(DOC. VP 231.2040.6517.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Fixação da pena intermediária em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido pelas instâncias ordinárias, embora reconhecida a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, tendo a pena-base sido fixada no piso legal, descabe falar em ilegalidade no cálculo dosimétrico, pois, a teor do entendimento da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, «[A] incidência do verbete 231/S

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