(DOC. VP 241.2090.8687.4369)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Incidência de súmula 231/STJ. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em sede de dosimetria penal, rejeitou o pleito de redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes. O agravante requereu a isenção da multa e a fixação da pena inferior ao mínimo, o que foi rejeitado pelo Tribunal de origem, sob fundamento de que tais pedidos contrariam a jurisprudência consolidada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verifi

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