(DOC. VP 146.1360.4001.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do citado artigo. Menoridade relativa. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. A insurgência do agravante quanto à majorante do concurso de pessoas e desclassificação do crime de roubo circunstanciado para furto não foi apresentada de forma clara e precisa, circunstância que atrai a incidência do verbete sumular 284 da S

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