Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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252 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 05 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa, em regime semiaberto, concedido o direito de apelar em liberdade. Cinge-se o recurso à revisão da dosimetria, para reconhecer a atenuante da confissão, com a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a Súmula 231 do e. STJ, a causa especial de diminuição de pena, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e o abrandamento do regime, nos termos da Súmula 719 do e. STF. Réu primário e sem antecedentes. Quantidade de material entorpecente não se mostra excessivo. Delito não excedeu ao normal do tipo. A pena base fixada no mínimo legal, descabe redução abaixo deste patamar, inobstante o reconhecimento da confissão espontânea com aplicação do princípio da legalidade em conformidade com a jurisprudência - Súmula 231 do E. STJ. Inexistem provas de que o apelante integre organização criminosa ou faça do crime seu estilo de vida, as inscrições alusivas à facção criminosa em parte do material entorpecente apreendido não obsta o redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Tráfico privilegiado reconhecido na fração de 2/3, fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Qualificadora do crime utilizada na primeira fase como circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
«1. Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da utilização de uma das qualificadoras do crime de furto como circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b. ... ()
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254 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação de pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ. Regime prisional fechado. Carência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Gravidade abstrata do delito. Incidência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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255 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.069/1990, art. 236. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Aplicabilidade mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente (Súmula 231 deste Sodalício), sendo imperioso ressaltar que, muito embora a Sexta Turma tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na referida súmula, a Terceira Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.
«1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 334. Pleito de redução da pena-base abai xo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
1 - A tese de fixação da pena abaixo no mínimo legal encontra óbice no Enunciado 231 do STJ e no firme entendimento hodierno desta Corte Superior. A propósito: A incidência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ... ()
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258 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. ... ()
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259 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.
III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... ()
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260 - STJ. Dosimetria. Menoridade relativa. Confissão parcial. Atenuantes genéricas configuradas. Pena-base redimensionada para o mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora reconhecida a presença da menoridade relativa e da confissão parcial do acusado, não há como reduzir a sua pena abaixo do mínimo legalmente previsto em lei nessa fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado na Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.... ()
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261 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação simples. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretendida fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Reformatio in mellius. Possibilidade. Sendo o MP fiscal da ordem jurídica, seu recurso enseja a revisão de eventual desajuste da sentença em desfavor do réu. Circunstâncias judiciais desfavoráveis relacionadas a fatos posteriores ao delito. Não há caracterização de maus antecedentes, nem mesmo de má personalidade. Redução da pena-base ao mínimo legal. Confissão do réu. Proibição de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica mantido o regime aberto para o caso de reconversão. Recurso improvido. Pena reduzida, de ofício, e substituída por uma restritiva de direitos
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262 - STJ. Habeas corpus. Crime do CP, art. 157, § 2º, I e II . Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Menoridade relativa. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Presença de outros meios de prova. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Pretendida extensão da ordem. Viabilidade. Identidade de situações. Pedido deferido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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263 - STJ. Dosimetria. Atenuantes genéricas configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.
«1. Embora configurada a menoridade relativa da paciente à época dos fatos e a sua confissão, não há como reduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... ()
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264 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. CRIME ÚNICO. AÇÃO PERPETRADA EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS ATINGIDOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PENA-BASE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES). MONTANTE IMPOSTO DE FORMA DESPROPORCIONAL. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA PREVISTA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O
roubo, quando perpetrado no mesmo contexto fático, cuja unidade de ação se desdobra contra vítimas diferentes, atingindo patrimônios distintos, constitui concurso formal e não crime único (Precedentes dos Tribunais Superiores). - Embora inexista direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja 1/6 (um sexto) sobre a pena-base ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor, a definição do montante deve necessariamente ser fundamentada com lastro nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. - Nos termos da Súmulas 231 do STJ, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da reprimenda abaixo do mínimo legal cominado à espécie. - Assistido o acusado pela Defensoria Pública, de rigor a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas do processo, não havendo que se falar em isenção. - Recurso provido em parte.... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude das provas produzidas em razão do reconhecimento realizado na fase instrutória. Ausência de manifestação das instâncias inferiores acerca da matéria. Supressão de instância. Dosimetria. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ.
1 - Consoante consignado na decisão ora recorrida, o habeas corpus não foi conhecido, acertadamente, pois da leitura do acórdão impugnado verifica-se que a suposta ilegalidade no reconhecimento fotográfico na fase policial não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento da matéria por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância ... ()
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266 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no piso legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. II. Questões em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; (ii) saber se é possível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. 5. É de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal, pois a quantidade de entorpecente apreendida não pode ser considerada na primeira etapa da dosimetria e, também, na etapa final, sob pena de bis in idem. 6. A atenuante relativa à confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 7. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não apenas em face da quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela apreensão de quatro celulares e de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar a pena-base do apelante no mínimo legal, mas sem reflexo na pena ao final aplicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - STJ. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado. Impossibilidade de redução da sanção abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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268 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Atenuante genérica da confissão. Não configuração. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução na segunda fase da aplicação da reprimenda. Súmula 231/STJ. Ordem denegada.
«1. Se em momento algum o paciente reconheceu que sabia que os bens revendidos tinham origem ilícita, não há que se falar em confissão e, pois, em incidência da atenuante prevista na alínea d do inciso III do CP, art. 65. ... ()
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269 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Atenuante genérica. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação da pena. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do CF/88, art. 5º, XLVI. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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270 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09).... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Roubo majorado. Violação do art. 65, III, d do CP. Atenuante. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a saúde pública. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não há interesse recursal do agravante no que tange à redução da pena-base, uma vez que, na segunda fase da dosimetria, a pena foi reduzida ao mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea. Assim, a diminuição da pena-base não acarretaria modificação da reprimenda na segunda etapa, pois não se admite a sua redução abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Além disso, a referida circunstância judicial negativa não foi utilizada para fundamentar a escolha de regime de pena mais gravoso, tendo sido fixado o regime fechado de acordo com a quantidade da pena aplicada (9 anos e 1 mês de reclusão). ... ()
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274 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.
«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.... ()
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275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 190/STJ. Julgamento do mérito. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59, II, CP, art. 65, I, III, «d» CP, art. 68, «caput», e CP, art. 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 190/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica fixada: - O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo CP, art. 68, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Repercussão geral: - Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça.... ()
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277 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Direção de veículo sem habilitação. Condenação fundada em provas suficientes. Nulidade do reconhecimento pessoal não analisada na origem. Inviabilidade de supressão de instância. Dosimetria. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231/STJ). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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278 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b, do CP. ... ()
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279 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação em patamar abaixo do máximo em razão da gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal. Regime inicial aberto. Possibilidade. Ordem concedida, de ofício.
«1. Configura constrangimento ilegal a aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 em patamar abaixo do máximo a fim de evitar com que a pena do tráfico de drogas fosse equivalente às penas dos delitos patrimoniais, tratando-se de fundamento vago, de natureza genérica, amparado tão somente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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280 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleitos de desclassificação para o delito de furto ou de reconhecimento da desistência voluntária ou de participação de menor importância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... ()
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282 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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283 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo simples. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça.... ()
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285 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 231/STJ. Dosimetria realizada em conformidade com a jurisprudência. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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286 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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287 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Culpabilidade. Potencialidade lesiva da pistola e das munições de.9mm. Elemento inerente ao tipo penal inidoniedade do fundamento utilizado para julgar exacerbada a culpabilidade. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Tema 585. Possibilidade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, §2º, V E VII, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP, POR 2 VEZES, E art. 180, CAPUT, TODOS DO CP E art. 16,§1º, IV, DA LEI 10.826/03. CONDENAÇÃO.
Sem razão a defesa ao sustentar que a decisão do Conselho de Sentença que considerou o réu culpado é manifestamente contrária à prova dos autos. Não é qualquer desencontro entre a decisão dos jurados e as provas constantes do processo que autorizam a anulação do julgamento. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorreu neste caso concreto. Se no processo existem provas contra e provas a favor, não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provas manifestamente são aquelas cristalinas, induvidosas, indiscutíveis, das quais não se têm dúvidas. A própria dinâmica delitiva afasta por completo a tese de ausência de dolo arguída pela defesa. As vítimas, ao prestarem seus depoimentos em juízo, foram uníssonas ao narrar que deram ordem de parada, porém, como resposta o acusado subiu a calçada com o veículo que conduzia e efetuou disparos contra a guarnição. A presença do animus necandi encontra-se demonstrada pela própria natureza lesiva da arma de fogo, visto que se trata de objeto capaz de provocar a morte, não havendo que se falar em crime de resistência. Fato é que as vítimas poderiam ter sido mortas, caso tivessem sido atingidas pelos disparos efetuados pelo réu. A tese defensiva de que o acusado agiu com dolo de resistir não foi aceita pelo Conselho de Sentença. A decisão do Conselho de sentença é soberana, não podendo ser rescindida quando amparada em uma leitura coerente do acervo probatório, sendo certo que havendo mais de uma versão para o fato é lícito o Tribunal Popular optar por uma delas. Em síntese, o que se examina é se a decisão dos jurados afrontou, de forma flagrante, a prova colhida ao longo da instrução criminal, o que efetivamente não ocorreu no caso em debate. O Júri, pois, neste caso concreto, aceitou a versão apresentada pela acusação pública, ainda que contrária à versão sustentada pela defesa. Sentença condenatória proferida com fulcro nas provas carreadas aos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria que não merece reparos. Ainda que reconhecida a menoridade relativa do réu à época dos fatos, a incidência da circunstância atenuante não tem o condão de conduzir a pena-base abaixo do mínimo legal. Observância ao disposto na Súmula 231/STJ. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes de homicídios tentados que se mostra inviável. Caderno fático probatório que aponta para a circunstância de que os crimes decorreram de desígnios autônomos. Conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, trata-se de verdadeiro concurso formal impróprio de crimes, caracterizado por haver desígnios autônomos do agente para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes. Não há nos autos - sejam os da ação originária sejam os do presente feito - qualquer elemento fático probatório capaz de modificar a conclusão do julgado primitivo acerca da diversidade de desígnios, portanto, da incidência da regra do concurso material de delitos. CONHEÇO do apelo e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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289 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Uso de majorante sobejante como fundamento para exasperar a pena-Base. Possibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal em decorrência de circunstâncias atenuantes. Descabimento. Aplicação da majorante do uso de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Redução da pena de multa em razão da capacidade econômica. Vedação legal. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por Alcides da Conceição Silva, com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação do recorrente às penas de 26 anos e 8 meses de reclusão e 62 dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c os CP, art. 69 e CP art. 70).... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Segunda fase. Redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os REsps 2.052.085/TO, 2.057.181/SE e 1.869.764/MS, em sessão realizada no dia 14/8/2024, rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula 231/Superior de Tribunal de Justiça.... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Falsificação de documento. Desobediência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Consunção. Condutas autônomas. Modificação. Súmula 7/STJ. Desobediência à ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Falsificação grosseira. Súmula 7/STJ. Atenuante. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Não possibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência de prova da autoria e da materialidade delitiva implica a necessidade de incursão vertical no acervo probatório produzido nos autos, o que é inviável, no recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Violação do art. 65, I e III, do CP. D atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Superação da súmula 231/STJ. Inviabilidade. Jurisprudência reafirmada no REsp 1.869.764/ms. Precedentes. Aplicabilidade mantida.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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293 - TJRS. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: `a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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294 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Fixada, no caso, a pena-base no mínimo legal, impossível a aplicação de atenuante, com redução da pena provisória aquém do mínimo estabelecido em lei, por força da Súmula 231/ STJ. ... ()
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295 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de dano qualificado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e (ii) se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à presença de circunstância atenuante. III. Razões de decidir 3. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Não transcorridos os prazos prescricionais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou de um ano e seis meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prazo prescricional com base na pena em concreto que não retroage a data anterior à da denúncia ou queixa. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. 4. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo previsto, pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF. Na etapa final, ausentes causas de aumento e de diminuição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença absolutória. Recurso da acusação.
Pretensão de condenação do acusado nos termos da denúncia. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas declarações consistentes da vítima e pelos depoimentos coerentes e seguros dos policiais militares. Furto de uso não caracterizado. Ausência dos requisitos necessários. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para imposição da condenação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Presença de circunstâncias atenuantes que não podem reduzir a reprimenda abaixo do patamar mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Ausentes causas de aumento e diminuição. Imposição de regime inicial mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos de rigor. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. CP, art. 334, caput. Atenuantes. Confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de incidência da minorante da senilidade a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ.... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Agravante. Calamidade pública. Afastamento. Atenuante. Menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RÉ A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. - PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE MATERIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ASSEVERARAM QUE A ACUSADA ESTAVA FAZENDO USO DO RADIOTRANSMISSOR EM SUA POSSE, TENDO-A AVISTADO ARREMESSAR ALGO QUE CONCLUIRAM SER A BATERIA DO RÁDIO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO RADIOTRANSMISSOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE É IMPERATIVA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 37. - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 300 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.
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300 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes internacional. Mula. Redutor reconhecido em patamar abaixo do máximo legal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Prestação pecuniária fixada com base na condição financeira. Ausência de prova da insuficiência econômica. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, não se deixou de reconhecer a figura do tráfico privilegiado, mas aplicada fração diversa da máxima para redução da pena (1/3), em razão da existência de uma possível associação criminosa internacional, com divisão de tarefas, para transporte de grandes fardos de maconha (309,900g). Nas hipóteses de reconhecimento de mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte sugestiona inclusive patamar mais gravoso de redução da pena. ... ()
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