Jurisprudência sobre
pena base abaixo do minimo legal
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1. «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas as atenuantes da confissão e da menoridade relativa, não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, de acordo com a Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante (HC 272.043/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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106 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase dosimétrica. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, a teor da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante. ... ()
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107 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.
III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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108 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ.Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.
III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão.... ()
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109 - STJ. Processual penal. Agravo regimenatl no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Atenu antes. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes.
I - O Tribunal a quo decidiu que a existência de circunstâncias atenuantes não pode resultar em uma redução da pena abaixo do mínimo legal, com base na aplicação da Súmula 231, STJ: « A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. A aplicação da mencionada jurisprudência desta Corte continua sólida e o agravante não apresentou um argumento válido que pudesse, em princípio, justificar uma alteração da interpretação sobre o assunto (overruling).... ()
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110 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990, art. 241-B. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS E ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE CONVERSÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO GRAU MÁXIMO LEGAL, DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DA RESTRITIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa Técnica, em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 241-B às penas de 01 (um) ano de reclusão, em Regime Aberto, e 12 (doze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários-mínimos. O Ministério Público requer a fixação da pena-base no máximo legal, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários-mínimos. A Defesa pede a redução da pena para abaixo do mínimo legal em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea. ... ()
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111 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Materialidade e autoria não discutidas. Pena-base no mínimo legal. A confissão do acusado não repercutiu na pena, pois a atenuante não tem o condão de permitir seja reduzida a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na derradeira etapa, a pena foi reduzida em 1/2, diante do iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Ante o valor dos bens se mostra insuficiente, no caso, a substituição apenas por multa. Recurso improvido
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112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão e menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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113 - STJ. Dosimetria. Delito patrimonial. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Menção a circunstâncias alheias ao fato criminoso praticado. Confissão parcial. Incidência da circunstância atenuante da alínea «d do, III do CP, art. 65. CP. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Duas causas de aumento. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem fundamentação concreta. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. A menção a circunstâncias que não guardam relação com o delito praticado não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. ... ()
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114 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Incidência de súmula 231/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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115 - STJ. Roubo circunstanciado. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, letra «b. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Confissão. Súmula 231/STJ. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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117 - STJ. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício.
«Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em lei na segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao Súmula 231/STJ Superior de Justiça.... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Atenuantes. Aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Confissão. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Sem determinação. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".... ()
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121 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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122 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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123 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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124 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo o enunciado na Súmula 231/STJ, «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Entendimento confirmado pela Terceira Seção desta Corte com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, apreciado sob o rito do recurso especial repetitivo. ... ()
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126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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127 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legalmente previsto, inviável a redução da pena, pelo reconhecimento da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d, do Código Penal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. ... ()
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129 - STJ. Atenuante da menoridade. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Ilegalidade não caracterizada.
«1. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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130 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.
III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... ()
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131 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena base - Redução - Necessidade - Arrependimento posterior - Não cabimento - Prestação pecuniária - Redução abaixo do mínimo legal - Impossibilidade - Recurso provido em parte
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132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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133 - STJ. Atenuante genérica. Verificação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase do CP, art. 59. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com o entendimento firmado neste STJ.
«6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da existência de atenuante genérica (Súmula 231/STJ). ... ()
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134 - STJ. Circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da Súmula deste sodalício. Ilegalidade inexistente.
«Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.... ()
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135 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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136 - STF. «Habeas corpus. Inocência. Excesso na fixação da pena. Desconsideração da atenuante da menoridade. Demora do Tribunal em julgar recurso. Exame aprofundado da prova. Descabimento. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal.
«Não conhecimento do pedido quanto à demora de julgamento, prejudicado nessa parte com a prolação do acórdão. ... ()
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137 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Fração de redução da pena fixada em 1/2. Condição de «mula". Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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139 - TJSP. Tráfico de Drogas - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos analisados na terceira fase da dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal.
Fixação da pena abaixo do mínimo legal - Atenuantes reconhecidas - Súmula 231/STJ - Reprimenda mantida no mínimo. Tráfico privilegiado - Redutor em fração máxima - Redução é modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida - Fração proporcional mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial semiaberto adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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141 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude da incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Ausência de revisão do entendimento consolidado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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142 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Roubo simples. Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Elevação da pena-base diante do emprego de simulacro. Inadmissibilidade. Elementar do próprio delito. Redimensionamento da pena. Atenuação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Imposição de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Ausência de fundamento concreto. Ilegalidade demonstrada. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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143 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da menoridade. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Causa de aumento pela transnacionalidade do delito. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena. Ausência dos requisitos do art. 44, I,. CP. Reprimenda superior a 4 anos. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga apreendida (3,5kg de cocaína). ... ()
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144 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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145 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Manutenção. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231/STJ.... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição e desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de roubo, bem como afastou a desclassificação da conduta para furto, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231/STJ. ... ()
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149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES ANTERIORES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MINIMO LEGAL - INCABIMENTO - REU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - REGIME CORPORAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 269/STJ - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO. -
Para a aplicação do princípio da insignificância, não basta que o bem ofendido possua baixo valor econômico, sendo necessário observar outros aspectos, tais como as circunstâncias do crime e a prevenção da reiteração delitiva. Tendo em vista que o agente é reincidente, não se mostra razoável a aplicação do referido princípio. - Não deve ser reduzida a pena-base ao mínimo legal nos casos em que o apelante é portador de maus antecedentes. - O fato de o acusado ter se aproveitado de uma distração da vítima, que deixou de vigiar momentaneamente a bicicleta estacionada em via pública, não é argumento suficiente para a valoração desfavorável das circunstâncias do delito, por se tratar de ato comumente perpetrado em crimes desta natureza. - Em se tratando de acusado reincidente, que teve, ainda, sopesada em seu desfavor uma circunstância judicial, conclui-se que não se fazem presentes os requisitos dispostos na Súmula 269/STJ para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido estipulada em patamar inferior a quatro anos.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado no conjunto fático probatório. Pena abaixo do mínimo legal na primeira fase. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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