Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal

401 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Súmula 443 deste tribunal.regime inicial fechado. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, ante a necessidade de demonstração do nexo causal entre a situação calamitosa e a prática delitiva. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Procedência. A agravante do art. 61, II, ¿j¿ do CP possui caráter subjetivo e só tem incidência quando comprovado ter o agente se beneficiado da fragilidade decorrente da circunstância pandêmica (HC 654.255/SP). Retificação que se impõe. Contudo, essa alteração não impacta no quantum da pena, ante o reconhecimento, pela 8ª Câmara Criminal, da atenuante da confissão (art. 65, III, `d¿ do CP), compensada com a referida agravante (art. 61, II, `j¿ do CP) na segunda etapa da dosimetria, não podendo a pena, nessa fase, ser reduzida aquém do mínimo legal previsto para o respectivo crime. Nesse sentido prevê a súmula 231: ¿a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿. Retificação do v. Acórdão para afastar a agravante prevista no art. 61, II, `j¿ do CP, nos termos do voto vencido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Subsidiariamente, regime diverso do fechado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria. Confissão espontânea. Redução da pena para aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 11.343/06, art. 35 E LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.500,00. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA MENORIDADE RELATIVA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE LEVAR A REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, DEVE SER MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O REGIME ABERTO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «C, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj válida. Sobrestamento não determinado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRJ. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 4 anos, 2 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 417 dias-multa. No dia 11 de janeiro de 2024, por volta das 19 horas, na frente do Motel Sparta, a apelante, consciente e voluntariamente, trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 5 tabletes de 1.450g de maconha, conforme laudo pericial. Policiais Militares em patrulhamento pelo Centro de Niterói tiveram sua atenção voltada a um veículo, saindo do Motel Sparta, por estar saindo apenas com uma passageira no banco traseiro que levantou os vidros ao ver a viatura. Em seguida, os Policiais Militares iniciaram a abordagem e verificaram tratar-se de um UBER, o qual transportava a ora apelante. Os policiais notaram que a recorrente estava nervosa e, ao ser indagada sobre o motivo do nervosismo, a apelante informou estar transportando 5 tabletes de erva seca e picada para Macaé. Além disso, também informou que os tabletes estavam em sua mochila, envoltos em um pano branco, e que já havia realizado tal conduta anteriormente. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Das Preliminares. Rechaçadas. Do direito de recorrer em liberdade. Improsperável. A apelante permaneceu presa durante a instrução criminal. Temerário colocá-la em liberdade. E não está a sentença ausente de fundamentação. Conforme sólida orientação do STJ, não tem direito de recorrer em liberdade o réu que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal, cuja prisão é necessária para garantia da ordem pública. Outrossim, a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto, desde que seja realizada a efetiva adequação ao regime intermediário e preenchidos os pressupostos do CPP, art. 312. Por fim, a exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência, conforme Súmula 9/STJ. Da legalidade da busca pessoal. No presente feito, a prisão da apelante ocorreu em razão da circunstância flagrancial, uma vez que ela possuía grande quantidade de droga em uma mochila e apresentou certo nervosismo ao perceber a presença da viatura policial, o que legitimou a abordagem e captura, sem qualquer ilicitude na conduta dos policiais. Dessa forma, restaram cabalmente demonstradas as fundadas suspeitas que motivaram a ação policial. Precedente do STJ. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Sem alteração na dosimetria. A Defesa não se insurgiu em relação à condenação da apelante, almejando apenas, em sede de mérito, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do patamar mínimo legal; a incidência da fração máxima prevista para a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei Antidrogas, bem como a aplicação da detração penal, com a fixação de regime menos rigoroso. Improsperável o pleito de redução da pena-base abaixo do mínimo legal. A circunstância atenuante da confissão espontânea restou reconhecida em sentença, porém não tem o condão de reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Óbice intransponível no Enunciado da Súmula 231/STJ. Não alteração na fração do redutor do tráfico privilegiado. As circunstâncias do caso concreto revelam que a apelante transportava uma quantidade significativa de substância entorpecente, totalizando 1.450 gramas de maconha. O material tinha como destino um local previamente estipulado pelos traficantes, onde seria posteriormente distribuído a diversos usuários. Esse cenário evidencia a relação de confiança existente entre a apelante e a estrutura criminosa do tráfico de drogas. Diante disso, justifica-se a manutenção da fração mínima de 1/6 estabelecida na sentença. Precedente STJ. Aplicação da detração. Juízo da Vara de Execuções Penais. O pedido de detração deve ser feito ao Juízo da execução, por força do art. 66, III, «c da LEP. Do não abrandamento do regime. Mantido o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, diante do quantum de pena fixada, além da quantidade de droga apreendida. Precedentes do STJ. Prejudicado o prequestionamento Ministerial ante o desprovimento do recurso Defensivo. Manutenção da sentença. VOTO PELA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 585 (QUINHENTOS E OITENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E ABSOLVEU TODOS OS RÉU DA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO SEJA EXASPERADA A PENA-BASE DOS RÉUS EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DAS PROVAS, ANTE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA EMPREITA CRIMINOSA; A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES DEFENSIVAS QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. VERIFICA-SE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE INSERIDA NO LAUDO DE EXAME PRÉVIO/DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, SENDO EXATAMENTE AS CONSTANTES NA PEÇA ACUSATÓRIA, NÃO CABENDO SER A AUSÊNCIA DE LACRE, PRESUNÇÃO DE INIDONEIDADE DA PROVA. ALÉM DISSO, A DEFESA NÃO COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, QUE O MATERIAL APREENDIDO FOI CORROMPIDO OU ADULTERADO. CABENDO RESSALTAR QUE O LAUDO DE ENTORPECENTES É ELABORADO POR PERITO, SERVIDOR PÚBLICO CUJA ATUAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, ATRIBUTO QUE CEDERIA SOMENTE FACE À DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA. DO MESMO MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILICITUDE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, EIS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, O APELANTE FOI ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, APENAS A PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO LAUDO DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELA DECISÃO DO FLAGRANTE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTES ATESTARAM TRATAR-SE DE 65,0G (SESSENTA E CINCO GRAMAS) DE «MACONHA, ACONDICIONADAS EM 25 (VINTE E CINCO) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 42,0G (QUARENTA E DOIS GRAMAS) DE «COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 139 (CENTO E TRINTA E NOVE) PINOS, COM AS INSCRIÇÕES: «SANTA INÊS, «CV PÓ 5, «GESTÃO INTELIGENTE, «10 CV"; 7,0G (SETE GRAMAS) DE «CRACK, ACONDICIONADAS EM 59 (CINQUENTA E NOVE) SACOLÉS, COM AS INSCRIÇÕES: «CRACK DE R$5,00 GESTÃO INTELIGENTE SANTA INÊS". NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE OS ACUSADOS ESTAVAM JUNTOS EM LOCAL JÁ CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, OPORTUNIDADE EM QUE, AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, DISPENSARAM AS SACOLAS PLÁSTICAS CONTENDO OS ENTORPECENTES E, EM SEGUIDA, TENTARAM EMPREENDER FUGA, PORÉM FORAM PERSEGUIDOS E DETIDOS PELOS POLICIAIS. RESSALTA-SE QUE, EMBORA O APELADO JOÃO VITOR NÃO ESTIVESSE PORTANDO AS SACOLAS CONTENDO ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRISÃO, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTE ATUAVA NA FUNÇÃO DE «OLHEIRO DO TRÁFICO, VIGIANDO A APROXIMAÇÃO DE POLICIAIS E QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ESTAVA ENVOLVIDO COM OS DEMAIS INDIVÍDUOS. ALÉM DISSO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS EM PEQUENAS EMBALAGENS, PRECIFICADAS E CONTENDO AS INSCRIÇÕES DA FACÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA LOCALIDADE, NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE MICHAEL DOUGLAS, JOÃO VITOR E O ADOLESCENTE PARTICIPAVAM DA TRAFICÂNCIA REALIZADA NO LOCAL DOS FATOS. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE, POIS OBSERVA-SE ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ESTE FOI PRESO APENAS PORQUE EM SEU DESFAVOR HAVIA UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, NÃO HAVENDO PROVA SEGURA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AO SEU ENVOLVIMENTO COM OS DEMAIS RÉUS NA TRAFICÂNCIA LOCAL. DESTA FORMA, MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEXANDRE, A CONDENAÇÃO DO ACUSADO MICHAEL DOUGLAS, E IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO JOÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ESTE TAMBÉM FICOU COMPROVADO NOS AUTOS. COMO SABIDO, O CRIME DO art. 35 DA LEI Nº. 11.343/2006, PREVÊ COMO TÍPICA A REUNIÃO DE DUAS OU MAIS PESSOAS, COM VONTADE DE SE ALIAREM DE MANEIRA PERMANENTE OU COM CERTO GRAU DE ESTABILIDADE, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO CERTO QUE, NA MAIORIA DOS CASOS, O JUIZ ACABA POR SE VALER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA, DIANTE DA DIFICULDADE DE SE PROVAR TAL CRIME ATRAVÉS DE UM DOCUMENTO REVELADOR DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO E DA DINÂMICA DOS FATOS, QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO COLETADA DIVERSAS PROVAS E DEPOIMENTOS QUE, AGRUPADOS, TRADUZEM DE FORMA CRISTALINA A AUTORIA POR PARTE DOS RÉUS MICHAEL DOUGLAS E JOÃO, PELO QUE SE IMPÕE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA PENAL. PRIMEIRA FASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº. 231 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI 11.343/2006, EIS QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. TAMBÉM INCABÍVEL O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE AS CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TÊM O CONDÃO DE INVIABILIZAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO REDUTOR. PRELIMINARES DEFENSIVAS REFEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO JOÃO VITOR PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E AINDA CONDENAR O APELANTE MICHAEL DOUGLAS TAMBÉM PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ACOMODANDO A RESPOSTA PENAL DE AMBOS OS ACUSADOS EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA AMBOS OS RÉUS. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena prevista no 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração de redução 1/6. Aplicação no patamar máximo. Impossibilidade. Regime semiaberto. Fundamentação suficiente. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Ameaças de morte. Abalos psicológicos comprovados. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicação da fração mínima de 1/6 para o tráfico privilegiado. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus condenação pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição e redimensionamento da pena. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentação idônea para fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS, OU A CONCESSÃO DE SURSIS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Dos pedidos de absolvição ou de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Denunciado a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º, do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Réu condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, no regime inicial aberto. Aplicação, outrossim, das medidas previstas no § 2º, «c e «d, do CP, art. 78. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Contrabando de cigarros. Competência da Justiça Federal independente da transnacionalidade da conduta. Ofensa à autoridade alfandegária, tributária e sanitária da União. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tema 190 do STJ e tema 158 do STF. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime fechado para início de resgate da reprimenda. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 (quatro) anos. Quantidade de droga valorada na terceira fase da dosimetria. Constrangimento ilegal configurado. Regime inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de fundamentação concreta. Consequências do crime. Motivação idônea. Inquéritos e ação penal em curso. Vedação. Súmula 444/STJ. Ação com trânsito em julgado. Antecedentes. Bis in idem. Redimensionada. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Reprimenda redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a circunstância judicial personalidade, a despeito de a única condenação com trânsito em julgada já haver sido avaliada negativamente na vetorial antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Concreta motivação. Existência de ilegalidades. Violação das Súmulas 443 e 444 desta corte. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Condenação. Aplicação da pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse processual. Consumação do delito. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § § 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Incidência da Súmula 440/STJ. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Pleito defensivo visando à absolvição dos réus por insuficiência de provas. Alternativamente, pedido de reconhecimento da confissão espontânea (acusado LUIZ DAVI) e alteração do regime prisional - Réus que, simulando o uso de arma de fogo, subtraíram aparelhos celulares de duas vítimas, em continuidade delitiva - Materialidade e autoria devidamente comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório consistente quanto à responsabilização penal dos réus - Confissão judicial confirmada pelas declarações das vítimas e dos policiais atuantes no caso - Roubos cometidos em via pública - Apreensão da res furtiva e de simulacro de arma - Dosimetria penal - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, ao réu GABRIEL foram aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, porém as penas não podem ser reduzidas abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Quanto ao réu LUIZ DAVI, deve ser reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial, além da menoridade relativa, mas as penas não podem ser reduzidas aquém do mínimo legal - Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento pelo concurso de agentes com o acréscimo de 1/3 - Reconhecida a continuidade delitiva, com majoração de 1/6 em razão da prática de dois roubos - Regime fechado adequado e proporcional à gravidade concreta dos fatos - Recurso do acusado GABRIEL desprovido e recurso do acusado LUIZ DAVI parcialmente provido, sem alteração na pena final

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes doscp, art. 155 e CP, art. 329 regime.. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, (por dez vezes), n/f do 71, caput, ambos do CP (Acusado Robson) e nos termos dos arts. 217-A, caput, c/c 13, §2º, «a (por dez vezes), n/f do 71, caput, todos do CP (Acusada Michele). Recurso do Acusado Robson que, sem questionar a higidez do conjunto probatório, busca a incidência da circunstância atenuante da confissão, com a redução da pena-base abaixo do mínimo legal, o afastamento da continuidade delitiva ou a redução de sua fração de aumento. Recurso da Acusada Michele que pretende a absolvição pelo crime de estupro de vulnerável, por alegada insuficiência de provas quanto à omissão penalmente relevante, e, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e a concessão de prisão domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no período compreendido entre setembro e dezembro de 2014, o Acusado Robson, com consciência e vontade, e na condição de padrasto praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com sua enteada, Marcely M. C. então com 10/11 anos de idade, no interior da residência familiar. Vítima que, no primeiro estupro, contou os fatos para sua mãe, a Acusada Michele, a qual, no entanto, se omitiu do seu dever legal de cuidado, proteção ou vigilância, deixando de agir para evitar a reiteração de tal prática hedionda, com o nítido propósito de garantir a continuidade do seu relacionamento. Acusado Robson que confessou os fatos em juízo, afirmando que os estupros aconteceram mais de cinco vezes e que «a menina contou para a mãe, e que a mãe sabia". Acusada Michele que, ao mesmo tempo em que afirmou não saber, sustentou nada ter feito por medo de ser agredida. Palavra da vítima, que se revela estruturada e contextualizada, estando ressonante nos demais elementos de convicção. Relatos da testemunhal suficientes para, em conjunto com os depoimentos da Vítima Marcely e da confissão do Acusado Robson, suportar o gravame condenatório para a Acusada Michele. Conjunto probatório revelador de que a Ré Michele tinha ciência plena e inequívoca dos abusos sofridos pela sua filha e perpetrados pelo seu companheiro, o Acusado Robson, bem como que, diante dessa certeza, eximiu-se de tomar qualquer atitude para impedir a continuação dos estupros, não obstante a condição de menor da sua filha, com apenas 10/11 anos na data dos fatos, e a sua condição de garantidora (CP, art. 13, §2º). Abusos sexuais que perduraram por dois meses, ao fim dos quais cessaram tão-somente porque o Acusado Robson deixou a casa, abandonando a Acusada Michele, a qual, em retaliação, revelou os fatos em sede policial. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Prática de conjunção carnal quando a vítima tinha 10/11 anos de idade. Fato concreto que, assim, reúne todos os elementos do CP, art. 217-A Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Correto o reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 71), na linha dos depoimentos da Vítima e da confissão do Réu Robson, ciente de que «é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, nos delitos de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva, se revela inviável a exigência de indicação de datas precisas e da quantidade exata de abusos sexuais perpetrados contra a vítima, notadamente nos casos em que tais crimes são praticados ao longo de extenso lapso temporal, mostrando-se adequado, em tais situações, o aumento da pena em patamar superior ao mínimo previsto no CP, art. 71, caput. Precedentes. (STJ). Juízos de condenação e tipicidade ratificados. Dosimetria igualmente prestigiada. Juízo a quo que fixou, para cada um dos Acusados, pena-base no mínimo legal, passou sem repercussões pela etapa intermediária (Súmula 231/STJ), para, ao final, repercutir as frações de aumento de 1/2, ensejada pela majorante prevista no CP, art. 226, II, e de 2/3 decorrente da continuidade delitiva. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Nada a prover acerca da repercussão da fração de aumento de 1/2, pois decorrente da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Justificada a incidência da fração máxima de 2/3 prevista no CP, art. 71 diante da prática de, pelo menos, 10 (dez) estupros, ciente de que o STJ alçou a tese jurídica no sentido de que «no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1202), estando pendente de julgamento. Não obstante, a mesma Corte há muito já vinha decidindo no sentido de que «a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações". Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal frente ao quantitativo da pena apurada. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Inviável a concessão de prisão domiciliar à Acusada Michele, pois, não bastasse o crime de estupro de vulnerável abarcar presunção da violência pelo fator etário, o STF, no HC Coletivo 143.614, julgado em 20.02.2018, ao conceder a ordem, firmando orientação no sentido de substituir a prisão preventiva pela modalidade domiciliar em favor de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças com até 12 anos de idade, sob sua guarda, excetuou «os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado Robson que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), o mesmo devendo ser observado em relação a Michele, que teve sua prisão decretada na sentença, custódia que inclusive não sofreu hostilização defensiva. Desprovimento dos recursos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Peculato. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Desvio de dinheiro destinado ao projeto casa abrigo de pontal. Legítimo o maior desvalor da conduta. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a atribuição de maior desvalor às consequências do crime de peculato quando evidenciado que o prejuízo ao erário acabou por prejudicar população mais vulnerável, no caso, crianças e adolescentes de determinada casa de abrigo. Portanto, não há indevido bis in idem. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. A pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida. oitocentos gramas de cocaína. , o que consoa com o entendimento da 5ª Turma de que «o Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos (HC 273.812/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2013). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mitigação da Súmula 231/STJ. STJ. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena a patamar abaixo do mínimo. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE; MARCOS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MARCOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA MARCOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1)

Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos autos de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 3) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura dos réus não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; os acusados foram flagrados em poder de nada menos de 236 pequenas embalagens de maconha e 42 embalagens de cocaína, em comunidade dominada pela facção criminosa TCP, além de duas bases e dois carregadores de rádio comunicador, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 4) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 5) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado para Gabriel, a despeito da absolvição pelo delito associativo, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedentes. 6) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 7) Em que pese a fixação da pena do crime remanescente em relação à Gabriel em patamar inferior a 8 anos de reclusão, merece ser mantido o regime inicial fechado, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedente. 8) O acusado Marcos é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo qualquer impedimento para reconhecer a condição de traficante neófito, dando ensejo à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. A fração aplicada deve ser 3/5 (três quintos), mormente diante da quantidade exacerbada das drogas. Precedentes. 9) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 10) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de tráfico de mulheres (atual tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo com base em fatores comuns à espécie. Impossibilidade. Maus antecedentes considerados em condenação definitiva. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Conduta social. Atividade lícita não comprovada. Fundamento inválido. Tese de incidência da atenuante da confissão espontânea. Análise prejudicada. Súmula 231/STJ. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Lei posterior mais benéfica (Lei 12.015/2009) in casu. Aplicabilidade. Princípio da retroatividade da lex mitior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO - INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO. -

Para a aplicação do princípio da insignificância não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente em delito patrimonial, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Restando comprovado nos autos que o acusado efetivou a posse sobre a res furtiva, não há que se falar em reconhecimento do crime na modalidade tentada. - Impossível a fixação da pena-base no patamar mínimo legal diante da correta valoração negativa dos antecedentes do acusado. - Inviável a mitigação do regime prisional, quando imposto em conformidade às peculiaridades do caso concreto e em observância ao CP, art. 33. V.V. - Tendo sido o agente detido no momento em que deixava o estabelecimento furtado, sem que a res tenha escapado da esfera de vigilância da vítima, impõe-se o reconhecimento da tentativa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelado a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e no art. 158, §3º, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação defensiva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências do rime. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de modificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP. sentença condenou as denunciadas, Carla às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, negada a substituição, e Marta às penas de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, em regime aberto, concedida a substituição por duas restritivas de direitos e o direito de apelarem em liberdade. Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Dosimetria escorreita. A pena base fixada no mínimo legal com relação à apelante Marta, descabida a redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231 do E. STJ. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do citado artigo. Menoridade relativa. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma de fogo de uso restrito e com numeração raspada. Dosimetria. Aumento na primeira etapa com base em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Confissão qualificada que, embora reconhecida, não pode conduzir a sanção abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Desclassificação para furto. Decote da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ausência de liame subjetivo. Pleitos que necessitam de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de aumento de pena. Emprego de arma branca. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - Tanto o pleito de desclassificação do crime de roubo para furto quanto o pedido de decote da causa de aumento do concurso de pessoas - sob o fundamento de ausência de liame subjetivo - necessitam de detida análise do cotejo fático probatório, providência esta vedada na via estreita do habeas corpus.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, III. PROXIMIDADE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 35 C/C art. 40 IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO ABSOLVIÇÃO POR: 1) AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 3) A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS; 4) A FIXAÇÃO DA BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 5) O DECOTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PORQUE INCOMPROVADA A POSSE PELO APELANTE.

Restou comprovado que, em 25/08/2022, policiais militares estavam em patrulhamento pela comunidade Sem Terra, ocasião em que avistaram Ronni, sendo certo que ao procederem a abordagem com o mesmo foi arrecadado uma pistola marca Canik, calibre 9mm, municiada, com numeração raspada além de um rádiocomunicador. Consta que outros indivíduos ao perceberem a presença da guarnição policial, efetuaram disparos de arma de fogo, vindo a atingir o CBPM Jorge. Ressai que após a troca de tiros, dois elementos foram atingidos, um deles evoluindo a óbito, enquanto o corréu Samuel acabou sendo preso, e com ele arrecadado uma pistola HS, calibre 9mm, municiada, com numeração raspada, e uma mochila contendo drogas. Apesar dos esforços da defesa, vê-se que o conjunto probatório deixou fora de dúvidas que o apelante praticou o crime de associação ao tráfico de drogas, conforme a narrativa acusatória. Ao contrário do alegado no apelo defensivo, deve ser conferido especial valor probatório aos depoimentos dos agentes policiais, porquanto emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, suas narrativas são coerentes entre si e merecem credibilidade. Cediço que, para a configuração do crime de associação para o tráfico, exige-se a demonstração de certa estabilidade e permanência do vínculo associativo, ou seja, o animus associativo deve ser distinto do próprio dolo de traficar. No caso, constatam-se presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35 pelo apelante: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) segundo o relato do agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispõe o verbete 70, da súmula deste Sodalício, o local onde o apelante se encontrava é dominado pela facção criminosa autodenominada Comando Vermelho; 3) o apelante foi preso na posse de um rádiocomunicador e uma pistola calibre 9mm, próximo a um ponto de venda de drogas; 4) o papel exercido pelo «radinho tem importância estratégica para o tráfico, garantindo o domínio do local ao manter os demais integrantes do narcotráfico informados sobre eventual incursão policial, o que requer atenção e vigilância contínua, revelando situação de perenidade; 5) tais elementos circunstanciais revelam claramente situação de perenidade; 6) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhuma prova existente nos autos. Destarte, não há como concluir de outro modo, senão por caracterizada a estabilidade e permanência do vínculo associativo do apelante com integrantes do tráfico na comunidade em que foi preso. Inafastável a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, porquanto plenamente configurada. Em juízo, os policiais militares foram categóricos em afirmar que ao ser preso o recorrente estava na posse de uma pistola da marca Canik, calibre 9mm, além de um rádiotransmissor e drogas. Relativamente ao pleito de desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 37, incabível na espécie. A capitulação trata da conduta de colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação, destinada à prática da traficância. Sabe-se da existência de diversas funções nas associações para fins de traficância, tais como gerente, passador, olheiro, radinho, fogueteiro, mula, etc. Todos devem ser considerados coautores do delito do art. 33, ou do art. 35, da referida Lei, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. Ao adotar a teoria pluralista ou pluralística no tipo penal do art. 37, o intuito do legislador não foi alcançar o referido «radinho, «olheiro ou «fogueteiro, pois estes são coautores do art. 33 ou art. 35. Correto o juízo de censura. No plano da dosimetria, na primeira fase, o julgador distanciou a base do mínimo legal ao integrar a fundamentação do exaspero promovido a associação do recorrente à facção criminosa Comando Vermelho, bem como aos maus antecedentes marcados por uma das duas condenações com trânsito em julgado antes dos fatos em exame. Contudo, mantidas as mesmas justificativas, é possível utilizar a fração de 1/5 para atender a tais circunstâncias desfavoráveis. Na intermediária, presente a agravante da reincidência, o aumento de 1/6 implementado é o correto. Na etapa derradeira, plenamente demonstrada a majorante do art. 40, IV, da lei de drogas, mostra-se correta a fração de 1/6 adotada pelo sentenciante. Diante do quantum de pena aplicado, da presença de circunstâncias desfavoráveis, bem como da reincidência, impositiva a fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena de reclusão, com amparo nas disposições do art. 33, § 2º, «a e § 3º, do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Recurso especial. Roubo. Majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Arma apreendida não periciada. Comprovação por outros meios de prova. Confissão do acusado e depoimento da vítima. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Atenuante. Redução. Súm. 231 do STJ.

«1. Para fins de incidência da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, é prescindível a apreensão e perícia da arma, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima, ou pelo depoimento de testemunhas. Precedentes. EREsp 961.863/RS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, em relação a ambos os réus (Alex e Hugo) e, ainda, por incurso no art. 28 da referida Lei de drogas quanto ao réu Alex, tudo na forma do CP, art. 69, caput.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. Valoração na primeira e na terceira fase. Bis in idem. Regime prisional mais gravoso (fechado). Desproporcionalidade. Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Incidência da Súmula 231/STJ. Pena-base no piso legal. Compensação de atenuante com causa de aumento vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estelionato em continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59, caput dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Inidoneidade dos fundamentos. Culpabilidade e consequências do crime. Utilização de documentos falsos para aquisição de empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente conseguido de forma criminosa e elevado valor da res furtiva. Fundamentos concretos. Pleito subsidiário. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

«1 - Na análise dos vetores judiciais do CP, art. 59, o Juízo singular dispôs que, no caso sub examine, verifica-se que a acusada, ao cometer os crimes de estelionato acima indicados, fez uso de documentos falsos para adquirir empréstimos consignados, a débito de benefício fraudulento indevido previamente por ela também conseguido de forma criminosa. Sobre sua conduta, pois, incide um alto grau de reprovação social, o que deve ser devidamente ponderado para agravar-lhe a pena base acima do mínimo. [...] No que tange às consequências dos crimes por ela praticados, todavia, é digno de nota específica que os valores almejado na primeira tentativa (23 mil reais) e obtido ao menos na primeira consumação (mais de vinte e sete mil reais) não são baixos, o que deve ser ponderado negativamente na dosagem da sua pena-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Agravo em recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime formal, de perigo abstrato. Pena-base fixada no mínimo legal. Atenuante. Confissão. Redução a limite inferior. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«I - Não se aplica o princípio da insignificância à conduta descrita no Lei 9.472/197, art. 183 («Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação). Isso porque o referido crime é considerado formal, de perigo abstrato, tendo como bem jurídico tutelado a segurança e o regular funcionamento dos meios de comunicação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, art. 155, CAPUT). RÉ QUE, TRABALHANDO COMO DIARISTA, SUBTRAIU 01 ALIANÇA DE OURO, 01 ANEL DE OURO COM PINGENTE DE CORAÇÃO DE BRILHANTES E 01 PAR DE BRINCOS, ALÉM DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TUDO DE PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO SOMENTE NA PALAVRA DAS VÍTIMAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A FIXAÇÃO DA PENA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INDEFINIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO. APLICAÇÃO DO FAVOR REI E IN DUBIO PRO REO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO A RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME PELAS VÍTIMAS NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DA ACUSADA, ALÉM DA CONFISSÃO FEITA EM SEDE POLICIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RES FURTIVAE COM VALOR SUPERIOR AO DOBRO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE, APESAR DE RECONHECIDA, NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIORMENTE CONSOLIDADO (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. CORRETAMENTE OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. QUANTITATIVOS FIXADOS QUE SE TORNAM DEFINITIVOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, O QUE SE MANTÉM. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote