(DOC. VP 241.0280.5185.0353)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 2 - No âmbito desta Corte Superior, após julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, nos termos do art. 125, § 2º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, a Terceira Seção, por maioria, rejeitou o cancelamento do enunciado da Súmula 231 deste STJ. Nesse contexto, permanece

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