de diligências na instrução penal. Desclassificação da conduta para o delito de tráfico eventual ou posse para uso de drogas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.073/PR. Súmula 231/STJ
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do CP, art. 155. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ).... ()
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684 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. CARÁTER ORDINÁRIO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO, APLICAÇÃO NA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. NECESSIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Tayla Caroline da Silva Pereira foi condenada por tráfico de drogas, ao ser flagrada com 101,5g de cocaína na forma de crack, dentro de um estabelecimento prisional. A condenação inicial foi de seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, além de 680 dias-multa. ... ()
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685 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 296, § 1º, I, art. 304 e art. 298, c/c o art. 70, todos do CP. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Análise de material fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade. Pena aquém do mínimo, em razão da ocorrência de atenuante. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis.
I - Inviável nesta instância, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático probatória (Precedentes ).... ()
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686 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, PELA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA; A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS, VEZ QUE OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO, SENDO FIXADAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NA FRAÇÃO MÁXIMA, A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO, BEM COMO A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DA SURSIS. INICIALMENTE, AS PRELIMINARES SUSCITADAS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE PUDESSE COMPROMETER A IDONEIDADE DO ELEMENTO RECEBIDO - AUSÊNCIA DE LACRE QUE, POR SI SÓ, NÃO DETERMINA A IMPRESTABILIDADE DA PROVA. NÃO SE EXTRAI DO ACERVO AMEALHADO QUALQUER INDÍCIO DE QUE A CONDUTA DO AGENTE TENHA VICIADO A PROVA. NA HIPÓTESE, O MATERIAL FOI ARRECADADO POR AGENTE DA LEI, ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL E POSTERIORMENTE ENCAMINHADO PARA SER PERICIADO. PERÍCIA REALIZADA POR AGENTE PÚBLICO, IDENTIFICADO, DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA POLICIAL A SER CONSIDERADA. AS MERAS ALEGAÇÕES DE AGRESSÃO TRAZIDAS PELA DEFESA, NÃO SÃO CAPAZES DE REVESTIR DE NULIDADE A ABORDAGEM E AS PROVAS OBTIDAS NO FLAGRANTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. AUTORIA TAMBÉM COMPROVADA, AINDA, PELAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. A DEFESA NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE, TODAVIA SEM REFLEXOS NA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO EG. STJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O RÉU NÃO CONFESSOU O CRIME EM SEDE POLICIAL OU JUDICIAL. NA TERCEIRA FASE DO REGRAMENTO, O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU A QUANTIDADE E A VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO PARA DETERMINAR O QUANTUM DA REDUÇÃO DO INSTITUTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, MANTENHO A FRAÇÃO OPERADA EM 1/6 (UM SEXTO) CONFORME MODULADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL, O REGIME INICIAL SEMIABERTO SE MOSTRA ADEQUADO EM FACE DO QUANTUM DE PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, CÓDIGO PENAL) OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77, CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubos duplamente circunstanciados. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu circunstâncias do delito. Motivação idônea. Carência de fundamento concreto para exasperação a título de consequências do crime. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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688 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". ... ()
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689 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Súmula 231, STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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690 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS PENAS DO CRIME PREVISTO NO 244-B, §2º, DA LEI 8.069/90 E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Como se verifica nas razões do apelo, não há irresignação defensiva em relação à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo circunstanciado, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, auto de entrega, auto de infração e laudo de exame em arma de fogo e munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação. ... ()
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692 - TJRS. Direito criminal. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Furto. Pena-base. Fixação. Súmula 231/STJ. Apelação criminal. Furto. Veículo. Adulteração de sinal identificador. Total supressão de numeração de chassi. Fato atípico.
«1. A total supressão de numeração de chassi de veículo não caracteriza o verbo núcleo «adulterar do CP, art. 311, porquanto não afeta a fé pública e não tem o condão de fazer alguém incorrer em erro sobre a origem da coisa. ... ()
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693 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto - o detalhamento feito no depoimento da vítima, que discorreu sobre os efeitos profundos e duradouros da violência sexual - legitima o aumento da pena-base em virtude das consequências do crime. Precedentes.... ()
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695 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, S 2º A, OITO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. CONFIGURADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DISPOSTA NO INCISO 2º-A, DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157. AS VÍTIMAS, EM SUAS DECLARAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRACIELA, FORAM FIRMES AO DESCREVER QUE O CRIME FOI PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA, DURANTE A ABORDAGEM. REGISTRA-SE, ADEMAIS, QUE A TESTEMUNHA WELLINGTON CONFIRMOU QUE O ACUSADO TINHA UMA ARMA DE FOGO E JÁ HAVIA LHE MOSTRADO. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É AMPLAMENTE MAJORITÁRIA NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA, NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA MAJORANTE, QUANDO O EMPREGO DESTA, RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA QUE PERMITAM A SUA COMPROVAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCABÍVEL A PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONSOANTE TESE FIXADA NO TEMA 158 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO DIANTE DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REPRIMENDA ESTABELECIDA, ASSIM COMO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA
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696 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, §4º, IV, C.C art. 14, II, E NO art. 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Em havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a culpabilidade do crime destoa daquela normal às espécies como no caso em que praticou crimes enquanto estava em cumprimento de pena, resta autorizado o aumento da pena-base. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e porte de arma de fogo. Alegada nulidade da sentença por violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte superior. Pleito prejudicado. Desclassificação do delito de porte para o de posse de arma de fogo. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Matéria já analisada fartamente pelas instâncias de origem. Redução da pena intermediária para montante abaixo do piso legal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STJ. Jurisprudência pacífica e atualizada desta corte superior. Precedentes. Agravo regimental não provido.
Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifico que, em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, o qual se insurgia contra o acórdão de apelação (apelação criminal 0124998-44.2016.815.0371), era vindicada a desconstituição da sentença condenatória, sob os mesmos argumentos apresentados nesta impetração. ... ()
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698 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica. ... ()
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699 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Pleito de desclassificação para a modalidade tentada. Supressão de instância. Morte da vítima. Consumação do delito do CP, art. 157, § 3º, in fine. Súmula 610/STF. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no piso legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva entre crimes de latrocínio e roubo. Bens jurídicos tutelados diversos. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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700 - STJ. Direito penal. Recursos especiais. Art. 313-A, CP. Concessão fraudulenta de benefício assistencial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Obediência hierárquica. Tese não analisada pelo tribunal. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. S. 282/STF. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Atenuante da confissão. Já considerada no acórdão. S. 231 do STJ. Pena de multa. Fixação adequada. Observância da condição econômica.
I - Caso em exame... ()
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