(DOC. VP 250.6020.1878.2621)

STJ. Direito penal e processual penal.. Habeas corpus condenação pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de absolvição e redimensionamento da pena. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Fundamentação idônea para fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu impetrado em favor de réu condenado à pena habeas corpus privativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, por duas vezes (receptação); 311 caput (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do CP; e art. 16, parágrafo único, IV, da Le

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